Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora, por não vislumbrar enquadramento nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, uma vez que tal dispositivo não faz qualquer referência a valores depositados em fundo de previdência privada - Improcedência do inconformismo -Consideração de que o saldo existente em fundo de previdência privada tem natureza de aplicação financeira e está sujeito à constrição judicial - Inexistência de prova eficaz de que os recursos constritados constituem única reserva patrimonial da executada e de que sejam imprescindíveis à sua subsistência - Precedentes do STJ e desta Corte, nesse sentido - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido