Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT). ABORDAGEM POLICIAL MOTIVADA POR DENÚNCIA DE POPULARES. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM SUSPEITA LEGÍTIMA. APREENSÃO DE CELULAR PRODUTO DE FURTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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