Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Requerimento do benefício por filha maior de idade. Ex-servidora aposentada, falecida em 2009. Prova da efetiva dependência econômica. Apelada, ainda, portadora de distúrbios psiquiátricos e problemas cardíacos. Lei complementar 180/1978, art. 152, que não foi alterado pela Lei Complementar 1012/07. Requisitos legais preenchidos. Art. 147, III, da mesma Lei Complementar 180/78. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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