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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão.Inexistência. Agravo interno. Desprovimento. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Agravo interno. Desprovimento. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não provido. Alegada omissão. Vício inexistente. Honorários recursais. Não cabimento. Desprovimento de agravo interno que não inaugura novo grau recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não provido. Alegada omissão. Vício inexistente. Honorários recursais. Não cabimento. Desprovimento de agravo interno que não inaugura novo grau recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ). ... (Continua)

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. REPARAÇÃO E TROCA DE PEÇAS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ALEGADA OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS E REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APENAS EM CASO DE DESPROVIMENTO OU NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL 1.539.725/DF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível em ação de cobrança por prestação de serviços mecânicos, na qual se discutiu a omissão na fixação de honorários advocatícios e a redistribuição da sucumbência, após a condenação do réu ao pagamento de valor inferior ao inicialmente pleiteado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a fixação de honorários advocatícios e a redistribuição da sucumbência na ação de cobrança de serviços mecânicos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e visam sanar omissões no acórdão.4. Honorários recursais não são cabíveis, pois a decisão foi parcialmente provida e não houve desprovimento ou não conhecimento do recurso.5. Foi identificada a sucumbência recíproca, pois apenas um dos pedidos da parte autora foi julgado procedente.6. Os honorários advocatícios foram fixados por equidade, considerando o valor irrisório da condenação e a complexidade do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sanando a omissão quanto à redistribuição da sucumbência.... (Continua)

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. IRDR 21. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO APELO.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 6ª Turma Cível que negou provimento ao recurso de apelação da exequente, mantendo a sentença que reconheceu a sua ilegitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada pelo SINDIRETA/DF. A exequente (apelante) alega omissão e erro de fato na análise de sua representatividade sindical. O apelado requer a majoração de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Alegação de ausência de condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais diante do desprovimento do recurso NÃO OCORRÊNCIA: Não houve fixação de honorários sucumbenciais na decisão agravada. Apesar do desprovimento, não houve trabalho adicional do advogado do agravado que não apresentou contrarrazões a justificar a aplicação do art. 85, §11º, do CPC.

8 - STJ Litisconsórcio ativo. Cumulação simples subjetiva de pedidos. Pedidos autônomos e independentes. Honorários recursais. Honorários advocatícios. Reparação de danos. Provimento do recurso para reduzir a condenação. Honorários recursais. Impossibilidade. Condicionamento da verdade ao integral desprovimento do recurso. Petição inicial de ação indenizatória ajuizada em litisconsórcio ativo. Pedidos autônomos e independentes. Diferentes causas de pedir, ainda que baseadas em fato comum. Cumulação de pedidos própria, subjetiva e simples. Pretensão de acolhimento simultâneo de todos os pedidos. Ampliação decorrente do litisconsórcio. Destino das pretensões que é individual, independente e autônomo. Reflexos na fase recursal. Interposição de uma única apelação pelo vencido. Necessidade de resultado do julgamento individualizado. Provimento do recurso que atingiu apenas parcialmente o pedido de um dos litisconsortes facultativos simples. Fixação de honorários recursais em relação aos pedidos autônomos formulados pelos demais litisconsortes. Possibilidade. Negativa de provimento da apelação em relação aos demais litisconsortes. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Ação ajuizada em 15/01/2015. Recurso especial interposto em 10/04/2019 e atribuído à relatora em 27/04/2020. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de setença coletiva. Contribuição previdenciária. Impugnação. Rejeição. Agravo de instrumento. Desprovimento. Prescrição. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Tema 877/STJ. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Nao cabimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná conta a decisão que, nos autos cumprimento de sentença coletiva consistente na restituição de descontos de contribuição previdenciária, rejeitou a impugnação apresentada.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido. Alegada omissão. Vício inexistente. Honorários recursais. Não cabimento. Desprovimento de agravo interno que não inaugura novo grau recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Servidor público. Recálculo de adicional de tempo de serviço. Honorários recursais. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Omissão descaracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de procedimento comum para recálculo de adicional de tempo de serviço (quinquênio) de servidores públicos e pagamento de eventuais diferenças. Na sentença, julgou-se o pedido procedente em relação a determinados autores, e improcedente com relação a outros. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Rejeição da pretensão. Desprovimento da apelação. Ausência de fixação de honorários recursais. «tempus regit actum

«1 - Tanto o CPC/1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, «caput) adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum, o chamado «sistema do isolamento dos atos processuais como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Não cabimento. Omissão. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Não ficou configurado o vício de omissão em virtude da ausência de majoração dos honorários recursais, na forma do § 11 do CPC, art. 85.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Não cabimento. Omissão. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Não ficou configurado o vício de omissão em virtude da ausência de majoração dos honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora em ação declaratória de nulidade de citação. O embargante, condomínio réu na ação originária, alegou omissão do julgado quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11. A parte embargada manifestou-se sustentando a suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improvimento do agravo interno. Honorários recursais. Não cabimento. Omissão. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Não ficou configurado o vício de omissão em virtude da ausência de majoração dos honorários recursais, na forma do § 11 do CPC, art. 85.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Data de início da incapacidade. Erro material. Honorários recursais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, retroativamente à data do cancelamento do benefício (19/dezembro/2004), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme determinado na sentença, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido. Alegada omissão. Vício inexistente. Honorários recursais. Não cabimento. Desprovimento de agravo interno que não inaugura novo grau recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11º. Requisitos atendidos. Pagamento em favor da defensoria pública da União. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Condenação da verba honorária encontra-se em consonância com o entendimento desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento. Na sentença foi julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito em virtude do falecimento do autor, porém condenou o Estado de Minas Gerais e o Município de Itabira ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Fixação dos honorários advocatícios recursais. Omissão sanada. Embargos acolhidos.

1 - No tocante aos honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, esta egrégia Corte Especial firmou orientação no sentido do cabimento da fixação de tal verba, em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência, sendo dispensada a comprovação do trabalho adicional do advogado do embargado, quando se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e houver condenação em honorários advocatícios desde a origem. Tal como ocorre no caso em apreço.... (Continua)