Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão.Inexistência. Agravo interno. Desprovimento. Honorários recursais. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote