filho nascituro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Impossível admitir-se a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais em relação ao nascituro, em comparação com outros filhos do de cujus, já nascidos na ocasião do evento morte, porquanto o fundamento da compensação é a existência de um sofrimento impossível de ser quantificado com precisão. Embora sejam muitos os fatores a considerar para a fixação da satisfação compensatória por danos morais, é principalmente com base na gravidade da lesão que o juiz fixa o valor da reparação.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Indenização por danos morais arbitrada pelo tribunal de origem no valor de R$ 100.000,00 (R$ 50.000,00 para cada um dos agravados). Montante que não se afigura excessivo, diante do gravíssimo dano (morte do filho nascituro) constatado pelo acórdão recorrido. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º, 186 e 927.

«... III – Do montante do dano moral (recurso especial da ré) ... (Continua)

4 - TJRJ Sucessão. Direito das sucessões. Nascituro. Nascimento com vida. Aquisição da personalidade. Evidenciando-se da prova que o filho do apelante nasceu com vida, improcede o pedido. Prevalência dos depoimentos dos médicos obstetras em relação a prova realizada no IML. CCB/2002, art. 2º.

«Ação declaratória proposta pelos avós em face do pai, objetivando a declaração de que seu neto não nasceu com vida. Sentença de procedência do pedido. Apelação do pai. Recurso que merece prosperar. Os três médicos que assistiram à filha dos apelados informaram textualmente que a criança nasceu com vida, tendo vivido por 40 minutos. Não tinham razão para mentir. A prova pericial realizada na solidão do IML está inteiramente divorciada dos relatos destes médicos. Não pode prevalecer.... (Continua)

5 - TJSP Sucessão. Herança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Morte em acidente. Recebimento de indenização. Nascituro. Nascimento com vida. Sucessão legítima. Filho do falecido. Determinação por sentença que os ascendentes que receberam a indenização entreguem ao neto o valor recebido. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano material. Assistência hospitalar inadequada à parturiente. Morte do nascituro. Pagamento de renda mensal não ocorre na espécie, pois filho origina gastos e não rendimentos. Verba indevida como integrante da indenização. Recurso do hospital réu parcialmente provido e improvido o recurso da autora.

7 - TST Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Ciência inequívoca da gravidez pela empregada na época da rescisão contratual. Irrelevância da ciência das partes. Proteção à gravidez desde a concepção do nascituro. Contrato de experiência. Eficácia do preceito constitucional.

«O art. 10, inciso II, alínea «b, do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional em tela estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias próprias ao contrato de trabalho, durante todo o período ao longo do qual é assegurada a estabilidade, e o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito é a concepção do nascituro no curso do contrato de trabalho. A matéria já está pacificada no âmbito desta Corte uniformizadora, em que a Súmula 244 traduz a exegese da fonte formal do direito, sem aludir a qualquer condição a que possa estar sujeito, pois se cuida de responsabilidade objetiva, cujo marco é o início da gravidez, e não a confirmação subjetiva dessa condição. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Procedimento médico especializado. Necessidade de realização de parto e tratamento do nascituro com cardiopatia congênita grave. Indicação de hospital fora da rede credenciada. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos Decisão mantida. Recurso improvido

9 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Interpretação da Lei 6.194/74, art. 3º e Lei 6.194/74, art. 4º. CCB/2002, art. 2º. Decreto-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.

«... Com a devida vênia do eminente relator, estou em dar provimento ao presente recurso especial. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR EVELLYN REP/ P/ S/ MÃE RENATA EM FACE DE SEU GENITOR WESLEY COSTA MOREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS, QUAIS SEJAM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, RESERVANDO-SE À DISPOSIÇÃO DESTA JUÍZO IDÊNTICO PERCENTUAL SOBRE AS VERBAS DECORRENTES DO FGTS E RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A QUE O ALIMENTANTE FAZ JUS. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OS ALIMENTOS SERÃO EM QUANTIA EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. APELAÇÃO DO RÉU. SUSTENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS, TENDO EM VISTA QUE, CONSIDERANDO OS SEUS RENDIMENTOS, AO DESCONTAR O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ¿SOBRA APENAS R$988,40 (NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) PARA QUE O APELANTE CUSTEASSE A SUA SOBREVIVÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA (COMPOSTA POR SUA COMPANHEIRA E O SEU FILHO NASCITURO)¿. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A JULGAR PELOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO APELANTE PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA, O RÉU/APELANTE AUFERE RENDA DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO COMO AUTÔNOMO (R$1.412,00), QUE REDUZIDO DE 30% (R$423,60), RESTARIA EXATOS R$988,40, RAZÃO PELA QUAL REQUER QUE O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA SEJA REDUZIDO PARA 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO. NO ENTANTO, EM SUA CONTESTAÇÃO DE ÍNDICE 98618451 O ORA APELANTE AFIRMOU QUE NUNCA TRABALHOU DE CARTEIRA ASSINADA, E DE QUE EM SEU TRABALHO AUTÔNOMO COMO DJ, TINHA RENDIMENTOS MENSAIS EM TORNO DE R$1.200,00. OU SEJA, EM SUA CONTESTAÇÃO, QUANDO JÁ AFIRMAVA QUE SUA ATUAL COMPANHEIRA ESTAVA GRÁVIDA E QUE RECEBIA COMO DJ O VALOR MÉDIO MENSAL DE R$1.200,00, OFERECEU ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. TODAVIA, NA APELAÇÃO, QUANDO AFIRMA QUE RECEBE R$1.412,00, OFERECE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO, E SEM DEMONSTRAR QUALQUER AUMENTO DE DESPESAS QUE JUSTIFICASSE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO FIXADO NA SENTENÇA. ADEMAIS, NÃO TROUXE O APELANTE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE, COMO DJ, RECEBE APENAS 1 SALÁRIO-MÍNIMO POR MÊS, NÃO LOGRANDO INFIRMAR AS AFIRMATIVAS DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR EVELLYN DE QUE POSSUI RENDIMENTO MENSAL EM TORNO DE R$5.000,00. PARECER DO MP NO SEGUNDO GRAU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -FILHOS DO FALECIDO - NASCITURO - INFORMAÇÃO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE ÓBITO - DESCONHECIMENTO - LAPSO TEMPORAL -

A indenização de seguro DPVAT deve ser paga na integralidade aos herdeiros constantes da certidão de óbito, sem reserva de cota-parte a um suposto nascituro, cuja existência é desconhecida, ressalvando-se a possibilidade de que aqueles respondam junto a outros herdeiros pelas respectivas cota-parte.... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Danos morais. Morte da filha e do neto nascituro por apontado erro médico. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme disposto no decisum agravado, o Tribunal de origem, ao reconhecer a responsabilidade estatal sobre os danos morais sofridos pela recorrida em decorrência do óbito de sua filha e de seu neto nascituro, majorou o quantum indenizatório com base nos seguintes fundamentos: «Em casos de danos morais decorrentes de negligência médica que resulta na morte do filho (encontrado nos precedentes desta Câmara Cível), a indenização tem sido fixada em quantias que variam entre R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), adotando-se este último montante como valor básico inicial, considerando a gravidade e a extensão do abalo emocional. Na segunda fase para a fixação definitiva da indenização, sem descuidar do valor básico anteriormente determinado, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, devem ser considerados os seguintes fatores: a) a vítima era uma jovem de 18 (dezoito) anos, residia com a sua genitora, a parte Autora, e não exercia ocupação laboral; b) a gestação tinha ultrapassada a 37ª (trigésima sétima) semana, ou seja, havia alcançada a etapa final, aproximando-se da data do parto; c) o nascituro estava bem desenvolvido, ou seja, era plenamente viável o seu nascimento com vida, de modo que ele também pode ser considerado vítima da negligência médica, nos termos do CCB/2002, art. 2º, última parte. Desse modo, considerando especialmente o óbito do nascituro, entende- se por bem adotar como referência da indenização o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), haja vista que a jurisprudência iterativa das Câmaras Cíveis estabelece que, em caso de morte do ser humano já concebido, cujo nascimento é dado como certo. Por consequência, nesta segunda fase, soma-se o valor de referência da indenização com o valor estabelecido na primeira fase (R$ 100.000,00 + R$ 50.000,00), totalizando a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a qual reduzo para o montante R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), adequando-a ao pedido formulado nas razões recursais e aos parâmetros do método bifásico de liquidação das indenizações de danos morais» (fls. 310-311, e/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário-maternidade. Trabalhadora rural menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, c, § 6º. Caráter protetivo do dispositivo legal. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício. Recurso especial do INSS desprovido.

«1. O sistema de Seguridade Social, em seu conjunto, tem por objetivo constitucional proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde, assistência social e previdência social; traduzindo-se como elemento indispensável para garantia da dignidade humana. ... (Continua)

14 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário-maternidade. Trabalhadora rural menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, c, § 6º. Caráter protetivo do dispositivo legal. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício. Recurso especial do INSS desprovido.

«1. O sistema de Seguridade Social, em seu conjunto, tem por objetivo constitucional proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde, assistência social e previdência social; traduzindo-se como elemento indispensável para garantia da dignidade humana. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO HOSPITALAR. MORTE DO NASCITURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelação interposta pela autora contra sentença que condenou as rés a pagar R$ 25.000,00 por danos morais devido ao tratamento inadequado e falta de informação sobre a possibilidade de sepultamento do feto e o descarte sem seu conhecimento. A autora busca majoração para R$ 150.000,00, alegando violação do direito à informação e princípios éticos. ... (Continua)

16 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Salário-maternidade. Indígena. Menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício.

«1. É possível conceder o benefício previdenciário à menor de 16 anos que tenha trabalhado em atividade rural durante o período de carência do salário-maternidade (10 meses). ... (Continua)

17 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ÓBITO DO NASCITURO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU E APELO ADESIVO DOS AUTORES.

Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada pelos genitores em face do hospital, objetivando o recebimento de indenização por danos morais experimentados na realização do parto da 1 ª autora que culminou com o óbito do filho recém-nascido do casal. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ÓBITO DE GESTANTE E NASCITURO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.  RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço médico. Falecimento de nascituro. Responsabilidade do nosocômio. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, afastando a culpa do corpo clínico do Agravante reconhecida pelo Tribunal a quo, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Menor. Crime de promessa de entrega de filho mediante paga ou recompensa. ECA, art. 238.

«O vocábulo «filho, empregado no tipo penal do Lei 8.069/1990, art. 238, abrange tanto os nascidos como os nascituros. Todavia, a proposta genérica, sem endereço certo, sem vínculo de qualquer natureza entre a promitente e terceira pessoa que se proponha a realizar a condição, é ato unilateral imperfeito, sem maiores conseqüências, que não se preenche os elementos essenciais do tipo em exame. Recurso especial não conhecido.... (Continua)