fixacao de cotas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Quotização. Contratação de aprendizes. Fixação de cotas.

«Todos os estabelecimentos de qualquer natureza estão obrigados a contratarem aprendizes maiores de 14 e menores de 24 anos, no percentual de pelo menos 5% (cinco por cento) do montante de seus empregados, e no máximo de 15% (quinze por cento), a teor dos CLT, art. 428 e CLT, art. 429. ... (Continua)

2 - TRT3 Aprendiz. Aprendizagem. Contratação de aprendizes. Fixação de cotas. CLT, art. 428 e CLT, art. 429. Decreto 5.598/2005, art. 10.

«Todos os estabelecimentos de qualquer natureza estão obrigados a contratarem aprendizes maiores de 14 e menores de 24 anos, no percentual de pelo menos 5% (cinco por cento) do montante de seus empregados, e no máximo de 15% (quinze por cento), a teor dos CLT, art. 428 e CLT, art. 429. O objeto da contratação é a formação profissional do menor, sendo certo que o legislador teve por escopo exigir que a empresa se comprometa a oferecer ao aprendiz conhecimentos técnico-profissionais para que ele, futuramente, possa se inserir no mercado de trabalho. A análise das funções que demandam formação profissional, em princípio, é extraída da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Decreto 5.598/2005, art. 10. Contudo, não basta apenas que a função conste na CBO para que se afirme como necessária a formação profissional para determinada atividade, devendo ser analisado o caso concreto, verificamdo-se se a atividade realmente proporcionará ao jovem aprendiz uma aprendizado metódico, capaz de lhe garantir um aprimoramento profissional e intelectual.... (Continua)

3 - STJ Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, art. 19, Lei 9.394/1996, art. 20 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)

«3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei disciplina imperativos específicos. ... (Continua)

4 - STJ Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as políticas de cotas e a autonomia universitária. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«... 6. DA POLÍTICA DE COTAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ... (Continua)

5 - STJ Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei disciplina imperativos específicos. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS.

Decisão de primeiro grau que rejeitou objeção de executividade. Inconformismo. VÍCIO DE CITAÇÃO. Questão não aventada em primeiro grau. Embora a nulidade por vício de citação possa ser invocada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, as regras nas quais se assentam o sistema processual não podem ser desconsideradas. Portanto, as questões de ordem pública devem ser submetidas primeiramente ao Juiz que preside a causa, podendo ser apreciada diretamente pelos Tribunais apenas quando o processo estiver tramitando sob sua alçada. Alegação não conhecida. TÍTULO EXECUTIVO. REGULARIDADE FORMAL. Inteligência do CPC, art. 784, X. O exequente juntou a convenção de condomínio e a ata da assembleia na qual o valor da cota foi fixado. Higidez do título. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Consoante Ata de Assembleia Geral Ordinária realizada em 20.03.2022, houve a prestação das contas referentes ao período compreendido entre setembro de 2019 e fevereiro de 2022, sendo registrada a ausência de reajustes «durante 3 anos, oportunidade em que «aprovado por unanimidade o reajuste da cota atual". Dessa forma, comprovado o valor das cotas referentes ao período executado, inexistindo qualquer óbice à execução movida. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo do autor. SUPRESSIO. O princípio da boa-fé funciona como limite ao exercício de direitos subjetivos, restringindo o exercício de certas posições jurídicas. A supressio implica na redução do conteúdo obrigacional em razão da inércia do titular durante certo lapso de tempo, de modo que a inatividade faz nascer para o devedor a expectativa legítima de manutenção do status decorrente daquela inação. No caso, as cotas condominiais não eram cobradas da ré ao menos desde 2001. Supressio reconhecida. Inexigibilidade das cotas vencidas antes da citação. Obrigação de pagamento das cotas vencidas no curso da ação. Sentença reformada no ponto. Correção e juros desde os respectivos vencimentos, observadas as disposições da Lei 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PARCIAL REFORMA.

Intento recursal, pretendendo a condenação da apelada ao pagamento das cotas vencidas ao longo da ação e a aplicação de juros, multa e correção monetária a contar do inadimplemento. ... (Continua)

10 - STJ Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, art. 19, Lei 9.394/1996, art. 20 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)

«3. As ações afirmativas são medidas especiais que têm por objetivo assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou étnicos ou indivíduos que necessitem de proteção, e que possam ser necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que reconheceu a prescrição de parte das contribuições exigidas. Inconformismo do condomínio credor. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO PRÉVIA. INTERRUPÇÃO. Conforme entendimento do C. STJ, tem-se por interrompida a prescrição, ainda que o processo anterior tenha sido extinto sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva. Interrompida a prescrição, é caso de se reconhecer a exigibilidade de todas as cotas condominiais cujo pagamento é pretendido. Embargos improcedentes. Ônus sucumbenciais carreados aos apelados. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS -

Arguição de nulidade de citação - Citação por carta recebida na portaria do condomínio credor - Conjunto probatório - Porteiro que supostamente recebeu a citação, afirma não ter recebido a correspondência - Assinatura totalmente distinta entre o documento do porteiro e o aviso de recebimento - Sem comprovação de que a correspondência tenha sido entregue - Boa-fé - Não cabimento de aplicação da teoria da aparência - Ausência de qualquer elemento nos autos que indique que a agravante tivesse tido ciência da existência da ação - Nulidade da citação reconhecida - Anulação dos atos processuais posteriores, inclusive da sentença exequenda e do incidente de seu cumprimento - Comparecimento espontâneo que supriu a nulidade da citação, com necessidade de abertura de prazo para contestação após o trânsito em julgado deste acórdão - Decisão reformada. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Valor das cotas condominiais devidamente deliberado em assembleia. Assembleias posteriores que indicam expressamente o valor das cotas ora cobrado, que coincidem com os boletos de pagamento. Título executivo hígido. Nulidade da citação. Inocorrência. Possibilidade de citação por correio. Decisão mantida. Recurso improvido

14 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de cotas sociais sobre as quais já incidente penhora. Transferência de tais cotas, após citação em autos de execução. Reconhecimento de fraude à execução. Validade da constrição mantida. Prosseguimento da execução determinado. Embargos julgados improcedentes quanto à fraude. Recurso improvido.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento interposto pela parte executada. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo intimou o exequente a trazer a cópia das atas das assembleias que autorizaram a cobrança das contribuições condominiais, devendo estar expresso o valor da cota condominial. Pedido do autor para emenda à petição inicial, para que o rito executivo fosse alterado para o procedimento comum, o que foi deferido pelo Juízo, que determinou a retificação do rito. Decisão posterior manteve o rito executivo, com expedição de mandado de citação para pagamento do débito no prazo de 3 dias, seguida de atos constritivos ao longo do processo, como penhora online e penhora do imóvel para posterior leilão. Erro no procedimento. O CPC estabelece, no art. 784, X, que são títulos extrajudiciais «o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Ausência de certeza e liquidez do título. Precedentes. Decisão reformada para reconhecer o erro no procedimento e anular todos os atos processuais a partir da decisão de fl. 123, com o retorno ao status quo ante, garantindo-se a devolução dos valores penhorados e a baixa na penhora do imóvel na matrícula do RGI, alterando-se o rito para o procedimento comum, com a citação da parte ré, para oferecer defesa, observados os procedimentos legais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso exclusivo da parte embargante. A Escritura de Convenção e Regimento Interno estabelece que as despesas comuns do Edifício, ordinárias ou Extraordinárias, serão suportadas por todos os Condôminos, devendo a fixação do rateio corresponder a fração de 1/12 para cada um. A embargante / apelante não nega a qualidade de síndico na época da outorga da procuração e a juntada da ata de nomeação poderá ser efetuada no curso da ação, por determinação judicial. As contribuições condominiais devem estar previstas em convenção condominial ou aprovadas em assembleia geral, a fim de retratarem título executivo certo, líquido e exigível. Art. 784, X do CPC e Lei 4.591/64, art. 12. O pagamento de cotas condominiais configura obrigação propter rem, que acompanha a coisa e conforme dispõe o CCB, art. 1.336. É dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal. Os condôminos inadimplentes ficam sujeitos à cobrança judicial da dívida, eis que a falta de pagamento por um afeta a todos os integrantes do condomínio. A parte embargante admitiu a inadimplência ao informar que assumiu o débito e firmou compromisso para quitar a dívida referente às cotas condominiais em 120 prestações, em 09.06.2015, mas não honrou o compromisso. A contratação de advogado exclusivamente para a cobrança de débito não gera a obrigação de ressarcimento, matéria pacificada pelo STJ que firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se opor ao vencido a restituição do que o vencedor pagou a título de honorários contratuais. Precedentes do STJ e do TJRJ. Indevida inclusão do valor das custas judiciais na planilha de cobrança apresentada pela parte exequente, considerando especialmente que as mesmas ainda não foram recolhidas e que a embargante é beneficiária de gratuidade de justiça. Sentença parcialmente reformada a fim de dar procedência parcial aos embargos à execução apenas para excluir da planilha apresentada pela parte exequente as quantias referentes aos honorários advocatícios e as custas judiciais, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CHAMADAS EXTRAS. SUCUMBÊNCIA.

1. Da Apelação do Embargante. Da Prescrição. A parte apelante sustenta que as parcelas com vencimento no ano de 2017 foram alcançadas pela prescrição trienal do art. 206, parágrafo 3º, do Código Civil e requer seja reconhecida a sua inexigibilidade. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

Alegação de nulidade da citação. Questão preclusa, porquanto resolvida por decisão transitada em julgado. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação. Incidência do verbete 150, da Súmula do STF e do CCB, art. 206-A. Fase de cumprimento iniciada em abril de 2007. Observância do prazo de cinco anos desde o termo final do prazo para cumprimento voluntário. Inércia do credor não configurada. Fase de cumprimento com observância de regular contraditório, com penhora do imóvel já arrematado. Não configuração da hipótese de arquivamento (art. 921, §2º, do CPC). EXCESSO DE EXECUÇÃO não demonstrado. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CERTAME POR NÃO TER SIDO CONSIDERADA, PELA COMISSÃO, COMO DESTINATÁRIA DA POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. SEGURANÇA QUE DEVE SER CONCEDIDA. RECURSO DA CANDIDATA PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. TEMA 886, DO STJ.

Versa a controvérsia recursal sobre a definição do termo inicial da responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, bem como sobre a fixação de indenização pelo juízo a quo. ... (Continua)