filho de socia
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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.0000

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Remição de bens penhorados. Legitimidade ativa. Sociedade. Filho de sócia da empresa executada. Possibilidade. Limite temporal do pedido de remição. CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.


«A melhor orientação é a que admite poderem cônjuges, descendentes ou ascendentes de sócio de pessoa jurídica remir bens praceados, consoante diretriz inserta no CPC/1973, art. 620. A norma contida nesse dispositivo zela pela menor onerosidade ao devedor no desenvolvimento do processo de execução.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7156.9300

2 - STJ Execução. Hasta pública. Remição de bens. CPC/1973, art. 787. Interpretação.


«O filho de sócia majoritária da executada, empresa tipicamente familiar, tem legitimidade para remir bem penhorado, integrante do patrimônio da empresa devedora. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7243.3600

3 - TJSP Hasta pública. Remição. Bens arrematados. Requerimento por filho de sócio da executada. Admissibilidade. CPC/1973, art. 787 e seu parágrafo único. Exegese.


«Embora exista divergência jurisprudencial a respeito da matéria, melhor é, «data maxima venia, o entendimento segundo o qual, em se tratando de sociedade tipo familiar, caso dos autos, lícito é à descendente de sócia de pessoa jurídica executada buscar a remissão dos bens praceados. Têm aceito nossos Tribunais e a própria doutrina a interpretação ampliativa do CPC/1973, art. 787, tendo em conta que a remissão é «pietatis causa. E na hipótese em exame, não se vislumbra qualquer resquício de tentativa de esvaziamento de patrimônio social por preço vil em favor do próprio devedor mediante simulação.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7475.4200

4 - STJ Sociedade anônima. Acionista. Ação de prestação de contas. Ilegitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.024/76, art. 122, II.


«... É indiscutível que o administrador tem o dever jurídico de prestar contas de sua gestão da sociedade. Resta saber se o acionista da sociedade anônima, individualmente, possui legitimidade para, judicialmente, exigir essa prestação. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.4782.5001.8800

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º. Servidor público em atividade portador de moléstia grave. Benefício reconhecido a partir da aposentadoria. Recurso especial provido. Divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. LEGJUR 916.8135.2664.7568

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR.

1.

Trata-se de ação de alimentos proposta pelo menor em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em valor correspondente a 20% dos rendimentos brutos e, na hipótese de não possuir vínculo empregatício, no valor correspondente a 20% do salário mínimo nacional. ... ()

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Doc. LEGJUR 208.1004.3003.0500

7 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Conceito de família para aferição da renda per capita. Exclusão da renda do filho casado. Aplicação da Lei 12.435/2011, art. 20, § 1º (loas). Agravo interno do INSS a que se nega provimento.


«1 - A Constituição Federal prevê, em seu CF/88, art. 203, caput e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. ... ()

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Doc. LEGJUR 101.7355.1157.3003

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. FILHO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVER DE PRESTAÇÃO. VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


1. O dever de prestar alimentos deriva da solidariedade inerente à relação familiar e que impõe aos parentes a obrigação de amparar aqueles que necessitem auxílio para atender às necessidades básicas. Neste sentido, o CCB, art. 1.694. Em se tratando de filhos menores e sujeitos ao poder familiar, a necessidade de assistência é presumida. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7335.8000.7000

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo de direito e juízo laboral. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Servidor temporário. Competência do juízo de direito estadual. Precedentes. AgRg no cc 126.906/pb, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 23.3.2015. Agravo regimental a que se nega provimento.


«1. A parte autora reclama verbas trabalhistas supostamente não pagas durante o período de contrato temporário com o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA/MA, como Agente Comunitário de Saúde. ... ()

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Doc. LEGJUR 900.8027.4890.1682

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA- OUTRO FILHO - MOTIVO ISOLADO QUE NÃO INDUZ A REDUÇÃO.

- A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()

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Doc. LEGJUR 508.3885.6949.9070

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE -- PATAMAR FIXADO - MANUTENÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO.

- A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7070.4800

12 - STJ Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. CPC/1973, art. 787.


«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no art. 620 daquele diploma. É ilícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.7600

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.


«... O dano moral, definido como lesão à personalidade, à honra da pessoa, mostra-se às vezes de difícil constatação, por atingir os seus reflexos parte muito íntima do indivíduo. Visando a uma forma mais justa de reparação, a jurisprudência tem dispensado prova do prejuízo para demonstrar a violação do patrimônio imaterial das pessoas; contenta-se com a demonstração dos fatos, com base nos quais presume suas conseqüências. ... ()

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Doc. LEGJUR 132.8465.2000.0800

14 - TST Advogado. Mandato. Procuração sem identificação do subscritor. Irregularidade de representação processual. Considerações do Min. Ives Gandra Martins Filho sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 654, § 1º. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 5º.


«... Ora, a procuração sem identificação do seu signatário descumpre o disposto no § 1º do CCB/2002, art. 654 e contraria o entendimento da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, segundo a qual não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do CCB/2002, art. 654, § 1º, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 205.0023.6022.1288

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. FILHO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVER DE PRESTAÇÃO. VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


1. O dever de prestar alimentos deriva da solidariedade inerente à relação familiar e que impõe aos parentes a obrigação de amparar aqueles que necessitem auxílio para atender às necessidades básicas. Neste sentido, o CCB, art. 1.694. Em se tratando de filhos menores e sujeitos ao poder familiar, a necessidade de assistência é presumida. ... ()

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Doc. LEGJUR 208.2243.6000.1400

16 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Julgados desta egrégia corte superior. AgRg nos earesp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 17/4/2017; AgRg nos EREsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 9.11.2015; AgRg nos eag. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.8.2015. Acórdão embargado em consonância com os julgados da Primeira Seção. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental da sociedade empresária a que se nega provimento.


«1 - Em recentes julgados, a 1° Seção do STJ tem entendido que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos da CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. ... ()

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Doc. LEGJUR 290.0632.1965.6141

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - POSSIBILIDADE - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA ALIMENTANDA - EXISTÊNCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA.

- A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()

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Doc. LEGJUR 797.8240.6805.6801

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS- FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - FILHO - MAIORIDADE ALCANÇADA NO CURSO DO PROCESSO- ESTUDANTE - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -VERIFICAÇÃO - REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE .

- A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()

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Doc. LEGJUR 641.5332.7340.9527

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ENFERMIDADES COMPROVADAS - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ALIMENTOS - NECESSIDADES - REDUÇÃO - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA..

- A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5024.3200

20 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão paga a dois beneficiários, filhos de falecida instituidora. Filho que atinge a maioridade, com a consequente cessação do pagamento de sua cota na pensão. Pretensão do irmão, beneficiário remanescente, à reversão em seu favor da cota-parte daquele. Inviabilidade. Legislação aplicável que não autoriza o direito de acrescer, na hipótese, apenas o admitindo de cônjuge ou companheiro para filho, ou destes para aqueles. Inadmissibilidade de interpretação extensiva. Recurso improvido.

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