Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE -- PATAMAR FIXADO - MANUTENÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)