Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - POSSIBILIDADE - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA ALIMENTANDA - EXISTÊNCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)