Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Vale-Pedágio. Lei 10.209 /2001. Inclusão no valor do frete. Impossibilidade. «dobra de frete". Sanção legal.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... (Continua)