fazenda nacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Honorários advocatícios. Fazenda Nacional.

«Em se tratando de condenação da Fazenda Nacional a satisfazer honorários advocatícios, cumpre sopesar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Inexistência de obstáculo legal à fixação, considerados tais critérios, na base de dez por cento do valor da causa.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fazenda Nacional. Ilegitimidade recursal. Remuneração. Diferenças. Pagamento. Juros moratórios. Natureza jurídica indenizatória. Precedente do STJ. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre os juros moratórios. Agravo da Fazenda Nacional não conhecido. Agravo do INSS não provido.

«1. Tratando-se de processo no qual litigam o INSS e seus servidores, a Fazenda Nacional não possui legitimidade recursal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Intempestividade dos embargos do devedor, em execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional. Condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. CPC/2015, art. 966, V. Violação de norma jurídica. Reconhecimento expresso da procedência do pedido, pela fazenda nacional, em contestação. Pedido julgado procedente.

1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta contra a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 966, V, § 5º, do CPC/2015, tendo por objeto desconstituir a decisão monocrática proferida no REsp. 1.491.183. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Da fazenda nacional. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos.

«1. A suposta violação ao CPC/1973, art. 473(É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão) sequer foi objeto do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, tendo se calcado na violação ao CPC/1973, art. 535 e aos arts. 1º a 3º, do Decreto-Lei 491/69; art. 1º, §4º, e Decreto 64.833/1969, art. 3º, com a redação dada pelo Decreto 78.986/76. Sendo assim, impossível haver omissão quanto ao ponto. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Da fazenda nacional. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos.

«1. A suposta violação ao CPC/1973, art. 473(É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão) sequer foi objeto do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, tendo se calcado na violação ao CPC/1973, art. 535 e aos arts. 1º a 3º, do Decreto-Lei 491/69; art. 1º, §4º, e Decreto 64.833/1969, art. 3º, com a redação dada pelo Decreto 78.986/76. Sendo assim, impossível haver omissão quanto ao ponto. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fazenda nacional. Ilegitimidade recursal. Remuneração. Diferenças. Pagamento. Juros moratórios. Natureza jurídica indenizatória. Precedente do STJ. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre os juros moratórios. Agravo da fazenda nacional não conhecido. Agravo do INSS não provido.

«1. «Tratando-se de processo no qual litigam o INSS e seus servidores, a Fazenda Nacional não possui legitimidade recursal (AgRg no REsp 1.239.934/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 9/5/13). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Primeiros embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração da união (fazenda nacional). Ocorrência de erro de fato. Saneamento. Efeito modificativo. Embargos de declaração da empresa rejeitados. Embargos de declaração da união (fazenda nacional) acolhidos.

8 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre a transferência do produto da arrematação para os autos da execução fiscal por ela ajuizada. Desnecessidade. Fazenda Nacional que não teve qualquer interesse na questão objeto do feito. Ausência, ademais, de termo de penhora. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. «pro-labore de êxito devido a toda categoria. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «o 'pró-labore de êxito', nos termos do Lei 7.711/1988, art. 3º, foi concedido em caráter geral a toda categoria dos Procuradores da Fazenda Nacional, não fazendo a lei distinção entre os ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, razão pela qual deve ser estendida aos inativos (REsp 672.038/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ªT, DJ 05/12/2005, p. 361). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Embargos. Execução pela fazenda nacional. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários. Condenação.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o § 1º do Lei 10.522/2002, art. 19 não se aplica ao procedimento regido pela Lei 6.830/80, vale dizer, mesmo havendo o reconhecimento, pela Fazenda Nacional, da procedência do pedido formulado nos embargos, é possível a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda da fazenda nacional. Suposto erro material. Inexistência.

«1. O depósito judicial realizado pelo contribuinte com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda da Fazenda Nacional após o trânsito em julgado da ação principal. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal (CPC/2015, art. 183 c/c CPC/2015, art. 1.070). Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.

«1. É intempestivo o Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL após o prazo legal de 30 dias. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Honorários. Dispensa. Procuradoria-geral da fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Precedente do STF. Repercussão geral.

«1. Controverte-se acerca do cabimento de honorários de sucumbência, à luz do disposto no Lei 10.522/2002, art. 19. ... (Continua)

14 - STF Execução fiscal. Tributário. ITR. Legitimidade ativa. Procuradoria-geral da Fazenda Nacional. Procuradoria do INCRA. CF/88, CF/88, art. 131, § 3º e ADCT, art. 29, § 5º.

«Tem base na CF/88, § 5º do CF/88, art. 29, ADCT, a delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria do INCRA, para promover a cobrança, mediante execução fiscal, de débitos fiscais da União.... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Contribuições previstas pela Lei complementar 110/2001. Autoridade coatora. Legitimidade da fazenda nacional.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente visando ao reconhecimento do direito de não se submeter à exigência da contribuição social prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de condenação da fazenda nacional em honorários advocatícios, independentemente do reconhecimento expresso do pedido, em relação ao mérito da causa propriamente dito, quando a fazenda nacional oferece contestação, na qual alega, como questão preliminar, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e, como questão prejudicial de mérito, a matéria relativa à prescrição. Hipótese em que tais questões foram reconhecidas como improcedentes, na sentença. Inaplicabilidade do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I.

«I. «De acordo com o Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, nas matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do STF ou do STJ, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, quando citado o órgão público para apresentar resposta, reconhecer a procedência do pedido, não havendo, na referida hipótese, condenação em honorários (STJ, REsp 1.384.702/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2013). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Resistência.

1 - O STJ firmou a orientação de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Resistência.

1 - O STJ firmou a orientação de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Alegação de não apreciação de dispositivo legal (Lei 6.830/1980, art. 8, § 2º). Inovação recursal. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O dispositivo legal que teria sido ignorado (Lei 6.830/1980, art. 8, § 2º), não foi questionado nem no Recurso Especial, nem na origem, constituindo inovação recursal. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no recurso especial. Alegação de obscuridade no acórdão recorrido. Mero inconformismo da empresa embargante. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Alegação da fazenda nacional de erro material quanto a manutenção dos honorários advocatícios fixados em 5% sobre a condenação. Embargos declaratórios da empresa rejeitados. Embargos declaratórios da fazenda nacional acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)