folha de antecedentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prescrição. Folha de antecedentes. Demora. «Habeas corpus. Recurso.

«A demora na juntada da folha de antecedentes criminais não pode obstacular a decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição executória do Estado.... (Continua)

2 - STJ Pena. Execução. Progressão prisional. Folha de antecedentes. Excesso de prazo. «Habeas corpus. Recurso.

«O sentenciado que cumpriu, em regime fechado, 1/6 da pena tem direito a passar para o regime semi-aberto. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL MINISTERIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Pena. Antecedentes. Réu absolvido. Cancelamento do registro em folha de antecedentes. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 93. CPP, art. 748.

«O réu absolvido, seja qual for o fundamento, faz jus ao cancelamento do registro pertinente, em sua folha de antecedentes.... (Continua)

5 - STJ Pena. Antecedentes. Reabilitação. Direito ao sigilo do registro em folha de antecedentes. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 93. CPP, art. 748.

«A lei confere ao condenado reabilitado direito ao sigilo de seus registros criminais, que não podem constar de folha de antecedentes ou certidão (CP, art. 93. CPP, art. 748).... (Continua)

6 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VINDA DA FOLHA DE ANTECEDENTES E DE CERTIDÕES ATUALIZADAS EM NOME DO INVESTIGADO - ACOLHIMENTO -

Tendo o Parquet alegado ter acesso apenas a folha de antecedentes criminais simplificada, insuficiente para análise do cabimento da proposta de ANPP, e considerando que o fato do referido Órgão poder requisitar as certidões que entende adequadas diretamente ao distribuidor não impede, por si só, que o magistrado as solicite, de rigor que o Juízo a quo determine a juntada da folha de antecedentes e demais certidões. Princípio da celeridade, da economia processual e do impulso oficial. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso provido... (Continua)

7 - STJ Fixação da pena. Recurso especial. Penal. Reincidência. Antecedentes. Comprovação. Folha de antecedentes criminais expedida pelo Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal. Possibilidade. Dissídio. Caracterização.

«1. A folha de antecedentes criminais expedida pelo INI contém a identificação do Recorrido, o crime que o condenou e a data do trânsito em julgado da condenação. Informações essas bastantes e suficientes para o reconhecimento da agravante da reincidência, prevista no CP, art. 61, «I, e CP, art. 63.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Bens subtraídos. Valor irrisório. Registros na folha de antecedentes. Princípio da insignificância. Excepcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Mesmo diante de diversos registros na folha de antecedentes do réu, excepcionalmente, é possível reconhecer a bagatela quando o valor dos bens subtraídos é irrisório. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO JUÍZO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVOS DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO.

Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano nos autos da ação penal 1506221-18.2021.8.26.0606, que indeferiu o pedido de juntada de folha de antecedentes do acusado Welcley Alves dos Santos, sob o fundamento de que o Ministério Público possui poder de requisição constitucionalmente reconhecido para obter diretamente tais informações, sem necessidade de intervenção judicial. ... (Continua)

10 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - FOLHA DE ANTECEDENTES

e CERTIDÕES - - Parquet sem acesso ao SIVEC - Obrigação do D. Juízo nos termos dos arts. 386 e ss. das N.S.C.G.J - Interesse do Magistrado, na busca da verdade substancial - Correição parcial provida.... (Continua)

11 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - FOLHA DE ANTECEDENTES

e CERTIDÕES - - Parquet sem acesso ao SIVEC - Obrigação do D. Juízo, nos termos dos arts. 386 e ss. das N.S.C.G.J - Interesse do magistrado, ademais, na busca da verdade substancial - Correição parcial provida... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto qualificado tentado. Reincidência reconhecida pelo tribunal de origem. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência e maus antecedentes. Certidão cartorária. Prescindibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A folha de antecedentes criminais é documento apto e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência do agente, sendo prescindível a juntada de certidões exaradas pelos cartórios criminais para a consecução desse desiderato. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Juntada da folha de antecedentes criminais atualizada. Reiteração de pedido. Matéria já analisada no HC 440.593/SP.

1 - A suscitada nulidade da sentença, por juntada da folha de antecedentes criminais atualizada, já foi alvo de análise no HC 440.593/SP, tratando-se, portanto, de mera reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise, por este Tribunal, do pleito anteriormente deduzido. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Juntada da folha de antecedentes. Ausência de ilegalidade.

«1 - Não há ilegalidade na juntada de folha de antecedentes criminais, por se tratar de documento que integra o processo penal e subsidia a aplicação da pena. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Corrupção de menores. Folha de antecedentes. Documento hábil. Comprovação da idade. Súmula 74/STJ.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu pela absolvição do réu pelo delito de corrupção de menores, sob o fundamento de que não haveria nos autos documento oficial que comprovasse a idade do menor envolvido, desconsiderando a Folha de Antecedentes juntada aos autos. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Maus antecedentes e reincidência. Verificação. Folha de antecedentes. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

17 - TJSP Direito processual penal. Correição parcial. Negativa para a juntada de folha de antecedentes e certidões. Provimento. I. Caso em Exame Decisão indeferiu a juntada de folha de antecedentes e certidões para verificar o cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP). O Parquet sustenta que a decisão deve ser reformada, em conformidade com o teor da Lei Orgânica do Ministério Público e com as Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o juízo deve providenciar a juntada da folha de antecedentes e certidões criminais para fins judiciais, conforme solicitado pelo Ministério Público, ou se tal ônus compete exclusivamente à acusação. III. Razões de Decidir 3. O Ministério Público tem a função de promover a ação penal pública e poder de requisição, conforme a CF/88 e o CPP.4. As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça estabelecem que o ofício judicial deve providenciar a juntada da folha de antecedentes e certidões criminais, sendo documentos cruciais para a individualização da pena e concessão de benefícios, como o ANPP. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O juízo deve providenciar a juntada da folha de antecedentes e certidões criminais para fins judiciais. 2. A atuação do Ministério Público não exclui a possibilidade de o juízo requisitar tais documentos. Legislação Citada: CF/88, art. 129, I, VI e VIII; CPP, art. 47, art. 251; Lei 8.625/93, art. 26, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Correição Parcial 2014879-41.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Xisto Rangel, d.j. 27/03/2024; Correição Parcial 2007723-02.2024.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Edison Brandão, d.j. 16/04/2024

18 - TJSP Correição Parcial. Juntada aos autos de folha de antecedentes. Atividade exclusiva do sistema jurisdicional. Provimento ao recurso

19 - STJ Pena. Antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Inquérito policial arquivado. Reabilitação do condenado. Absolvição. Hipóteses de exclusão da base de dados do Instituto de Identificação. Precedentes do STJ. CPP, art. 748.

«O STJ tem entendido que, por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado, ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processual penal. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Maus antecedentes e reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Ausência de informações detalhadas na folha de antecedentes criminais. Regime inicial fechado. Súmula 269/STJ. Provimento negado.

«1. À falta de informações detalhadas na folha de antecedentes, não é possível presumir, em favor do réu, que as condenações utilizadas pelo Juízo sentenciante para caracterizar maus antecedentes se referem a fatos posteriores à hipótese dos autos, ou mesmo que a expressão «extinção da punibilidade indique inequivocamente a prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... (Continua)