Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - RECURSO DA DEFESA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE -

Sendo o réu reincidente e tendo as circunstâncias do crime demonstrado uma maior reprovabilidade da conduta do acusado, de rigor a fixação do regime inicial fechado, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Recurso não provido... (Continua)