funcao do direito penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu sumariamente o réu, Sérgio Renato Giacomini, com fundamento no CPP, art. 397, III, sob alegação de ameaça à ex-esposa no contexto de desavença patrimonial. ... (Continua)

2 - STF Furto. Bagatela. Princípio da insignificância e a função do direito penal «de minimus, non curat praetor. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155.

«O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: «DE MINIMUS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos - do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.... (Continua)

3 - STF Princípio da insignificância ou bagatela. O postulado da insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor.

«- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.... (Continua)

4 - STF Princípio da insignificância (bagatela). O postulado da insignificância e a função do direito penal: «de minimis, non curat praetor.

«O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.... (Continua)

5 - STF Princípio da insignificância. Bagatela. O postulado da insignificância e a função do direito penal. De minimis, non curat praetor.

«O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.... (Continua)

6 - STF «habeas corpus. O postulado da insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor. Relações dessa causa supralegal de exclusão da tipicidade penal em sua dimensão material com os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do estado em matéria penal. Necessidade de concreta identificação, em cada situação ocorrente, dos vetores que legitimam o reconhecimento do fato insignificante (hc 84.412/SP, rel. Min. Celso de mello, V.g.). Doutrina. Precedentes. Furto qualificado. Inocorrência, no caso, dos requisitos autorizadores da incidência do princípio da insignificância. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Recurso de agravo improvido.

7 - STF Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Desenvolvimento de atividades de telecomunicação sem autorização do poder público (Lei 9.472/1997, art. 183). Serviço de radiodifusão comunitária. Doutrina e precedentes. Considerações em torno da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido. O postulado da insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor.

«- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de unificação de penas mediante reconhecimento da continuidade delitiva. O agravante foi condenado em duas ações penais por três crimes de roubo cometidos em dias consecutivos. ... (Continua)

9 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto (CP, art. 155, ««caput). «res furtivae no valor (ínfimo) de R$ 60,00 (equivalente a 8,85% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Recurso ordinário provido. O postulado da insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor.

«- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. O executado cumpre pena por tráfico de drogas e roubo majorado, apresentando bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a submissão do apenado a exame criminológico para benesse, considerando a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. In casu, a avaliação criminológica é facultativa, eis que a sua obrigatoriedade, conforme a Lei 14.843/2024, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. Precedentes do C. STJ e E. STF. 4. Desnecessária a realização da perícia sublinhada diante dos elementos concretos, como a inexistência de faltas disciplinares, a fruição regular de saídas temporárias e a dedicação a atividades laborterápicas. 5. Insuficiência da gravidade em abstrato dos delitos e longeva pena, já sopesadas nos momentos de cominação e aplicação da sanção. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao agravo. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico não pode ser imposta retroativamente. 2. O histórico prisional exemplar do sentenciado dispensa a perícia em comento. Legislação Citada: Lei 10.792/2003, art. 112; Lei 14.843/2024; CF/88, art. 5º, XL; CP, art. 2º, parágrafo único Jurisprudência Citada: STF, HC 937.765/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe de 21/8/2024; STJ, AgRg no HC 929.034/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30/9/2024, DJe de 4/10/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0010597-80.2024.8.26.0521, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/12/2024... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que suspendeu livramento condicional e determinou retificação do cálculo de penas, considerando a fração de 1/2, face à reincidência. O agravante alega que, na primeira condenação por roubo, era primário, tornando-se reincidente na segunda condenação, e defende a aplicação de percentuais diferentes para cada pena. II. Razões de decidir. A jurisprudência do STJ estabelece que a reincidência se estende sobre a totalidade das penas, aplicando-se fração única de 1/2, mesmo que o réu fosse primário por ocasião da primeira condenação. III. Dispositivo e Tese. A reincidência se aplica de forma unificada sobre todas as penas somadas. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 83, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.05.2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 12.06.2018. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004869-46.2018.8.26.0496, Rel. De Paula Santos, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.12.2018... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Tiago Rodrigues Carneiro contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculos de penas. O agravante alega erro na fração de progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante é reincidente específico em crime hediondo, o que justificaria a aplicação da fração como constou no cálculo impugnado. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena total de 21 anos e 8 meses por diversos delitos, e as informações dos processos de execução apresentadas, juntamente com a certidão fornecida nos autos da execução, comprovam a reincidência específica em crime hediondo. Agravante condenado pela prática do crime do art. 157, §2º, II e V do CP (praticado em 15/07/2021) e que possui condenação anterior transitada em julgado pelo cometimento de crime previsto no art. 157, §3º, Parte 2 (delito de 01/04/2014). 4. A decisão de fls. 490 ajustou a fração de progressão para 16% em um dos delitos, conforme legislação vigente à época do fato, mantendo as demais frações em razão da reincidência em crime hediondo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica em crime hediondo justifica a aplicação da fração de 3/5 para progressão de regime. 2. A retificação do cálculo de penas foi corretamente realizada conforme a legislação aplicável. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, I, II, V; art. 157, §3º, parte 2; art. 333. Lei 8.072/90. Lei 13.964/2019. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO.

Remição de pena, por estudo, negada em relação ao agravante. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO PROVIDO.

Remição de pena, por estudo, negada em relação ao agravante. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REGRA ESPECÍFICA DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO DE 2/3 PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a suspensão do livramento condicional anteriormente concedido e retificação do cálculo de pena. O agravante sustenta a necessidade de cumprimento da fração de 1/3 da pena, como requisito temporal para a concessão de livramento condicional quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas. Pleiteia o reestabelecimento da decisão que concedeu o livramento condicional e a retificação do cálculo de penas. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA CONSTAR FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. II. Questão em discussão. 2. Recorrente alega que não é reincidente específico e, por isso, pleiteia fração mais benéfica, de 40%, para progressão de regime. III. Razões de decidir. 3. Pedido de retificação do cálculo da pena. Não cabimento. Réu que está cumprindo pena por crime hediondo (roubo majorado), ostentando reincidência em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Correto o enquadramento na LEP, art. 112, VII. 4. Período depurador cujo prazo se inicia com a extinção da punibilidade do crime anterior e não com o trânsito em julgado da condenação respectiva. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112. STJ, REsp 1910240... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO APENAS PARCIAL NO ENCCEJA. RECURSO PROVIDO.

Remição de pena, em razão de participação no ENCCEJA, concedida ao agravado. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO APENAS PARCIAL NO ENCCEJA. RECURSO PROVIDO.

Remição de pena, em razão de participação no ENCCEJA, concedida ao agravado. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PRELIMINAR.

Lei 14.843/1924 constitucional, porque revela a opção do legislador por determinada política criminal. Precedentes desta Câmara Criminal. Além disso, o controle de constitucionalidade deve observar a cláusula de reserva de plenário. Ato que, entretanto, não reflete no caso concreto, porque, independentemente da retroatividade, certo é que a antiga redação dada aa LEP, art. 112 já admitia a realização do exame criminológico para aferição do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, desde que mediante decisão fundamentada, conforme, aliás, ditam a Súmula vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, e a Súmula 439/STJ - Acolhimento para reconhecer a constitucionalidade. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por desconsideração de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENEM. Constatação de que a aprovação foi apenas parcial. Cabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame Pedido subsidiário prejudicado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA TODAS AS PENAS DE NATUREZA HEDIONDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a aplicação da fração de 2/5 para a progressão de regime do sentenciado, considerando a reincidência específica em tráfico de drogas, mas limitando a fração de 3/5 apenas ao delito que caracterizou a reincidência, sem estendê-la às demais penas referentes a crimes hediondos anteriormente cometidos pelo condenado. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo de penas para fins de benefícios executórios - Pedido de retificação por parte da defesa, para que seja computado o cálculo em relação à primeira execução, considerando a primariedade do reeducando, sob o argumento de que a reincidência superveniente não pode contaminar os éditos condenatórios anteriores a essa condição - Tese rechaçada - Status de reincidente possui caráter pessoal, influindo sobre a totalidade da execução - Impossibilidade de realização do cômputo isolado da fração de pena referente à cada condenação - Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA CONSTAR FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Recorrente requer a aplicação de fração mais benéfica para fins de progressão de regime, com base na Lei 13.964/19. III. RAZÕES DE DECIDIR. Pedido de retificação do cálculo da pena. Não cabimento. Réu que ostenta reincidência específica em delito hediondo (homicídio qualificado). Correta a fração de 3/5 fixada na origem, com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, §2º, vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º; Lei 13.964/19, art. 112, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15/4/2024; AgRg no HC 838.038/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 7/10/2024... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO -

Agravado cumpre pena privativa de liberdade atual de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, iniciada em 13/12/2022, no regime fechado, decorrente de condenação por roubo simples, cujo término está previsto para 5/2/2027, tendo descontado 43,498% da pena. Constam condenações anteriores por roubo impróprio e uso de documento falso, cujas penas foram integralmente cumpridas e extintas. Reincidente, portanto. Praticou infração disciplinar grave, mas envolveu-se com atividade laborterápica e educacional, além de usufruir de uma saída temporária da qual retornou na data fixada - Ministério Público pretende a cassação da decisão e a realização do exame criminológico, fundamentado no histórico criminal e prisional do agravado, bem como no período de pena a ser cumprida e na gravidade dos crimes pelos quais foi condenado - Lei 14.843/1924 constitucional, porque revela a opção do legislador por determinada política criminal. Precedentes desta Câmara Criminal. Além disso, o controle de constitucionalidade deve observar a cláusula de reserva de plenário. Ato que, entretanto, não reflete no caso concreto, porque, independentemente da retroatividade, certo é que a antiga redação dada aa LEP, art. 112 já admitia a realização do exame criminológico para aferição do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, desde que mediante decisão fundamentada, conforme, aliás, ditam a Súmula vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, e a Súmula 439/STJ - Atestado de bom comportamento carcerário e participação atual em uma atividade educacional, além do envolvimento pretérito em atividade laborterápica e fruição de uma saída temporária insuficientes para refutar a realização do exame criminológico, quando cotejados com o período de pena já descontada, o histórico prisional desfavorável, permeado pela prática de falta grave, a gravidade concreta do crime cuja pena está em cumprimento, e o histórico criminal indicativo da contumácia delitiva - Recurso provid... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO -

Agravado cumpre pena privativa de liberdade atual de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, iniciada em 10/2/2024, no regime semiaberto, decorrente de condenação por furto qualificado, cujo término está previsto para 9/8/2027, tendo descontado 19,906% da pena. Constam condenações anteriores por roubo com causas especiais de aumento e dois furtos qualificados, cujas penas foram integralmente cumpridas e extintas. Reincidente, portanto. Envolveu-se em pretéritas atividades laborterápicas, assim como usufruiu de antigas saídas temporárias, tendo praticado uma falta grave no curso do cumprimento da pena no regime aberto - Ministério Público pretende a cassação da decisão e a realização do exame criminológico, fundamentado no histórico criminal e prisional do agravado, bem como no período de pena a ser cumprida e na gravidade dos crimes pelos quais foi condenado - Lei 14.843/1924 constitucional, porque revela a opção do legislador por determinada política criminal. Precedentes desta Câmara Criminal. Além disso, o controle de constitucionalidade deve observar a cláusula de reserva de plenário. Ato que, entretanto, não reflete no caso concreto, porque, independentemente da retroatividade, certo é que a antiga redação dada aa LEP, art. 112 já admitia a realização do exame criminológico para aferição do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, desde que mediante decisão fundamentada, conforme, aliás, ditam a Súmula vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, e a Súmula 439/STJ - Atestado de bom comportamento carcerário e participação em pretéritas atividades laborterápicas, assim como fruição de antigas saídas temporárias insuficientes para refutar a realização do exame criminológico, quando cotejadas com o pequeno período de pena já descontada, o histórico prisional desfavorável, permeado pela prática de falta grave, a gravidade concreta de um dos crimes pelos quais o agravado foi condenado, e o histórico criminal indicativo da contumácia delitiva - Recurso provid... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 3/5.

Caso em exame - Trata-se de agravo em execução interposto em favor de Wellington Felipe da Silva contra decisão da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo que homologou o cálculo de penas, exigindo o resgate de 3/5 da pena. A Defesa alega que o sentenciado não é reincidente específico em crime hediondo, pleiteando a aplicação da fração de 2/5 da pena, conforme a nova redação da LEP, art. 112, V, dada pela Lei 13.964/2019. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento na ausência do cumprimento do requisito objetivo previsto nos arts. 3º e art. 9º, ambos do Decreto 11.846/2023. O agravante pleiteia a concessão do benefício, alegando que atende aos requisitos necessários para a comutação de sua pena. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA GERADA PELA SEGUNDA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. UNIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 (60%). IMPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA CONSTAR FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULOS DE PENA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA CONSTAR FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO CONSTATADA APÓS O TÉRMINO DA CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do sentenciado em virtude do cumprimento da pena privativa de liberdade. O agravante alega que o sentenciado não cumpriu integralmente as condições impostas para a fruição do regime aberto, argumentando que o período de descumprimento das obrigações do regime não deveria ser computado como tempo de pena cumprida, requerendo a cassação da decisão. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa, sob o fundamento de que o condenado seria hipossuficiente. O Parquet sustenta que a hipossuficiência deve ser comprovada pelo sentenciado nos autos da execução, e não presumida pelo Juízo. Apresentadas contrarrazões, a decisão foi mantida. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 11.846/2023. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO. IMPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NOS DECRETOS 11.302/22 OU 11.846/23. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão dos benefícios em face do atendimento aos requisitos exigidos. Descabimento. Desatendimento ao requisito previsto no Decreto 11.302/1922, art. 11, parágrafo único e no Decreto 11.846/1923, art. 9º, parágrafo único. Penas dos crimes hediondos impeditivos não integralmente ou com fração de 2/3 ainda não cumprida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)