fundo de previdencia privada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE INDISPENSABILIDADE DOS VALORES PARA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO VERIFICADA.

Conforme entendimentos jurisprudências apresentados pelo STJ, valores depositados em fundo de previdência privada são penhoráveis, caso o devedor não comprove que estes integram sua verba alimentar e são indispensáveis para a sua subsistência. ... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores aplicados em fundo de previdência privada. Arresto. Indeferimento. Alegada incorreção, por falta de previsão legal de impenhorabilidade para os fundos de previdência privada. Inadmissibilidade. Fundo previdenciário que tem caráter alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso improvido.

3 - TJDF Ementa: direito processual civil. execução de débito condominial. penhora sobre fundo de previdência privada fechado. impossibilidade. recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Impenhorabilidade. Indisponibilidade de bens determinada à luz do Lei 6.024/1974, art. 36. Medida desproporcional.

«1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 1º, «baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do CF/88, art. 202, que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA MEDIDA.

1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de saldo de contribuição existente em plano de previdência privado de titularidade do executado.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de contradição. Saldo em fundo de previdência privada. Bloqueio de valores aplicados em previdência privada. Alegação de impenhorabilidade. Natureza alimentar. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014). ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Penhorabilidade. Ausência de caráter alimentar. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada de forma casuística, de maneira que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Indisponibilidade de bens determinada à luz do Lei 6.024/1974, art. 36. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Pgbl. Natureza alimentar caraterizada na espécie. Impenhorabilidade reconhecida. Configurada desproporcionalidade da medida imposta.

«1. Ação civil pública distribuída em 06/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTIVA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação executiva que deferiu a penhora sobre os valores aplicados em fundo de previdência privada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Penhora de fundo de previdência privada. Reforço de penhora sem avaliação de bem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora, por não vislumbrar enquadramento nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, uma vez que tal dispositivo não faz qualquer referência a valores depositados em fundo de previdência privada - Improcedência do inconformismo -Consideração de que o saldo existente em fundo de previdência privada tem natureza de aplicação financeira e está sujeito à constrição judicial - Inexistência de prova eficaz de que os recursos constritados constituem única reserva patrimonial da executada e de que sejam imprescindíveis à sua subsistência - Precedentes do STJ e desta Corte, nesse sentido - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

12 - TJSP Seguridade social. PENHORA. Incidência sobre fundo de previdência privada. Alegada impenhorabilidade, em razão do fundo estar em nome da menor, filha da executada. Descabimento. Fundo de previdência que se encontra em nome da executada, constando a menor como beneficiária. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.

13 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Valores em fundo de previdência privada. Natureza alimentar. Aferição. Instâncias ordinárias. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do CPC, art. 649, IV. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. VALORES MANTIDOS EM PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ANALISE CASUISTICA. PRECEDENTES STJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VIÁVEL. ESGOTAMENTO VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Consoante entendimento adotado pelo STJ, «A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência complementar privada deve ser analisada pelo magistrado de forma casuística, levando em consideração as peculiaridades de cada situação". ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora. Fundo de previdência privada complementar. Precedente. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida m que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Penhorabilidade. Ausência de caráter alimentar. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Vgbl. Impenhorabilidade afastada. Acórdão que afirma que o devedor não comprovou que os valores possuem natureza alimentar. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia se é possível a penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar à luz do CPC, art. 833, IV.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidde. Penhora. Fundo de previdência privada complementar e títulos de capitalização. Precedente. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Pretensão do recorrente à liberação imediata do dinheiro aplicado em fundo de previdência privada. Dies ad quem para resgate que já se passou, garantindo ao agravante acesso aos valores retidos. Perda superveniente do objeto e do interesse recursal. Não conhecimento

20 - STF Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Resgate de contribuições vertidas em favor de fundo de previdência privada. Correção monetária. Ausência de repercussão geral.

«Ao apreciar o RE 582.504-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174). ... (Continua)