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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERMEDIAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - STJ r agravado . Unimed/RS. Federacao das cooperativas medicasdo rio grande do sul ltda advogado . Marco túlio de rose. Rs009551ementaprocessual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão fundamentado com clareza. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - Inexiste contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.025 do CPC, quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de interdito proibitório, revogando medida liminar e condenando os autores ao pagamento de custas e honorários. Os autores alegam que a Federação dos Trabalhadores descumpriu termo com o Estado de São Paulo ao não construir colônia de férias no prazo estipulado e que os sindicatos assumiram a construção, exercendo posse desde 1993. Defendem que a posse não está condicionada à filiação à Federação e que a colônia foi construída com recursos dos sindicatos. ... (Continua)

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2021 CELEBRADO POR FEDERAÇÃO PROFISSIONAL - RECUSA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSUMIR A DIREÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO - CLT, art. 617 1. Nos termos dos arts. 611, § 2º, e 617, § 1º, da CLT, a legitimidade de federação para celebrar instrumento coletivo é subsidiária. A jurisprudência da C. SDC orienta-se no sentido de que, não evidenciadas as hipóteses previstas nos referidos preceitos legais, a federação não pode celebrar norma coletiva autônoma. 2. No caso concreto, como destacado pelo Eg. TRT e pelo D. Ministério Público do Trabalho, restou evidenciada a recusa do sindicato profissional em assumir a direção da negociação coletiva, o que impõe a manutenção do acórdão recorrido e a validade do acordo coletivo de trabalho celebrado pela federação . Recurso Ordinário conhecido e desprovido.

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Oficial de justiça. Competência funcional. Comarca diversa da situação do bem. Nulidade absoluta. Penhora de bem imóvel situado em outro estado da federação. Possibilidade. Carta precatória. Exigência legal. Súmula 83/STJ.

1 - O simples fato de o Bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação.... (Continua)

6 - STJ Competência. Ação de cobrança entre Federação e Sindicato.

«Ação de cobrança de percentual de contribuições recebidas pelo Sindicato de seus representados e não repassado à Federação, a competência é da Justiça Estadual para processá-la e julgá-la. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.... (Continua)

7 - TST Sindicato. Princípio da unicidade sindical. Contribuição confederativa. Repasse da cota-parte à federação representante da categoria dos trabalhadores rurais do Estado de São Paulo. Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDC e 17/TST-SDC. Precedente Normativo 119/TST-SDC. Súmula 666/STF e Súmula 677/STF. CF/88, arts. 5º, XVII e XX, e 8º, «caput¯, II, IV e V. CLT, art. 534.

«O Tribunal Regional registrou, expressamente, que a representatividade da categoria dos trabalhadores rurais do Estado de São Paulo foi objeto de disputa entre a Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo - FERAESP e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo - FETAESP, na Justiça Comum, onde o C. STJ decidiu favoravelmente à federação ora autora (FERAESP). Consignou, ainda, que em respeito à decisão transitada em julgado, impõe-se reconhecer que a Federação autora é a legítima representante, em segundo grau, da categoria dos trabalhadores rurais do Estado de São Paulo e, em face, ainda, do princípio da unicidade sindical previsto no art. 8º, II, CF/88. Motivo pelo qual deferiu o pedido de repasse de 15% dos valores arrecadados pelo sindicato réu em relação à contribuição confederativa que são devidas desde maio de 1989, ou seja. Nesse contexto, restando definido pela decisão judicial mencionada que a Federação autora é a única beneficiária da contribuição para o sistema confederativo em 2º grau da categoria em questão, não há falar em violação dos arts. 5º, XVII e XX, e 8º, «caput¯, II, IV e V, da CF/88 e 534 da CLT, tampouco em contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 15 e 17 da SDC e ao Precedente Normativo 119, também da SDC, todos do TST, bem como às Súmula 666/STF e Súmula 677/STF.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Associação desportiva. Renda líquida dos espetáculos. Precedente do STJ. Lei 3.807/60, art. 69. Lei 5.939/73, art. 2º e § 1º. Lei 6.251/75, art. 2º. Decreto 77.210/76, art. 3º.

«A substituição da contribuição estabelecida no art. 69, III, Lei 3.807/60, pelo percentual de 5% previsto no art. 2º, Lei 5.939/73, pressupõe que a associação desportiva participe de espetáculos oficiais promovidos pela Federação respectiva e que produzam renda, a fim de que, sobre esta última (renda líquida) incida a aludida percentagem, a ser recolhida «pela federação promotora da partida (Lei 5.939/73, art. 2º). ... (Continua)

9 - STF Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.

«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... (Continua)

10 - TRT3 Substituição processual. Federação. Legitimidade. Federação. Substituição processual. Legitimidade ativa. Representação sindical.

«Não se olvida que os entes sindicais podem atuar como substituto processual defesa dos interesses e direitos metaindividuais dos integrantes da categoria respectiva que representa. Ocorre porém que, caso em apreço, não tem a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de Minas Gerais legitimidade ativa para a pretensão de isonomia dos substituídos processuais com os empregados da CEMIG, sob a alegação de que haveria ilicitude terceirização, haja vista que o possível provimento dos pleitos exordiais conduziria, inevitavelmente, ao enquadramento sindical daqueles substituídos à atividade preponderante da empregadora CEMIG, não tendo, assim, a Autora legitimidade para exigir o cumprimento dos instrumentos negociais coletivos firmados por outro Sindicato profissional, caso o SINDIELETRO, porquanto esta legitimidade só é conferida ao sindicato signatário de tais instrumentos, não a outro Sindicato ou Federação de categoria diversa e que não firmou as normas coletivas que busca sua aplicação.... (Continua)

11 - TJSC Tributário. Cobrança. Contribuição de 1% devida por clube de futebol à federação das associações de atletas profissionais (faap) sobre o montante de cada contratação. Previsão no Lei 9.615/1998, art. 57, I («lei pelé). Obrigatoriedade. Inconstitucionalidade afastada. Demonstração do crédito por meio de relatório da federação sobre as contratações de atletas havidas no período. Pagamento parcial comprovado. Exclusão determinada pelo juízo. Ausência de questionamento do clube sobre as demais contratações ou de prova da quitação das respectivas contribuições. Aceitação da validade do relatório. Condenação mantida.

«Tese - É devida à Federação das Associações de Atletas Profissionais a contribuição prevista no Lei 9.615/1998, art. 57, I («Lei Pelé), de um por cento 1% (um por cento) sobre o valor de cada contrato de atleta profissional admitido por Clube de Futebol. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FEDERAÇÃO SINDICAL COMO MERA INTERMEDIADORA. EXTINÇÃO DO FEITO. 

I. Caso em Exame... (Continua)

13 - STJ Citação por edital. Réu preso na mesma unidade da federação. Nulidade. Súmula 351/STF. CPP, art. 360 e CPP, art. 361.

«Edital de citação que foi publicado quando se encontrava o réu preso na mesma unidade da Federação em que se apurava o ilícito. Nulo, pois, o ato citatório. Incidência da Súmula 351/STF.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Curso de formação. Oficiais do corpo de bombeiros militar. Tempo cursado em outra unidade da federação. Aproveitamento. Mesma grade curricular. Convênio entre estados. Possibilidade.

1 - Uma vez havendo demonstração da total compatibilidade entre o curso de formação para oficiais de bombeiros militar entre dois estados, os quais inclusive entabularam convênio nesse sentido, é possível que o tempo cursado em uma unidade da federação seja aproveitado pelo servidor quando do ingresso na outra unidade. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FEDERAÇÃO INTERMEDIADORA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de contrato de empréstimo consignado. O feito foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da federação demandada, cuja atuação se limitou à intermediação da contratação junto à instituição bancária. A autora interpôs apelação, alegando que a federação participou da relação de consumo e, por isso, responderia solidariamente pela obrigação.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FEDERAÇÃO INTERMEDIADORA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de contrato de empréstimo consignado. O feito foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da federação demandada, cuja atuação se limitou à intermediação da contratação junto à instituição bancária. A autora interpôs apelação, alegando que a federação participou da relação de consumo e, por isso, responderia solidariamente pela obrigação.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEITO DIRIGIDO AOS SINDICATOS. ATUAÇÃO RESIDUAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE GRAU SUPERIOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Contudo, na hipótese dos autos, discute-se se a federação sindical possui legitimidade ativa para ajuizar, na condição de substituto processual, ação civil pública que busca dar concretude, especialmente, ao direito a um meio ambiente laboral hígido, com vistas à defesa de interesses individuais homogêneos da categoria profissional regularmente organizada em sindicato. Consoante dispõe o CLT, art. 534, « É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação «. De outro lado, destaca-se que em relação ao ajuizamento de ação coletiva ou de instauração de dissídio coletivo, a lei é expressa quanto à legitimidade meramente residual das federações, exsurgindo tão somente « quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional « (art. 857, parágrafo único, da CLT). Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto a não admitir a atuação de federação, na condição de substituta processual, na defesa direta de filiados a associações ou organizações sindicais filiadas à própria Federação. Precedentes. No caso, o TRT consignou expressamente que: « a própria autora, na petição inicial, afirmou a existência de sindicato profissional legitimado para propor a presente ação civil pública para a defesa dos direitos dos trabalhadores referentes à degradação do meio ambiente do trabalho decorrente da calamidade pública causada pela pandemia do Covid-19". Assim, diante da existência de sindicato, no âmbito da representação, revela-se inviável reconhecer a legitimidade ativa da federação autora para ajuizamento da presente ação. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEITO DIRIGIDO AOS SINDICATOS. ATUAÇÃO RESIDUAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE GRAU SUPERIOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Contudo, na hipótese dos autos, discute-se se a federação sindical possui legitimidade ativa para ajuizar, na condição de substituto processual, ação civil pública que busca dar concretude, especialmente, ao direito a um meio ambiente laboral hígido, com vistas à defesa de interesses individuais homogêneos da categoria profissional regularmente organizada em sindicato. Consoante dispõe o CLT, art. 534, « É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação «. De outro lado, destaca-se que em relação ao ajuizamento de ação coletiva ou de instauração de dissídio coletivo, a lei é expressa quanto à legitimidade meramente residual das federações, exsurgindo tão somente « quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional « (art. 857, parágrafo único, da CLT). Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto a não admitir a atuação de federação, na condição de substituta processual, na defesa direta de filiados a associações ou organizações sindicais filiadas à própria Federação. Precedentes. No caso, o TRT consignou expressamente que: « a própria autora, na petição inicial, afirmou a existência de sindicato profissional legitimado para propor a presente ação civil pública para a defesa dos direitos dos trabalhadores referentes à degradação do meio ambiente do trabalho decorrente da calamidade pública causada pela pandemia do Covid-19". Assim, diante da existência de sindicato, no âmbito da representação, revela-se inviável reconhecer a legitimidade ativa da federação autora para ajuizamento da presente ação. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Competência. Ação previdenciária. Propositura no foro do Distrito Federal. Admissibilidade. Segurados residentes em outra unidade da federação. CF/88, art. 109, § 3º. Precedentes do STJ.

«Conforme entendimento pacificado no âmbito da 3ª Seção, o foro do Distrito Federal é competente para julgar ações propostas contra o INSS por segurados ou beneficiários residentes em outra unidade da federação. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

20 - STJ Competência. Seguridade social. Ação previdenciária. Propositura no foro do Distrito Federal. Admissibilidade. Segurados residentes em outra unidade da federação. CF/88, art. 109, § 3º. Precedentes do STJ.

«Conforme entendimento pacificado no âmbito da 3ª Seção, o foro do Distrito Federal é competente para julgar ações propostas contra o INSS por segurados ou beneficiários residentes em outra unidade da federação. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)