Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. IRDR 21. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO APELO.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 6ª Turma Cível que negou provimento ao recurso de apelação da exequente, mantendo a sentença que reconheceu a sua ilegitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada pelo SINDIRETA/DF. A exequente (apelante) alega omissão e erro de fato na análise de sua representatividade sindical. O apelado requer a majoração de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ... (Continua)