fianca criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Fiança criminal. Concurso material de delitos. CPP, art. 323, I. CP, art. 69.

«Prevalece, na jurisprudência do STF, em face do que dispõe o CPP, art. 323, I, a diretriz segundo a qual não se revela cabível a fiança criminal, em concurso material, a soma das penas mínimas legalmente cominadas em abstrato for superior a 02 anos de reclusão.... (Continua)

2 - TJSP Repetição do indébito. Fiança criminal. Restituição da diferença entre a fiança que o autor prestou e a multa pecuniária a que foi condenado. Cabimento. Inteligência do CPP, art. 347. Incidência de correção monetária. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa da fazenda do estado em detrimento do autor. Recurso provido para julgar procedente a ação.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de repetição de indébito. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado. Restituição feita a menor do valor depositado a título de fiança criminal e alegação extrajudicial de que fora correto o pagamento. Comportamento que comprova sua legitimidade passiva. Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito afastado. Recurso provido.

4 - STF Habeas corpus. Condenação pela prática do crime de peculato continuado (CP, art. 312, caput, c/c CP, art. 71) e do delito de quadrilha (CP, art. 288, caput). Concurso material de infrações. Penas mínimas cominadas em abstrato que, somadas superam o limite fixado no CPP, art. 323, I. Hipótese de inafiançabilidade. Alegação de que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido, com a consequente cassação da liminar anteriormente concedida. CP, art. 69.

«Fiança criminal e concurso material de delitos. ... (Continua)

5 - STF Pena. Fixação. Prefeito municipal. Empréstimo de dinheiro público para pagar fiança criminal de terceiro. Tipicidade penal (Decreto-lei 201/67, art. 1º, IX), não bastando a elidir o dolo o reconhecimento da motivação «nobre e caridosa da conduta.

«Não basta declinar palavras quaisquer para que se tenha por fundamentada uma individualização de pena; é preciso que haja um mínimo de pertinência entre as circunstâncias arroladas na sentença e uma pena fixada no triplo do mínimo legal, quando o fato se reduz a um empréstimo de uma quantia absolutamente ridícula, à vista dos atos de corrupção administrativa notórios no país. ... (Continua)

6 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. O proprietário do veículo e o seu condutor respondem solidariamente pelos danos causados em razão do sinistro.  Decisão proferida no juízo criminal, devidamente transitada em julgado, após exauriente instrução processual e exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, reconheceu expressamente ter havido culpa exclusiva do réu pelo homicídio culposo da esposa e mãe dos autores. A sobrevinda, no curso do processo civil de conhecimento, de sentença penal condenatória transitada em julgado tornou certa a obrigação dos réus de repararem o dano causado por culpa exclusiva dele, nos termos do CP, art. 91, I, a afastar, portanto, eventual possibilidade de invocação da regra do art. 945 do Código Civil em seu favor na seara cível. Indenização de R$ 150.000,00 para cada autor que se mostra compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo aos agentes ou gerar desvantagem desproporcional às vítimas, alinhando-se, ademais, ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos semelhantes. Possibilidade de abatimento da fiança criminal.

7 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. O proprietário do veículo e o seu condutor respondem solidariamente pelos danos causados em razão do sinistro.  Decisão proferida no juízo criminal, devidamente transitada em julgado, após exauriente instrução processual e exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, reconheceu expressamente ter havido culpa exclusiva do réu pelo homicídio culposo da esposa e mãe dos autores. A sobrevinda, no curso do processo civil de conhecimento, de sentença penal condenatória transitada em julgado tornou certa a obrigação dos réus de repararem o dano causado por culpa exclusiva dele, nos termos do CP, art. 91, I, a afastar, portanto, eventual possibilidade de invocação da regra do art. 945 do Código Civil em seu favor na seara cível. Indenização de R$ 150.000,00 para cada autor que se mostra compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo aos agentes ou gerar desvantagem desproporcional às vítimas, alinhando-se, ademais, ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos semelhantes. Possibilidade de abatimento da fiança criminal.

8 - STF O clamor público não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312. CPP, art. 323, V.

«- O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu, não sendo lícito pretender-se, nessa matéria, por incabível, a aplicação analógica do que se contém no CPP, art. 323, «V, que concerne, exclusivamente, ao tema da fiança criminal. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Recurso da defesa. Alegada nulidade do reconhecimento efetuado em solo policial. Descabimento. Eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 226, II, que veicula mera recomendação, não tem o condão de invalidar a prova coligida, podendo tão somente influir na valoração a ser-lhe atribuída, na moldura do sistema do livre convencimento. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela prova oral produzida. Declarações seguras e coesas da vítima. Condenação mantida. A prova do manejo de arma branca pode ser produzida por qualquer meio, não dependendo sequer da apreensão do instrumento. Adequado o aumento da pena em 1/4 em razão da multirreincidência e da vítima idosa. Regime fechado mantido, em razão da recidiva. Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO DESPROVIDO.

Autoria e materialidade delitivas não questionadas. Apelo defensivo voltado ao abrandamento da pena. Basal mantida acima do mínimo legal. Multirreincidência específica. Apelante que ostenta quatro condenações definitivas por crimes de mesma espécie e aptas a caracterizar reincidência, além de maus antecedentes. Circunstâncias judiciais amplamente desfavoráveis. Reiterado cometimento de delitos patrimoniais. Dosimetria que comportaria correção, em meio à compensação parcial entre a recidiva específica e a confissão. Pena mantida, em atenção à ne reformatio in pejus. Regime fechado fixado com critério. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, VII; art. 59; art. 64, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0000353-04.2014.8.26.011, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. 03/09/2015. TJSP, Apelação Criminal 0015511-39.2012.8.26.0577, Rel. Des. França Carvalho, j. 27/08/2015... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERDIMENTO DE FIANÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESTITUIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Posse ilegal de munições de uso permitido. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma branca. Sentença condenatória. Defesa de LUÍS FABIANO e WYNGLESTON que almeja, em preliminar, a nulidade do reconhecimento levado a cabo por inobservância das diretrizes previstas no CPP, art. 226. No mérito, requer a absolvição dos acusados com lastro na insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução das reprimendas na terceira fase da dosimetria e o abrandamento do regime prisional. Defesa de LEONARDO que requer a absolvição com lastro na insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende o abrandamento do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade. Parcial provimento. Posse irregular de munição de uso permitido. Imperativa a absolvição. Atipicidade material da conduta. Apreensão de irrisória quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de artefato bélico apto a deflagrá-la. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado. Precedentes. Materialidade e autoria bem delineadas quanto ao crime de roubo. Condenação que era de rigor. Ofensa ao CP, art. 226 não caracterizada. Causas de aumento devidamente estampadas nos autos. Dosimetrias que, no entanto, reclamam reparos. Conservação do regime inicial fechado para LUÍS FABIANO e WYNGLESTON. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena de LEONARDO para o semiaberto. Vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

14 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

15 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE COMETIDA FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR.  RESOLUÇÃO 1/2024, DO TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.  

1. Com a criação da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, pela Resolução 1, de 23/07/2024, desta Corte de Justiça, a competência expressa fixada se refere a crimes violentos praticados em face de criança e/ou adolescente, dentro do contexto de violência doméstica e familiar.  ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse de drogas para consumo pessoal - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Impossibilidade de condenação pelo delito de tráfico de drogas - Pena fixada com critério e corretamente - Recurso ministerial não provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Acórdão prolatado por esta E. Corte - Recurso Especial interposto pela Defesa - Encaminhamento para reanálise nos termos do CPC, art. 1030, II - Não aplicação de compensação entre reincidência e confissão - Decisão mantida em sede de Juízo de retratação... (Continua)

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Revisão criminal que busca reexame da prova. Impossibilidade, sob pena de se revelar nova apelação. Pena e regime prisional bem fixados. Revisão julgada improcedente... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo apelante. Réu multirreincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

tráfico de drogas - fundada suspeita - presença - fuga - circunstância que autoriza a realização de abordagem - ausente qualquer ilegalidade no procedimento adotado - rejeitada a preliminar. ... (Continua)