Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Vgbl. Impenhorabilidade afastada. Acórdão que afirma que o devedor não comprovou que os valores possuem natureza alimentar. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia se é possível a penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar à luz do CPC, art. 833, IV.... (Continua)