Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA EXCESSIVA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais em face de cobrança excessiva em relação de consumo, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC (CDC). ... ()
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