Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

Alegação de nulidade da citação. Questão preclusa, porquanto resolvida por decisão transitada em julgado. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação. Incidência do verbete 150, da Súmula do STF e do CCB, art. 206-A. Fase de cumprimento iniciada em abril de 2007. Observância do prazo de cinco anos desde o termo final do prazo para cumprimento voluntário. Inércia do credor não configurada. Fase de cumprimento com observância de regular contraditório, com penhora do imóvel já arrematado. Não configuração da hipótese de arquivamento (art. 921, §2º, do CPC). EXCESSO DE EXECUÇÃO não demonstrado. Recurso desprovido.... (Continua)