Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - TRANSTORNOS MENTAIS - NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO EXERCIDO - NÃO VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL - INEXISTÊNCIA - REPARAÇÕES MATERIAIS E MORAIS INDEVIDAS - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - HORAS EXTRAS - PROVAS INSUFICIENTES - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - VERBA INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a caracterização da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, seja por danos materiais ou morais, exige-se a presença de três requisitos: o ilícito por parte do agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre um e outro. Embora comprovada a existência de transtornos mentais que incapacitaram o autor para o trabalho, os laudos periciais produzidos nos autos não estabeleceram, com a segurança necessária, o nexo causal direto entre as condições laborais e a patologia apresentada, tendo concluído que os transtornos mentais não têm causa definida. Além da não comprovação do nexo de causalidade, também não restou evidenciada a responsabilidade por omissão do ente estatal. Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil acima especificados, resta a improcedência das pretensões indenizatórias por danos materiais e morais pretendidas. Não é possível a reintegração ao cargo quando se trata de contratação temporária por prazo determinado, cuja rescisão fundamentou-se em conduta do próprio contratado relacionada ao uso indevido de veículo público, configurando descumprimento de obrigação contratual apto a ensejar a rescisão. Também não há como reconhecer o direito do autor às horas extras, seja porque as provas não foram suficientes para a comprovação do labor em tais condições, seja porque, em se tratando de contrato temporário nulo e nos termos das teses fixadas nos Temas 916 e 551 do STF, o contratado tem direito apenas às verbas previstas no contrato, ao salário, FGTS, 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional.... (Continua)