ferias indevidas
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Justa causa. Improbidade. Recebimento de férias indevidas. Ausência de comunicação imediata pelo empregado. Atitude que não constitui improbidade. CLT, art. 482, «a.

«A não-comunicação imediata do recebimento de férias indevidas pelo reclamante não constitui ato de improbidade. Isto porque, de acordo com os fatos soberanamente delineados pela Corte de origem, não se trata de ato culposamente grave a ponto de abalar a confiança entre as partes. É perfeitamente compreensível que, sendo o pagamento indevido efetuado em período distante ao seu fato gerador, o Demandante não tenha se dado conta do erro havido, já que não se mostra raro na Administração Pública, nem mesmo aos particulares, efetuarem pagamentos a menor.... (Continua)

2 - TST Trabalhador portuário avulso. Férias em dobro. Indevidas.

«A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, prevista no CF/88, art. 7º, XXXIV, restringe-se à existência dos mesmos direitos (no caso, as férias), mas não à forma de sua concessão. Portanto, não há como conferir ao trabalhador portuário avulso, cujo trabalho não se realiza de forma uniforme e no qual o pagamento das férias é feito pelo OGMO diretamente ao trabalhador, no prazo de 48 horas após o término do serviço, o mesmo direito do trabalhador com vínculo de emprego com relação à dobra de férias, prevista no CLT, art. 137. ... (Continua)

3 - TRT3 Ruptura contratual por justa causa. Férias proporcionais indevidas.

«A Súmula 171 do C. TST consolidou o entendimento no sentido de que o empregado dispensado por justa causa não faz jus às férias proporcionais. Assim, a despeito do teor da Convenção 132 da OIT, o fato é que a Corte Superior Trabalhista pacificou o entendimento de plena vigência do parágrafo único do CLT, art. 146, que ressalva o direito às férias proporcionais nos casos de rescisão contratual imotivada.... (Continua)

4 - TRT2 Trabalhador doméstico. Doméstica. Férias proporcionais indevidas. Lei 5.859/72, art. 3º.

«... A r. decisão indeferiu a verba (fl. 53), sob o fundamento de que «O art. 3º da Lei. 5.859/72 prescreveu ao doméstico, férias anuais remuneradas de 20 (vinte) dias úteis, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, sem nenhuma menção às férias proporcionais.. A decisão há de ser mantida, porque proferida em consonância com a legislação em vigor. ... (Juiz Carlos Francisco Berardo). ... (Continua)

5 - TST Justa causa. Férias proporcionais indevidas. Súmula 171/TST. CLT, art. 147 e CLT, art. 482.

«A rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado exclui o direito ao recebimento das férias proporcionais. Incidência à hipótese da Súmula 171/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Justa causa. Dispensa. Férias proporcionais indevidas. Súmula 171/TST. CLT, arts. 146, 147 e 482.

«A matéria não comporta mais discussão, no âmbito desta Corte Superior, que, em interpretação aos CLT, art. 146 e CLT, art. 147, pacificou o entendimento no sentido de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, consoante diretriz da Súmula 171/TST. Assim, o reconhecimento de falta grave caracterizadora da justa causa para a dispensa do autor, com a mantença do direito obreiro ao recebimento de férias proporcionais, destoa do entendimento jurisprudencial desta Corte e implica afronta ao CLT, art. 146, parágrafo único. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Justa causa. Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Indevidas.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que a reclamante foi dispensada por justa causa. Deve prevalecer, portanto, o entendimento firmado por esta Corte Superior na Súmula 171/TST, qual seja, «salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (CLT, art. 147). Nos termos da Súmula 171/TST não é devido o pagamento de férias proporcionais com 1/3 no caso de demissão por justa causa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial equiparação salarial. Exercício da função somente durante as férias do paradigma. Diferenças salariais indevidas

«Na equiparação salarial cabe ao reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções com o modelo indicado, enquanto cabe ao empregador a prova dos fatos obstativos do pleito equiparatório, como a diferença de tempo de serviço na função, diferença de produtividade e perfeição técnica (Súmula 06 do C. TST). No caso dos autos, o próprio reclamante confessou que apenas substituia o paradigma durante as férias deste, o que obstaculiza o deferimento do pleito equiparatório.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO PELA Lei Complementar 100/2007 - NULIDADE DO VINCULO - DESLIGAMENTO DO CARGO - FÉRIAS PRÊMIO, FUNDEB, QUINQUÊNIO E BIÊNIO - VERBAS INDEVIDAS - DANO INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Declarada a inconstitucionalidade da LC . 100/07, o vínculo existente entre os servidores efetivados à míngua de concurso público e a administração é nulo de pleno direito, desde a sua origem e, portanto, são indevidos os valores dos benefícios exclusivos dos servidores efetivos que ingressaram no serviço público estadual por meio de concurso de provas e títulos, nos termos do art. 31, §4º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. -Ausente a demonstração do ato ilícito ofensivo à honra e à dignidade, descabido se revela o pleito de indenização por dano moral.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista da reclamada. 1. Contrato por safra cumulado com cláusula de experiência. Validade. Verbas rescisórias. Indevidas.

«A cumulação de contrato por safra com cláusula de experiência, desde que respeitados os seus prazos e a vedação de suas renovações sucessivas, é plenamente válida, porquanto compatível com os preceitos consolidados e da lei do trabalho rural que regem a matéria. Nesse contexto, levando em consideração a dispensa imotivada do obreiro em 3/8/2009, dentro do prazo de vigência da cláusula de experiência, é de se prover o recurso patronal, a fim de excluir o aviso prévio deferido pelo Regional, bem como suas projeções em férias proporcionais acrescidas de um terço e no décimo terceiro proporcional. ... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. SÚMULA 171/TST. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

1. O acórdão recorrido versa sobre direito de empregada, dispensada por justa causa, ao pagamento de décimo terceiro e férias proporcionais. 2. A matéria é pacífica no âmbito deste Tribunal Superior, que firmou entendimento no sentido de que, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias e décimo terceiro proporcionais, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa. 3. A Súmula 171/TST, dispõe que, «salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses (CLT, art. 147)". 4. A respeito do décimo terceiro salário proporcional, dispõe a Lei 4.090/1962, art. 3º que «ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão". 5. No caso, o Tribunal Regional, não obstante manter a sentença que reconheceu a dispensa por justa causa da reclamante, condena a reclamada ao pagamento de 13º salário e férias proporcionais com 1/3, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Trabalhador doméstico. Empregado doméstico. Diferenças salariais. Horas extras indevidas. Intervalo intrajornada. Sobreaviso. FGTS. Férias. Não provimento. Lei 5.859/1972. CF/88, art. 7º, parágrafo único.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VERBAS INDEVIDAS. ART. 146, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E LEI 4.090/1962, art. 3º. SÚMULA 171/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia diz respeito a direito de empregado, dispensado por justa causa, ao pagamento de décimo terceiro salário e férias proporcionais. 2. A matéria não comporta mais discussão, no âmbito desta Corte Superior, que, em interpretação aos CLT, art. 146 e CLT art. 147, pacificou o entendimento no sentido de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa. 3. Quanto às férias proporcionais, esta Corte, por meio da Súmula 171, firmou entendimento de que, « salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (CLT, art. 147). «. 4. No tocante ao décimo terceiro salário proporcional, dispõe a Lei 4.090/1962, art. 3º que «ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão. . 5. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, ao entender pela condenação da reclamada ao pagamento de férias proporcionais e da gratificação natalina, não obstante ter reconhecido a legitimidade da dispensa por justa causa do reclamante, destoou do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA «ÁLCALIS CÁUSTICOS". LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que a insalubridade prevista no Anexo 13 da NR-15 do MTE, pela exposição à substância «álcalis cáusticos, se verifica apenas quando se trata do produto bruto, em sua composição plena, não se caracterizando quando a substância está diluída em produtos de limpeza e higienização, independente da conclusão do laudo pericial. 2. A NR-15, Anexo 13, da Portaria 3.214/1978, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos não se refere aos produtos de limpeza habituais, destinados ao asseio e à conservação das dependências do trabalho (limpeza de gôndolas de supermercados), como se refere o Tribunal Regional. 3. Acrescente-se que a Súmula 448/TST, I também estabelece nesse mesmo sentido. (Precedentes desta Corte). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102/TST.

O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 102/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar: 1) que em depoimento pessoal a reclamante disse que «(...) possui assinatura autorizada dentro do limite da função, assim como cartão supervisor (...) ; 2) que a prova testemunhal asseverou que «(...) sendo a autora gerente da área operacional, responsável por tal área (...) sendo necessário a utilização do caixa para desbloqueio de cartões, o que era realizado pela autora, ou ainda desbloqueio de senha entre outras atividades (...) e «(...) que presenciava a autora na necessária ronda da agência junto ao vigilante solucionando problemas com alarme (...) e 3) que a prova documental «(...) evidenciam gratificação superior a 50% do salário da reclamante (...) . Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa. FÉRIAS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional, mediante a análise do acervo probatório, concluiu que «(...) restou demonstrado nos autos que a autora, por diversos períodos, gozou de 30 consecutivos de férias e tendo a testemunha Cinthia afirmado «que já tirara a depoente 30 de férias seguidos (...) . Uma vez que o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Afinal, para se chegar à conclusão pretendida no apelo, seria necessário novo reexame dos fatos e provas, estes, todavia, já fixados no julgamento Regional, o que não pode ser feito nesta instância extraordinária. Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa.... (Continua)

15 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Chefe de seção. Prefeitura ré almeja reforma da sentença no tocante às férias proporcionais, que considera indevidas pela ausência de previsibilidade no estatuto dos funcionários públicos do município de osasco (Lei municipal 836/69). Admissibilidade. Inexistência de direito à indenização proporcional de férias na legislação municipal, especialmente no capítulo relativo a férias do estatuto dos funcionários (arts. 182 e 189, da Lei municipal 836/69, osasco). Recurso da ré provido.

16 - TRT2 Normas de trabalho trabalhador avulso. Férias em dobro. Indevidas. Em que pese a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo de emprego permanente e o avulso assegurada pela CF/88, a circunstância peculiar da eventualidade dos serviços e a diversidade de ambientes de trabalho a que se submete o trabalhador avulso não permite o deferimento de férias em dobro. Isso porque a oportunidade e conveniência de usufruir as férias fica ao alvedrio do próprio trabalhador.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - TRANSTORNOS MENTAIS - NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO EXERCIDO - NÃO VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL - INEXISTÊNCIA - REPARAÇÕES MATERIAIS E MORAIS INDEVIDAS - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - HORAS EXTRAS - PROVAS INSUFICIENTES - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - VERBA INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a caracterização da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, seja por danos materiais ou morais, exige-se a presença de três requisitos: o ilícito por parte do agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre um e outro. Embora comprovada a existência de transtornos mentais que incapacitaram o autor para o trabalho, os laudos periciais produzidos nos autos não estabeleceram, com a segurança necessária, o nexo causal direto entre as condições laborais e a patologia apresentada, tendo concluído que os transtornos mentais não têm causa definida. Além da não comprovação do nexo de causalidade, também não restou evidenciada a responsabilidade por omissão do ente estatal. Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil acima especificados, resta a improcedência das pretensões indenizatórias por danos materiais e morais pretendidas. Não é possível a reintegração ao cargo quando se trata de contratação temporária por prazo determinado, cuja rescisão fundamentou-se em conduta do próprio contratado relacionada ao uso indevido de veículo público, configurando descumprimento de obrigação contratual apto a ensejar a rescisão. Também não há como reconhecer o direito do autor às horas extras, seja porque as provas não foram suficientes para a comprovação do labor em tais condições, seja porque, em se tratando de contrato temporário nulo e nos termos das teses fixadas nos Temas 916 e 551 do STF, o contratado tem direito apenas às verbas previstas no contrato, ao salário, FGTS, 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE VIDA, SEGURO PENHOR E SEGURO AGRÍCOLA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação à pretensão declaratória e improcedentes com relação ao pedido indenizatório. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO .

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. O CLT, art. 62, em seu, II, excetua a aplicação das previsões contidas no capítulo II daquele diploma legal, que trata da duração da jornada de trabalho, aos trabalhadores que exerçam cargo de gestão. Trata-se, portanto, de requisito subjetivo, que demanda análise caso a caso, de modo a constatar a presença, ou não, da fidúcia necessária a equiparar o trabalhador aos « diretores e chefes de departamento ou filial «. Por outro lado, o parágrafo único do mesmo dispositivo traz previsão de caráter objetivo, a qual afasta a aplicação do disposto no mencionado, II, « quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento) «. No que concerne à gratificação de função, conforme delineado pelo Tribunal Regional, o conjunto probatório dos autos demonstrou o exercício de atividades próprias de gestor, bem como o padrão remuneratório diferenciado percebido pelo autor. Em leitura ao acórdão regional, fica claro que foram preenchidos ambos os requisitos. Em relação ao requisito subjetivo, o Regional consignou que o reclamante possuía « poderes mesmo para indicar e selecionar empregados a serem contratados «, que realizava « marcação de períodos de férias, penalidades aplicadas e etc. e realizava o controle de legalidade, sem maior interferência no poder de decisão e de improviso do autor em nome da ré nessas situações « e que « o controle da sucursal estava sob o comando do próprio reclamante « . No que se refere ao requisito objetivo, a Corte a quo afirmou, ainda, que o autor percebia « salário mensal de R$ 15.472,00 acrescido de parcela variável que, na maior parte da contratualidade, redundou na quantia de R$ 5.000,00 ou mais «, que, « à luz também dos contracheques colacionados, que o reclamante percebia remuneração diferenciada «, e que « o autor percebia remuneração em montante superior àquele pago aos demais empregados a ele subordinados « . Salienta-se, portanto, que, para se chegar à conclusão diversa do Tribunal Regional quanto ao enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, II e parágrafo único da CLT, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BETIM - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ADMISSÃO POR CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO - LEI MUNICIPAL 4.602/2007 - PLEITO DE RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIOS E FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES - INEXISTÊNCIA - VERBAS INDEVIDAS - EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR EFETIVO - IMPOSSIBILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO, EM GRAU MÁXIMO, A AGENTES INSALUBRES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Lei 11.350/2006 é inaplicável aos agentes comunitários de saúde contratados temporariamente e submetidos ao regime estatutário, por expressa determinação de lei municipal, para atendimento a necessidades de excepcional interesse público. ... (Continua)