Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. FALHA NA PEÇA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
I. CASO EM EXAME... ()
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