Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - CONTRATO INEXISTENTE.

Impugnada a autenticidade da assinatura, compete ao fornecedor de serviço comprovar a regularidade do documento que justifica a cobrança da dívida, a teor do CPC, art. 429. Não comprovada a manifestação de vontade da consumidora de celebrar o contrato que lhe é imputado, impõe-se reconhecer a inexistência do negócio jurídico e dos débitos dele decorrentes.... (Continua)