Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação que questiona descontos não autorizados em conta bancária, a título de fatura de cartão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Réu, fornecedor de serviço, revel, que mesmo intimado não produziu prova de excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Falha configurada com prova de danos materiais a serem ressarcidos em dobro e danos morais, que foram adequadamente arbitrados. Multa coercitiva que não se mostra excessiva. Honorários de sucumbência corretamente fixados. Precedentes do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.