Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BETIM - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ADMISSÃO POR CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO - LEI MUNICIPAL 4.602/2007 - PLEITO DE RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIOS E FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES - INEXISTÊNCIA - VERBAS INDEVIDAS - EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR EFETIVO - IMPOSSIBILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO, EM GRAU MÁXIMO, A AGENTES INSALUBRES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Lei 11.350/2006 é inaplicável aos agentes comunitários de saúde contratados temporariamente e submetidos ao regime estatutário, por expressa determinação de lei municipal, para atendimento a necessidades de excepcional interesse público. ... (Continua)