fracionamento da sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Impossibilidade. Amplas considerações dos Ministros sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 163, 267, 269, I, 467, 473 e 495.

«A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença /acórdão que resolve todas as questões suscitadas pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide. Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 495, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Embargos de divergência improvidos.... (Continua)

2 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Termo inicial do prazo decadencial. Impossibilidade de fracionamento da decisão. Súmula 401/STJ.

1 - Quanto ao prazo decadencial para a propositura da ação rescisória ( CPC/1973, art. 495), é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o prazo decadencial da ação rescisória deve ter como termo inicial o dia seguinte da data em que transitou em julgado o último recurso interposto contra sentença ou acórdão. É esse o entendimento consolidado na Súmula 401/STJ: «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do corréu contra o indeferimento dos pedidos de (a) extinção por cumprimento ou (b) cassação da pena de suspensão dos direitos políticos. Não acatamento. Inviabilidade, a um lado, do pretendido fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, a impedir declaração de que a pena tenha sido já cumprida. Precedentes do STJ. Impossibilidade, a outro, de aplicação, neste momento processual, da medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6678. Caso em que, assim, é exigível o manejo de ação rescisória. Inteligência do Tema 733, da Suprema Corte. Recurso não provido.

4 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fracionamento da sentença. Obtenção de certidão de trânsito em julgado parcial. Impossibilidade. Arts. 4º, 6º e 8º, 502, 503, 507 e 927, III, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Trânsito em julgado parcial. CPC/1973. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - A ação é una e indivisível e, portanto, não é cabível o fracionamento da sentença ou do acórdão. Não ocorrência de trânsito em julgado parcial, instituto que não se aplica a causas decididas sob a vigência do CPC/1973. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução definitiva. Pendência de julgamento de recurso contra acórdão prolatado na ação de conhecimento. Trânsito em julgado por capítulos. Impossibilidade.

«1 - Por ser a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial, possibilitando sua execução provisória. Precedente: REsp 1736.650/MT, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 1/9/2014. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Prazo prescricional para o cumprimento de sentença. Trânsito em julgado por capítulos. Impossibilidade. Agravo interno do INSS desprovido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17/9/2018 e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30/6/2016. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.

O fracionamento de pretensões foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

9 - TJPR Processual civil. Cumprimento de sentença. ICMS gerado pela Usina Hidrelétrica de Salto Osório. Sentença transitada em julgado. Reconhecimento do direito do Município de São Jorge D´Oeste de agregar a integralidade do valor adicionado previsto no CF/88, art. 158, IV e Lei Complementar 63/1990, art. 3º. Alegação da prescrição da pretensão executiva. Trânsito em julgado por capítulos. Impossibilidade. Entendimento do egrégio STJ. Legitimidade passiva do Município de Sulina para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a responsabilidade solidária dos réus. Alegação de falta de liquidez do título judicial e necessidade de prévia liquidação da sentença. Inocorrência. Título líquido e certo e valor a ser apurado por simples cálculo aritmético. Decisão mantida.Agravo de instrumento não provido.«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 5/3/2020).Não resta configurada a ilegitimidade passiva do Município agravante vez que a referida matéria foi objeto de exame quando da sentença de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade solidárias entre os réus e mantida pelo acórdão quando do julgamento da Apelação Cível e Reexame Necessário 423.654-4.Em se tratando de título executivo líquido e certo, bem como o valor devido ser perfeitamente aferível através de cálculos aritméticos, não há se falar em extinção do cumprimento de sentença.

10 - TJPR Processual civil. Cumprimento de sentença. ICMS gerado pela Usina Hidrelétrica de Salto Osório. Sentença transitada em julgado. Reconhecimento do direito do Município de São Jorge D´Oeste de agregar a integralidade do valor adicionado previsto no CF/88, art. 158, IV e Lei Complementar 63/1990, art. 3º. Alegação da prescrição da pretensão executiva. Trânsito em julgado por capítulos. Impossibilidade. Entendimento do egrégio STJ. Legitimidade passiva do município de São João para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a responsabilidade solidária dos réus. Alegação de falta de liquidez do título judicial e necessidade de prévia liquidação da sentença. Inocorrência. Título líquido e certo e valor a ser apurado por simples cálculo aritmético. Decisão mantida.Agravo de instrumento não provido.«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 5/3/2020).Não resta configurada a ilegitimidade passiva do Município agravante vez que a referida matéria foi objeto de exame quando da sentença de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade solidárias entre os réus e mantida pelo acórdão quando do julgamento da Apelação Cível e Reexame Necessário 423.654-4.Em se tratando de título executivo líquido e certo, bem como o valor devido ser perfeitamente aferível através de cálculos aritméticos, não há se falar em extinção do cumprimento de sentença.

11 - TJPR Processual civil. Cumprimento de sentença. ICMS gerado pela Usina Hidrelétrica de Salto Osório. Sentença transitada em julgado. Reconhecimento do direito do Município de São Jorge D´Oeste de agregar a integralidade do valor adicionado previsto no CF/88, art. 158, IV e Lei Complementar 63/1990, art. 3º. Alegação da prescrição da pretensão executiva. Trânsito em julgado por capítulos. Impossibilidade. Entendimento do egrégio STJ. Legitimidade passiva do Município de Saudade do Iguaçu para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a responsabilidade solidária dos réus. Alegação de falta de liquidez do título judicial e necessidade de prévia liquidação da sentença. Inocorrência. Título líquido e certo e valor a ser apurado por simples cálculo aritmético. Decisão mantida.Agravo de instrumento não provido.«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 5/3/2020).Não resta configurada a ilegitimidade passiva do Município agravante vez que a referida matéria foi objeto de exame quando da sentença de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade solidárias entre os réus e mantida pelo acórdão quando do julgamento da Apelação Cível e Reexame Necessário 423.654-4.Em se tratando de título executivo líquido e certo, bem como o valor devido ser perfeitamente aferível através de cálculos aritméticos, não há se falar em extinção do cumprimento de sentença.

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que a indeferiu a inicial com fundamento nos arts. 320 e 321, parágrafo único do CPC, extinguindo o feito, sem resolução do mérito. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência contra o indeferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes, nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada em ação de conhecimento - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º, do CF/88, art. 100 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Preliminar de preclusão afastada - Decisão reformada - Recurso improvido .... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. FALHA NA PEÇA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Pensão militar. Revisão. Integralidade. Ação rescisória. Recurso especial que discute os fundamentos do acórdão rescindendo, ao invés de impugnar o acórdão da rescisória. Possibilidade. Nova orientação da Corte Especial. Violação a literal disposição de Lei configurada. Trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão. Impossibilidade. Prazo prescricional relativo à ação de cobrança. Fluência após o trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança. Precedentes.

«1.- Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. ... (Continua)

16 - STJ Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Impossibilidade. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 163, 267, 269, I, 467, 473 e 495.

«... Sr. Presidente, continuo lendo a lei, como aprendi com Aliomar Baleeiro e Orlando Gomes, alinhados com Kelsen, e volto a dizer que sentença é uma só. A sentença é o ato que põe termo ao processo CPC/1973, art. 162, 1º, vale dizer, extingue o processo (CPC, art. 269, I). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Trânsito em julgado parcial. Inexistência. Execução provisória do julgado. Multa. CPC, art. 475-J, CPC. Inaplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.

O fracionamento de pretensões foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.

O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Coisa julgada parcial. Trânsito em julgado por capítulos. Impossibilidade. Violação ao art. 1.022 e 489 do CPC. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)