Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento de frete. Alegação da parte autora de que realizou a venda de mercadorias para terceiro, o qual ficou responsável pelo pagamento do frete. Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica que indica que o pagamento do frete caberia ao destinatário. Cobrança indevida do frete reconhecida na esfera administrativa pela parte ré. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da cobrança do frete, nos termos do CPC, art. 373, II. Inexigibilidade do débito. Inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Sucumbência alterada.