Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de frete de transporte marítimo de carga - Sentença de procedência.

RECURSO DA RÉ - Preliminar de Ilegitimidade passiva - No mérito, inexistência de responsabilidade quanto ao pagamento do frete e falha na prestação de serviços em decorrência de avarias na carga - Ausência de complemento das custas recursais - Deserção. RECURSO DA AUTORA objetivando a modificação do termo inicial de incidência de correção monetária. FRETE MARÍTIMO - Considerando que o recurso da ré está deserto, a questão restringe-se à análise da modificação do termo inicial de correção monetária, porquanto tornou-se incontroversa a contratação, sendo devida a cobrança do frete marítimo ante ausência de prova de quitação - Correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação, como aventado - Recurso da autora PROVIDO - Recurso da ré NÃO CONHECIDO