Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FEDERAÇÃO INTERMEDIADORA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de contrato de empréstimo consignado. O feito foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da federação demandada, cuja atuação se limitou à intermediação da contratação junto à instituição bancária. A autora interpôs apelação, alegando que a federação participou da relação de consumo e, por isso, responderia solidariamente pela obrigação.... (Continua)