filha de servidora falecida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Seguridade social. Previdenciário. Registro público. Servidor público. Filha de servidora falecida, que pleiteia sua pensão por morte, dizendo-se solteira. Casamento realizado no estrangeiro, sem que tenha sido registrado neste país. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 32.

«Mesmo que não tenha sido aqui registrado, é válido o casamento realizado no estrangeiro, tendo sua averbação o mero propósito de dar publicidade a terceiros, para resguardar os efeitos que daí possam advir no mundo das relações jurídicas.... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FILHA INCAPAZ DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA.

Benefício que deve observar a lei vigente ao tempo do óbito do segurado. Súmula 340 do C. STJ. Comprovado, nos autos, a situação de invalidez da impetrante, bem como que que tal situação ocorria antes do óbito da morte da genitora. Dependência econômica demonstrada na hipótese. Sentença de procedência mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA EMANCIPADA. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Pensão por morte - Mãe que pretende ser beneficiária da pensão da filha, servidora pública estadual - Admissibilidade, pois veio comprovada a dependência econômica - Filha que morava com a mãe e era responsável por custear as despesas da família - Ausência de filhos, cônjuge e companheiro da servidora falecida - Mãe que era inscrita como agregada junto ao IAMSPE - Dependência suficientemente comprovada - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário desacolhido.

5 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Recebimento por filha solteira de servidora pública estadual falecida em 20.01.2001. Possibilidade, apesar da Lei Complementar Estadual nº: 698/92 ter excluído as filha solteiras do rol dos beneficiários obrigatórios. Servidora que contava com pelo menos 20 (vinte) anos de contribuição para o sistema revogado quando do falecimento. Reconhecimento do direito adquirido a termo. Recurso improvido

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. FILHO INCAPAZ.

Pretensão ao recebimento de pensão por morte, com fundamento na dependência econômica da genitora falecida. Sentença de procedência, determinando a concessão do benefício de pensão por morte em favor do autor desde a data do requerimento administrativo até a data em que cessar sua deficiência ou sobrevier seu falecimento. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Precedentes. Remessa necessária não conhecida.... (Continua)

7 - TRF1 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Falecida genitora percebia aposentadoria por idade rural. Autora é filha maior inválida. Comprovação de invalidez. Incapacidade para o trabalho. Autora percebe aposentadoria por invalidez como servidora pública. Dependência econômica não comprovada. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74. CPC/2015, art. 496.

«1 - A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Pedido formulado por bisneta, instituída beneficiária pela servidora, falecida em 16-12-2010, no estado civil de divorciada. Lei Complementar 1012/2007 que não alterou os artigos 152 e 153 da Lei Complementar n 180/78. Bem evidenciado que não havia dependência econômica da autora com a falecida bisavó, sem necessidade de dilação probatória. Autora sob a guarda dos pais. Bisavó com idade avançada, interditada no ano de 2009, tendo como curadora sua filha, avó paterna da autora. Demanda improcedente, mas pelo fundamento da falta de dependência econômica da bisneta em relação à falecida bisavó. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. GENITORA QUE PRETENDEU A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA DEMANDANTE E HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Demandante falecida, que na condição de ascendente de servidora pública estadual, pretende a concessão de pensão por morte, alegando que a de cujus residia em sua residência, não deixou cônjuge ou dependentes e contribuía com as despesas do núcleo doméstico. Dependência econômica que não é presumida, na forma da Lei 5.260/2008. Ausência de provas do alegado. Espólio recorrente que informa que a falecida servidora percebia remuneração superior a R$ 5.000,00 e que se encontrava em estado vegetativo, de modo que a genitora administrava seus recursos. Falecida autora que, como alegado, percebia proventos de aposentadoria pouco superiores a R$ 2.000,00. Afirmação de que a genitora abrigava outros parentes em sua residência, sendo a filha caçula, o companheiro desta, três netas e o próprio companheiro da falecida autora. Alegação de que todos os adultos apresentaram problemas de saúde e deixaram de trabalhar. Afirmação de que a genitora e o núcleo familiar dependiam dos proventos da servidora falecida. Verba percebida pela autora obituada que se mostrava suficiente ao próprio sustento, não sendo verídico que a sobrevivência da genitora era provida pela filha em estado vegetativo. Destinação, pela falecida autora, de seus próprios proventos e/ou dos proventos da servidora a terceiros que não caracteriza a situação de dependência econômica. Precedentes desta C. Corte de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.... (Continua)

10 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO DA MÃE DE SERVIDORA FALECIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO.

Cuida a hipótese de Ação Previdenciária ajuizada por Angela Maria Pereira dos Santos em face do Fundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio De Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, objetivando a Autora pensão por morte de sua filha. ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Requerimento do benefício por filha maior de idade. Ex-servidora aposentada, falecida em 2009. Prova da efetiva dependência econômica. Apelada, ainda, portadora de distúrbios psiquiátricos e problemas cardíacos. Lei complementar 180/1978, art. 152, que não foi alterado pela Lei Complementar 1012/07. Requisitos legais preenchidos. Art. 147, III, da mesma Lei Complementar 180/78. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. UNIMONTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por herdeiros de servidora falecida, condenando a instituição ao pagamento de nove meses de férias-prêmio não gozadas. ... (Continua)

13 - TJSP Servidor público municipal. Auxílio-funeral. Município de Bauru. Pagamento do benefício postulado, em razão das despesas funerais, por filho de servidora falecida. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Revogação da lei municipal que previa a concessão de tal benesse. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA DETENTORA EM VIDA DA GUARDA DO RESPECTIVO NETO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.

Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito da servidora pública, na hipótese em apreço, ocorreu em 17.3.2.021, na vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/20. 3. Equiparação do menor, sob a guarda de terceiro, à condição filial. 4. Observância do princípio da irrestrita proteção da criança e do adolescente. 5. Inteligência e aplicação dos arts. 33, § 3º, do ECA e 227 da CF. 6. Prevalência do referido ECA, art. 33, § 3º, sobre a norma previdenciária, reconhecida pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 732). 7. Os elementos de convicção produzidos nos autos indicam a dependência econômica da parte autora, relativamente à avó e guardiã, servidora pública Estadual falecida, quando em vida. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta 5ª Câmara de Direito Público. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação cautelar. Inclusão como dependente. Servidora estadual falecida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar objetivando sua inclusão como dependente de servidora estadual falecida, sua avó, que detinha sua guarda judicial, sendo funcionária pública estadual. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Instituto de Previdência de Estado de São Paulo (IPESP). Pensão por morte. Beneficiários (genitores) de servidora falecida (filha). Falecimento de cobeneficiário. Pretensão à reversão da cota-parte em favor do beneficiário remanescente. Unicidade da pensão. Admissibilidade. Lei Complementar 180/1978, art. 148, parágrafo 2º. Risco de enriquecimento ilícito. Sentença de improcedência reformada, condenando o réu a satisfazer os atrasados, corrigidos monetariamente a partir de cada parcela. Custas, juros moratórios de 6% ao ano a contar da citação segundo Lei 9494/1997, art. 1ºF (Medida Provisória 2180-35) e honorários advocatícios de 10% atualizando-se (CPC, art. 20, parágrafos 3º e 4º) Recurso provido.

17 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE IDADE E INVÁLIDO PARA O TRABALHO - INTERDITO -PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À RETIFICAÇÃO DO RESPECTIVO TERMO INICIAL CORRESPONDENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. 1.

Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito da servidora pública, na hipótese em apreço, ocorreu em 25.2.2.020, na vigência da Lei Complementar Estadual 180/78. 3. Os elementos de convicção produzidos nos autos indicam o seguinte: a) dependência econômica da parte autora, maior de idade e inválida para o trabalho, relativamente à respectiva genitora, servidora pública estadual, falecida, instituidora do benefício ora questionado; b) invalidade da parte autora, em momento anterior ao óbito da respectiva genitora. 4. Reconhecimento do direito ao recebimento de Pensão por Morte, a partir do requerimento administrativo, e não, da citação, ao contrário da r. sentença proferida na origem. 5. Inteligência do art. 148, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual 180/78. 6. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterando-se, apenas e tão somente, o termo inicial do benefício previdenciário, correspondente ao requerimento administrativo (25.5.2.021). 8. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido. 10. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

18 - STJ processual civil. Execução de título extrajudicial calcada em contrato de empréstimo mediante desconto em folha de pagamento. Mutuária. Servidora pública municipal falecida. Extinção da obrigação. Inaplicabilidade das disposições da Lei 8.112/1990 reconhecida pelo tribunal de origem. Exame de violação a dispositivo de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) É certo que o C. STJ já decidiu que após a edição da Lei 8.112/90, encontra-se revogada, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046/50 e 2.339/54 (5ª Turma: Recurso Especial 688.286/RJ, grifo adicionado). Esse entendimento não incide, porém, ao caso concreto, porquanto a tomadora do empréstimo era servidora pública municipal, não estando consequentemente sujeita ao regime da Lei 8.112/1990 (...)". ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL.

Apelo desfiado contra sentença que julgou improcedente pretensão de restituição de valores pagos em favor de filha solteira de servidor estadual falecido. ... (Continua)

20 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha de falecida servidora municipal. Pedido de restabelecimento do benefício, extinto em face de maioridade civil. Alegação de doença incapacitante. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)