Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. TEMA 886, DO STJ.
1.Versa a controvérsia recursal sobre a definição do termo inicial da responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, bem como sobre a fixação de indenização pelo juízo a quo. ... ()
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