fornecedor de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º e 17.

«3. O CDC, art. 17 prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - CONTRATO INEXISTENTE.

Impugnada a autenticidade da assinatura, compete ao fornecedor de serviço comprovar a regularidade do documento que justifica a cobrança da dívida, a teor do CPC, art. 429. Não comprovada a manifestação de vontade da consumidora de celebrar o contrato que lhe é imputado, impõe-se reconhecer a inexistência do negócio jurídico e dos débitos dele decorrentes.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA EXCESSIVA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame: Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais em face de cobrança excessiva em relação de consumo, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC (CDC). ... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO. TESE DO STJ (TEMA 1156) CONSIDERADA, MAS SITUAÇÃO EXCEPCIONAL RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO A PARTIR DE DADOS BANCÁRIOS PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS FORNECIDOS VOLUNTARIAMENTE PELA PARTE AUTORA A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDANTE PELA GUARDA E SEGURANÇA DE DADOS, EM ESPECIAL DO USO DA SENHA. NEGLIGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

6 - TJSP Ação de indenização - danos morais - cancelamento de voo - reacomodação da passageira - chegada ao destino final com mais de 14 (catorze) horas de atraso - manutenção não programada de aeronave - fortuito interno insuficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor de serviço - dano moral configurado - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim.

7 - STJ Condomínio em edificação. Consumidor. Contratação de contador. Inexistência de relação de consumo entre o fornecedor de serviço e condômino individualmente considerado. Existência somente entre o contador e o condomínio. CDC, art. 2º.

«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos e o Condomínio, referente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. A relação firmada entre o contador (prestador de serviço) e o Condomínio (destinatário final) está embasada na legislação consumerista, porém, em nada aproveita à autora, haja vista que a prestação do serviço de contadoria fora destinada ao condomínio, como um todo, e não, individualmente, a cada um dos condôminos. Recurso especial a que se nega conhecimento.... (Continua)

8 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - chegada ao destino com cerca de 8 (oito) horas de atraso - cancelamento de voo em função de condições climáticas configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviço - danos morais reconhecidos - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fraude perpetrada por terceiros. Saques indevidos em conta corrente. Falha no sistema de segurança do Banco caracterizada. Aplicação da teoria do risco profissional. Responsabilidade do fornecedor de serviço reconhecida. Dano moral evidenciado pelo sofrimento imerecido ao cliente. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. «Website intermediador de venda e compra entre particulares. Requerente vítima de fraude praticada por estelionatários. Produto vendido e remetido ao comprador, sem recebimento do preço anunciado. Envio de «e- mail fraudulento. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço evidenciada. Risco da atividade explorada. Plataforma virtual mantida pela empresa prestadora que não pode servir de instrumento à prática de ilícitos por terceiros. Indenização mantida. Recurso improvido.

11 - TJPE Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Agravo regimental em apelação cível a que se negou seguimento. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Responsabilidade do fornecedor de serviço. Aplicação do CDC. Cobrança indevida. Ausência de prova da contratação. Desconto indevido. Dano material caracterizado. Repetição do indébito em dobro. Obrigação de fazer. Condenação em astreintes. Possibilidade. Condenação em custas e honorários. Manutenção. Recurso não provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviço, de consumo a relação estabelecida (Lei 8078/90) , não provada, por instituição financeira, a existência de relação jurídica autorizadora da inclusão do nome de consumidor nos cadastros de inadimplentes, forçoso o decreto de inexistência de débitos, afastada, entretanto, indenização, existentes apontamentos negativos anteriores em nome do demandante. Recurso não provido.

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Fornecedor de serviço. Depósito em caixa automático. Diferença de valor. Dano material. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«Ação declaratória cumulada com indenizatória proposta pelo consumidor porque o Réu creditou menos do que entregou para depósito através de caixa automático. O Autor fez prova do depósito do valor que indica por meio de recibo emitido pelo Réu, enquanto este nada comprovou com respeito à alegada diferença entre a quantia recebida e o valor constante no envelope. As regras baixadas pelo prestador de serviço lançando ao cliente o ônus por eventual diferença de valores transgridem profundamente os princípios norteadores do direito do consumidor, e por isso não prevalecem. Manifesto o dano moral na falha do serviço pelo Réu, que não creditou corretamente o valor do depósito feito pelo Autor. Valor da indenização que merece redução.... (Continua)

14 - TJSP Recursos. Inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Empréstimos. Procedência. Insurgência das partes. Julgamento antecipado açodado. Cerceamento de defesa configurado. Obstada a realização das provas pleiteada pelo réu para comprovação da regularidade da contratação. Ônus probatório que recai sobre o fornecedor de serviço. Prova que deve ser oportunizada, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Sentença anulada. Reabertura da instrução processual determinada. Apelo do réu provido; prejudicado o recurso do autor

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. AUSÊNCIA DE SINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE AFASTADA. MÉRITO. SERVIÇOS DE HOTELARIA. VIDRO DO BOX QUE QUEBROU E LESIONOU O PÉ DO AUTOR. APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO (CDC, art. 12 e CDC art. 14). DANO MATERIAL. AUTOR QUE DEIXOU O HOTEL UM DIA ANTES DA DATA PREVISTA. ESTADIA NÃO USUFRUÍDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato de depósito em conta corrente com abertura de crédito rotativo (cheque especial). Indevida manutenção do nome em cadastro de restrição ao crédito. Saldo devedor quitado dois meses após a inscrição. Improcedência do pedido. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Existência de prova do prejuízo. Dano moral que independe das provas de prejuízo e de culpa do agente. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Exclusão da restrição que incumbe ao réu. Dever de indenizar presente. Recurso provido

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Erro médico. Ação dirigida em face do hospital que atendeu a paciente e do convênio médico. Responsabilidade objetiva do hospital enquanto fornecedor de serviço. Presença de nexo causal. Perícia conclusiva que não afasta ainda a alegada incapacidade laborativa. Responsabilidade objetiva do hospital e do plano de saúde que pode ser reconhecida após a confirmação da culpa de seus prepostos (o que nos autos se verificou). Procedência da ação. Medida que se impõe. Sentença mantida. Recursos improvidos.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, APÓS ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO FUNCIONÁRIO DO BANCO DEMANDADO, ATRAVÉS DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA. RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO DEMANDANTE PELA GUARDA E SEGURANÇA DE DADOS, EM ESPECIAL DO USO DA SENHA. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação que questiona descontos não autorizados em conta bancária, a título de fatura de cartão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Réu, fornecedor de serviço, revel, que mesmo intimado não produziu prova de excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Falha configurada com prova de danos materiais a serem ressarcidos em dobro e danos morais, que foram adequadamente arbitrados. Multa coercitiva que não se mostra excessiva. Honorários de sucumbência corretamente fixados. Precedentes do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.