fixacao do regime inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.826/03, art. 12 - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE. Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, incabível a fixação do regime inicial aberto. Recurso não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE.

Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão em regime fechado pela prática de outro delito patrimonial, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, correta a fixação do regime inicial semiaberto. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO -

Sendo o réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive na prática de crimes patrimoniais, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público provido, para fixar o regime inicial fechado.... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Regime semiaberto. Fixada pena inferior a 4 anos, admissível a fixação do regime inicial intermediário mesmo diante da reincidência, por força da Súmula 269/STJ

5 - TJSP Recursos criminais - CP, art. 129, caput - Sentença condenatória - Penas de detenção, em regime inicial semiaberto, sem substituição de pena - Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou fixação do regime inicial em aberto - Prova suficiente - Reincidentes - Pena bem aplicada - Negado provimento aos recursos.

6 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Pena definitiva não superior a 4 anos. Reincidente. Regime inicial semiaberto. Tempo de prisão cautelar cumprido. Irrelevante para fixação do regime inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - O debate sobre o desconto do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial aberto é irrelevante quando constatada a reincidência do réu. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 (quatro) anos, com pena- base no mínimo legal, os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial semiaberto, consoante jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - RECURSO DA DEFESA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE -

Sendo o réu reincidente e tendo as circunstâncias do crime demonstrado uma maior reprovabilidade da conduta do acusado, de rigor a fixação do regime inicial fechado, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Recurso não provido... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - NÃO ACOLHIMENTO.

Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de detenção em regime aberto, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, correta a fixação do regime inicial semiaberto. Recurso não provido... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 42 da Lei de tóxicos. Circunstância preponderante. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Valoração negativa na terceira fase da dosimetria e fixação do regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena. Possibilidade.

«A valoração negativa da circunstância referente à quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, realizada, seja na primeira ou na terceira fase da dosimetria, na linha da orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, autoriza a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. (Precedentes). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Regime inicial. Ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Quantum de pena autorizativo e ausência de circunstância judicial desvalorada na primeira fase da dosimetria. Fixação de regime menos gravoso. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias jud iciais desfavoráveis (art. 59 do diploma penal).... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, e a fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial acolhido, para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado, com redimensionamento da pena e fixação do regime inicial fechado, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

14 - STJ Reclamação. Penal e processo penal. Ordem concedida de ofício. Impossibilidade de fixação do regime inicial fechado em razão da hediondez. Determinação para que o juízo das execuções analise eventual modificação do regime inicial. Descumprimento do julgado. Inocorrência. Pedido improcedente. Liminar cassada.

«1. Não se verifica o descumprimento do julgado proferido por esta Corte, que determinou o afastamento da fixação do regime inicial fechado em razão da hediondez do delito, na medida em que o Juízo das Execuções manteve o regime mais gravoso levando em consideração as «particularidades que acabaram por incidir na aplicação da pena (idade da vítima, a condição de enteada e a personalidade audaciosa do agente). ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Fixação do regime inicial fechado. Quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento idôneo. Recurso provido para fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus. Furto. Regime inicial. Não conhecimento. Inexistente decisão teratológica na fixação do regime inicial semiaberto, não cabe alterá-lo por via do habeas corpus

18 - TJSP Pena. Regime. Latrocínio tentado. Alteração do regime fixado, por conta da reforma legislativa. Fixação do regime inicial fechado. Recurso provido em parte.

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando o quantum de pena imposta - 5 (cinco) anos de reclusão - e a existência de circunstância judicial desfavorável (elevada quantidade de droga apreendida), é cabível a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... (Continua)