Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. REPARAÇÃO E TROCA DE PEÇAS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ALEGADA OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS E REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APENAS EM CASO DE DESPROVIMENTO OU NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL 1.539.725/DF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível em ação de cobrança por prestação de serviços mecânicos, na qual se discutiu a omissão na fixação de honorários advocatícios e a redistribuição da sucumbência, após a condenação do réu ao pagamento de valor inferior ao inicialmente pleiteado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a fixação de honorários advocatícios e a redistribuição da sucumbência na ação de cobrança de serviços mecânicos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e visam sanar omissões no acórdão.4. Honorários recursais não são cabíveis, pois a decisão foi parcialmente provida e não houve desprovimento ou não conhecimento do recurso.5. Foi identificada a sucumbência recíproca, pois apenas um dos pedidos da parte autora foi julgado procedente.6. Os honorários advocatícios foram fixados por equidade, considerando o valor irrisório da condenação e a complexidade do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sanando a omissão quanto à redistribuição da sucumbência.... (Continua)