frete
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento de frete. Alegação da parte autora de que realizou a venda de mercadorias para terceiro, o qual ficou responsável pelo pagamento do frete. Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica que indica que o pagamento do frete caberia ao destinatário. Cobrança indevida do frete reconhecida na esfera administrativa pela parte ré. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da cobrança do frete, nos termos do CPC, art. 373, II. Inexigibilidade do débito. Inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Sucumbência alterada.

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Frete. Matéria pacífica. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, definiu tese segundo a qual «o valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva («para frente), à luz do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b. Entrementes, nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, ex vi do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b (REsp 931.727/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26/08/2009, DJe 14/09/2009). ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS/ST - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - EXCLUSÃO DO VALOR DO FRETE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - CABIMENTO - TRANSPORTE POR CONTA E RISCO DO SUBSTITUÍDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ explicitou que, quando a substituta tributária não realiza, nem contrata, o transporte por sua conta e ordem, o valor do frete não deve compor a base de cálculo do imposto. Na modalidade FOB (Free on Board), o frete é contratado e gerido pelo próprio substituído (adquirente), sem controle do substituto (vendedor) sobre seu valor e condições, o que impossibilita sua integração à base de cálculo do ICMS/ST. A exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS/ST nas operações sob cláusula FOB está em consonância, portanto, com a orientação do STJ.... (Continua)

4 - TJSP Ação de cobrança de frete de transporte marítimo de carga - Sentença de procedência.

5 - TJSP Compra e venda pela internet. Aquisição de ar condicionado em plataforma digital. Pagamento de frete diretamente ao vendedor. Produto não entregue. Restituição apenas do valor do produto, sem devolução do frete. Mero inadimplemento contratual que não configura dano moral. Recurso desprovido

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Vale-Pedágio. Lei 10.209 /2001. Inclusão no valor do frete. Impossibilidade. «dobra de frete". Sanção legal.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Frete para transporte rodoviário de coisas. Antecipação do vale-pedágio ao transportador. Necessidade. Valor a ser discriminado em campo específico. Comprovação. Ausência. Determinação de pagamento do vale-pedágio e indenização correspondente a duas vezes o valor do frete. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Creditamento. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE CARGAS - EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA AUTORA PARA EMPRESA SEDIADA NA ARGENTINA - FRETE CONTRATADO NA MODALIDADE «EX WORKS -

Destinatária da mercadoria que não efetuou o pagamento do frete - Transportadora que cobra a vendedora - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora, que insiste na inexistência de relação jurídica com a ré e, por conseguinte, na inexigibilidade do débito relativo ao valor do frete levado a protesto - Descabimento - Responsabilidade solidária entre a autora exportadora e seu cliente, pelo pagamento do frente do transporte realizado por rodovia - Inteligência da Resolução CAMEX 16/2020 e da Lei 11.442/2007, art. 5-A, caput, e § 2º - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Matéria eminentemente constitucional. Recurso não provido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo, ao examinar a controvérsia, decidiu: «A impetrante alega que, de acordo com a CF/88, art. 149 (na redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001) , as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico passaram a incidir apenas sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, sobre o valor aduaneiro, de modo que não se admitiria a cobrança do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante sobre o frete (correspondente à remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro, conforme dispõe a Lei 10.893/2004, art. 5º, caput). É manifesto o equívoco da apelante, uma vez que o valor da operação, a que se refere a alínea «a» do, III da CF/88, art. 149 inclui logicamente o frete, conforme já decidiu este Tribunal» (fls. 400-402, e/STJ). ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS/ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCLUSÃO DO FRETE FOB (FREE ON BOARD) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO- IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Segundo o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, incabível a inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS-ST quando a substituta tributária não efetua o transporte. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Concessionária. Veículos para revenda. Frete. Creditamento. Possibilidade.

«1 - «Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária - adquirente - com o propósito de ser posteriormente revendido (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 18/09/2012). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Concessionária. Veículos para revenda. Frete. Creditamento. Possibilidade.

«1 - «Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária - adquirente - com o propósito de ser posteriormente revendido (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 18/09/2012). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Concessionária. Veículos para revenda. Frete. Creditamento. Possibilidade.

«1 - «Na apuração do valor de PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária - adquirente - com o propósito de ser posteriormente revendido (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 18/09/2012). ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Concessionária. Veículos para revenda. Frete. Creditamento. Possibilidade.

«1 - «Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária - adquirente - com o propósito de ser posteriormente revendido (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 18/09/2012). ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - COBRANÇA DE FRETE ADICIONAL - PREVISÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA - EVENTO DE FORÇA MAIOR EXTRÍNSECA VINCULADO A SECA AMAZÔNICA EXTREMA QUE IMPEDE A PASSAGEM E MANOBRA DE NAVIOS DE GRANDE CALADO, REMEDIADA POR LOGÍSTICA DE MUDANÇA EMERGENCIAL DA OPERAÇÃO QUE OCASIONA MAJORAÇÃO DAS DESPESAS DE FRETE EM RAZÃO DO PROLONGAMENTO DO TRAJETO E NECESSIDADE DE USO DE EMBARCAÇÕES DE MENOR CAPACIDADE APTAS A NAVEGAR PELO RIO AMAZONAS SOB TAIS EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES - ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO - RETENÇÃO DA CARGA PELO NÃO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO FRETE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVID

17 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Substituição tributária para frente. Icms. Frete. Transporte realizado pela concessionária. Não inclusão na base de cálculo.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), consolidou o entendimento segundo o qual nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ante o disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de frete. Transporte rodoviário de carga. Frete. Responsabilidade. Pagamento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração dessas premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria necessariamente o reexame fático probatório, o que é vedado na via do recurso especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Impossibilidade. Matéria reservada à Lei complementar.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da impossibilidade de inclusão dos valores pagos a título de frete na base de cálculo do IPI. Esta Corte entende que o legislador ordinário, ao incluir o frete na base de cálculo do referido imposto, usurpou competência normativa reservada à lei complementar. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Crédito de pis e Cofins. Despesas com frete entre estabelecimentos matriz e filiais. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - As despesas relativas ao frete tem tratamento específico na Lei 10.833/2003, no que toca ao direito de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, de modo que a tentativa de enquadrar no conceito de insumo essencial à atividade produtiva o valor do frete (transporte) relativo à transferência interna de mercadorias entre a matriz e a filial acabar por subverter a sistemática disciplinada na Lei 10.833/2003, art. 3º, IX, segundo o qual apenas poderão ser descontados como crédito os valores do frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. ... (Continua)