furto suspeita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO EM SUPERMERCADO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, acrescidos de correção monetária, a partir da sentença e juros de mora desde a citação. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. BUSCA PESSOAL. NULIDADE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA. INOCORRÊNCIA.   FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA.

A motivação necessária para a realização da busca pessoal é sempre dotada de certa valoração subjetiva, obtida a partir das circunstâncias do caso concreto, com base em certo juízo de probabilidade, o que ocorreu no presente caso, tanto que as suspeitas se concretizaram e após a busca pelo réu foI encontrado o objeto furtado. ... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR ALEGADA ABORDAGEM TRUCULENTA E INADEQUADA, SOB SUSPEITA DE FURTO DE PRODUTOS COMETIDO EM SUPERMERCADO.

Sentença de procedência, condenado o supermercado ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no montante de R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes. Apelo do supermercado réu alegando atitude incomum e considerada «muito suspeita do autor, admitida a abordagem pelos funcionários, de forma comedida, em exercício regular do direito de preservação do patrimônio, sem prova de intenção de ofensa à honra do autor. Sustenta mero desconforto, sem comprovação de dano moral. Subsidiariamente, sustenta exorbitância da indenização moral fixada em R$ 5.000,00, com pretensão de redução do valor para R$ 1.000,00. Recurso do autor para majoração do quantum indenizatório para o valor inicialmente pleiteado de R$ 15.000,00. Improvimento dos recursos. Autor que foi abordado por funcionários do supermercado de forma vexatória, sendo-lhe imputada a prática do delito de furto, sem provas efetivas e diante de outros clientes do supermercado, antes de ser-lhe oportunizado o pagamento dos produtos selecionados. Conduta humilhante, vexatória e que causa sentimento de impotência, abalando psiquicamente quem se vê constrangido a essa situação; de modo algum trata-se de mero aborrecimento ou dissabor ser acusado de furto em estabelecimento comercial. Supermercado fornecedor que não se desincumbiu suficientemente da prova do fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral. Ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Responsabilidade com base no CDC, art. 14. Constrangimento do autor evidenciado. Abordagem vexatória. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Valor fixado a título indenizatório mantido. Sentença mantida. Recursos improvidos, sem majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Furto simples. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência. Provas ilícitas. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO. SUSPEITA INFUNDADA. ABORDAGEM INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Configura dano moral indenizável a abordagem do consumidor na frente de outros clientes, pelo segurança do estabelecimento comercial (supermercado), em razão de suspeita infundada de furto. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Lojas Americanas. Detenção indevida, inclusive de menor, sob suspeita de furto de um baton. Fixação do dano em 300 SM. CF/88, art. 5º, V.

«A detenção indevida de três pessoas, sendo duas menores, por suspeita de furto em estabelecimento comercial, causa dano moral que é arbitrado, nas circunstâncias, de acordo com o voto médio, em valor equivalente a 300 salários mínimos.... (Continua)

7 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Suspeita de furto. Revista corporal pelo empregador. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Submeter-se o empregado a revistas assemelhadas às protagonizadas pela polícia, em que as mãos do revistador deslizam por seu corpo à procura de objetos furtados, não configura apenas desapreço ao trabalhador e descaso à sua intimidade, honra e pudor, mas desrespeito absoluto à pessoa humana aviltada pela suspeita gratuita de quem, valendo-se de seu poderio econômico, lhe atribui possível autoria de furto. Nessa hipótese, devida é a indenização dos danos morais consequentes.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT). ABORDAGEM POLICIAL MOTIVADA POR DENÚNCIA DE POPULARES. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM SUSPEITA LEGÍTIMA. APREENSÃO DE CELULAR PRODUTO DE FURTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Menor abordado por segurança de supermercado, sob suspeita de furto. Ação equivocada propiciadora de constrangimento, humilhação e desonra. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Apelação criminal. Furto. Recurso defensivo. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância. De maneira subsidiária, requerida a absolvição em razão da insuficiência probatória. Em sendo mantida a condenação, sustenta-se o afastamento da agravante aplicada, bem como a exclusão do dever de indenizar a vítima.

12 - TJSP Dano moral. Submissão de cliente a constrangimento por suspeita de furto em supermercado. Conjunto probatório que confirma a ocorrência do fato. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo não providos.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POR SUSPEITA DE FURTO - EVENTO OCORRIDO NO INTERIOR DE LOJA - ATO ILÍCITO COMPROVADO -DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - LIDE SECUNDÁRIA - NÃO PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ATRIBUINDO À EMPRESA DE SEGURANÇA A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS ABORDAGENS. - A

abordagem de consumidores em razão da suspeita de furto, para que se afigure lícita e caracterize exercício regular de direito, deve ser realizada tão somente nos casos em que existam fundadas suspeitas da prática criminosa, e efetivada de modo a não gerar aos suspeitos nenhum prejuízo à honra e boa fama, sob pena de caracterização de dano moral. - Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento ilícito, bem como para que ela também seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser majorado o importe devido a título de danos morais, adequando-o ao que vem sendo arbitrado em casos semelhantes. - Inexistindo expressa cláusula contratual prevendo a responsabilidade irrestrita da empresa de segurança pelos atos praticados por seus funcionários, é indevida a procedência da lide secundária na situação em que a abordagem dentro do estabelecimento comercial acontece por orientação, e a pedido, de funcionário da loja, sendo constatado, ainda, que a gerente continuou a inquirir os demandantes também na frente de clientes e funcionários.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE SUSPEITA DE FURTO À AUTORIDADE POLICIAL. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DENOTA O COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA. PARA QUE SEJA DEVIDA QUALQUER INDENIZAÇÃO, É NECESSÁRIO QUE SE REÚNAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA PREVISTOS NOS ARTS. 186 E 927 DO CC, QUAIS SEJAM: A CONDUTA, OMISSIVA OU COMISSIVA; A CULPA DO AGENTE; O DANO; E O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO.  ... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM REALIZADA, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR SUSPEITA DE FURTO.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. 

A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NÃO OBJETIVA SUPRIR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – PORQUANTO INEXISTENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022 –, MAS, SIM, CLARAMENTE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PELA VIA ADOTADA. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. REVISTA VEXATÓRIA EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FURTO EM LOJA COMERCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

I. Questão em discussão ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Mera abordagem de cliente por suspeita de furto. Ausência de maiores desdobramentos. Menor de idade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Furto qualificado. Descaracterização. Negativa de autoria. Ausência de provas da prática da subtração. Fragilidade probatória. Mera suspeita. Ônus da acusação em demonstrar de forma segura o fato concreto imputado ao acusado. Dúvida autorizadora da absolvição. Recurso provido.

19 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Busca pessoal em público. Estabelecimento comercial (supermercado). Suspeita infundada de furto. Chamamento da Polícia Militar. Ofensa à honra caracterizada. Fixação da verba em 20 SM para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X.

«Caracteriza dano moral a revista em público de cliente de supermercado, sob suspeita infundada de subtração de mercadorias, uma vez que a imputação de prática de ato ilícito, nessa hipótese, ofende direito constitucionalmente assegurado, devendo a indenização ser admitida como meio de ressarcimento pela dor sofrida.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO EM ESTABELECIMENT COMERCIAL. SUSPEITA INFORMADA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA SEM VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

suposta imputação de crime de furto em estabelecimento comercial, inclusive com suspeita informada em matéria jornalística sem citação de nome ou dados, não evidencia dano moral a configurar responsabilidade civil de indenizar. ... (Continua)