fato de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acordo. Cumprimento. Fato de terceiro como excludente de responsabilidade.

«Não pode ser imputado ao devedor a demora no recebimento do valor do acordo em razão do processamento bancário, fato único do banco e que não transfere qualquer ônus para o devedor nem lhe impõe responsabilidades. Trata-se de hipótese em que o fato de terceiro atua como excludente de responsabilidade.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE TERCEIRO. SOLIDARIEDADE.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora que mira uma sentença que, diante de um caso envolvendo responsabilidade civil por fato de terceiro, condenou somente o empregador e isentou o preposto. O autor recorre buscando a condenação do preposto. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. LGPD. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. A sentença julgou improcedente a ação por ausência de nexo de causalidade e de danos morais. Considerada a atividade da recorrida, o vazamento de dados não se caracterizou como fortuito interno, mas sim como fato de terceiro excludente de Ementa: RECURSO INOMINADO. LGPD. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. A sentença julgou improcedente a ação por ausência de nexo de causalidade e de danos morais. Considerada a atividade da recorrida, o vazamento de dados não se caracterizou como fortuito interno, mas sim como fato de terceiro excludente de responsabilidade. A prova documental evidencia a adoção de políticas de segurança da informação. Não se reconhecem danos morais in re ipsa, dada a ausência de transtornos graves além da preocupação com o vazamento em si. Recurso desprovido.

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Concessão de serviço público. Estação rodoviária. Assalto. Dever de indenizar. Descabimento. Nexo causal. Inexistência. Fato de terceiro. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estação rodoviária. Concessão de serviço público. Assalto. CF/88, art. 37, § 6º omissão. Responsabilidade subjetiva. Fato de terceiro. Nexo de causalidade rompido.

«Em se tratando da conduta omissiva, a responsabilidade civil do concessionário do serviço público é subjetiva e está subordinada à prova dos danos, do nexo de causalidade entre a ausência ou má prestação do serviço e o evento danoso. Caso concreto em que a situação descrita na inicial (assalto na estação rodoviária) caracteriza fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Dever de segurança do concessionário, ademais, que está restrito ao âmbito da concessão, pois permanece com o Estado o dever de vigilância inerente às políticas de Segurança Pública. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TRT3 Dano moral. Assalto. Responsabilidade civil do empregador. Fato de terceiro.

«Provoca dano moral o empregador que deixa de zelar pela segurança em estabelecimentos de sua propriedade, facilitando a ação criminosa capaz de representar risco para integridade física do empregado. Pouco importa, no caso, que o agente autor do dano seja terceiro estranho à relação de emprego, devendo prevalecer o fato de que o empregador, omisso, deixou de adotar rotina mínima de segurança, permitindo o trabalho de frentista, sozinho, à noite, em local desprovido de qualquer aparato mecânico ou humano capaz de desestimular a ação de assaltantes. Deveria o empregador antecipar-se ao acidente, buscando proteger a vida e a integridade física do empregado, até porque já havia notícia da ocorrência de outros assaltos com o uso de arma de fogo na região. Inadmissível, portanto, a excludente de responsabilidade em fato de terceiro que, no caso, era previsível. O fato de terceiro somente exclui a responsabilidade quando for eventual e imprevisível. A omissão do reclamado em valer-se de meios preventivos capazes de garantir a segurança dos empregados configura culpa in vigilando e enseja a responsabilidade civil da empresa.... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização assassinato funcionário hotel. Nexo de causalidade. Fato de terceiro. Excludente. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393.

«1 – Para que se configure o dever de indenizar mister se faz a comprovação da existência de conduta comissiva ou omissiva culposa, dano e nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. 2 - Excluem o nexo de causalidade as hipóteses de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro. 3 - O fato de o de cujus ter sido alvejado no estabelecimento da Ré não decorreu de qualquer ação ou omissão da mesma, que não poderia prever ou evitar tal acontecimento. Caracterização de fato de terceiro. 4 - Ausente a comprovação de ação ou omissão culposa da Ré, bem como nexo de causalidade, ante a configuração de fato de terceiro, não carece de reparo a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. 5 – Recurso desprovido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Fato de terceiro. Exclusão do nexo de causalidade. Acórdãos confrontados. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.04 3, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Documentos clonados. Estabelecimento comercial. Compras. Fraude. CDC. CDC, art. 14, § 3º, III. Fato de terceiro. Não aplicação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Responsabilidade civil. Compras realizadas mediante fraude. Fato de terceiro não caracterizado. Dever de indenizar.

«A obrigação de conferir os dados apresentados pelo suposto cliente, bem como o dever de realizar cuidadosa análise da documentação apresentada, procedendo à eficaz conferência dos dados, cabia à demandada. A excludente prevista no CDC, art. 14, § 3º, II somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto não concorre - de nenhum modo - para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de ação ou omissão exclusiva do consumidor ou de terceiro.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de transporte. Ação indenizatória. Fato de terceiro. Responsabilidade. Exclusão. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que os danos suportados pela autora decorreram de fato de terceiro e de que não ficou demonstrada a existência de superlotação, tumulto ou outra prática desidiosa da parte ré, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, providência inviável no recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de reparação de danos. Improcedência. Veículo lançado contra outro por fato de terceiro. Culpa do terceiro demonstrada. Fato que exclui o nexo de causalidade e, consequentemente, afasta a responsabilidade de indenizar. Recurso desprovido.

11 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO «SEGURO-DESEMPREGO - REGISTRO INDEVIDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FATO DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA RÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Sendo o erro classificado como fato de terceiro, a empresa requerida na ação de indenização não pode ser responsabilizada pelos danos causados ao autor.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. FORTUITO EXTERNO. FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Os elementos de prova constantes nos autos e a dinâmica dos fatos apresentados não apontam para responsabilização da instituição demandada, pois não foi verificada a ocorrência de fortuito interno, nem a concorrência do agir do banco no evento danoso.2. Embora as versões divergentes apresentadas pela demandante, a conjuntura apresentada, principalmente o boletim de ocorrência e seu depoimento pessoal, corroboram a prática espontânea de entrega do cartão bancário com a respectiva senha às estelionatárias, ainda que mediante indução em erro. Configurado fato de terceiro. Incidência do art. 14, §3º, II, do CDC.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE TERCEIRO E O RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CEDENTE. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O apelante não pode discutir, nestes autos, a sentença proferida no processo conexo, devendo eventual insurgência ser manifestada em recurso próprio naqueles autos. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - ELETROPLESSÃO - FATO DE TERCEIRO - NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA.

A responsabilidade objetiva, consagrada no CF/88, art. 37, § 6º e no CCB, art. 43, dispensa a prova do elemento culpa, bastando apenas que a vítima demonstre o dano e a relação de causalidade, visto possuir fundamento na atividade que o agente desenvolve, criando o risco de dano para o lesado. Inexiste o dever de indenizar no caso de culpa exclusiva da vítima, de força maior, caso fortuito ou fato de terceiro, tendo a doutrina elencado também como rompimento do nexo causal o consentimento do ofendido. Tendo o evento danoso ocorrido em razão de fato de terceiro, que ao promover o desvio de energia, incorreu em má utilização e conservação das instalações existentes na unidade consumidora, há o rompimento do nexo causal e, via de consequência, exclusão do dever de indenizar. V.V.: É dever da concessionária fiscalizar e manter a prestação do serviço de forma adequada garantindo a segurança dos consumidores. Demonstrada a falha na prestação de serviço da concessionária que se omitiu em fiscalizar a existência de linha de energia elétrica de média tensão sob a propriedade do consumidor, cujo o rompimento foi a causa da morte, exsurge o dever de indenizar, notadamente diante dos riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida. A existência de ligação clandestina de energia elétrica, denominada «gato de terceiros, por si só, não configura a culpa exclusiva da vítima, já que incumbia à concessionária a fiscalização na segurança da rede de energia elétrica, que poderia inclusive ter notificado previamente o consumidor. O valor dos danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - TRT2 Responsabilidade civil. Cobrador de ônibus atingido por bala perdida. Fato de terceiro completamente desvinculado das atividades desenvolvidas pela reclamada. Nexo causal rompido.

«O quadro fático delineado nos autos não autoriza a responsabilização objetiva da reclamada, visto que o fato que gerou o dano (bala perdida no trânsito) não guarda qualquer relação com as atividades por ela exercidas, não decorrendo do risco acentuado proporcionado pela execução de seus objetivos sociais, mas sim por fato de terceiro completamente estranho ao cenário que autoriza a responsabilização objetiva do patrão, a teor mesmo do que se convencionou denominar de senso comum. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

16 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito - transações realizadas por terceiro estelionatário - «golpe do motoboy - responsabilidade objetiva da instituição financeira - risco inerente à atividade exercida pelo réu - fato de terceiro - excludente que somente se justifica se decorrente de fato inevitável ou imprevisível, aqui não configurado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

17 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Fato de terceiro. Considerações sobre o tema. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«... Muito se tem discutido com relação ao dano provocado por fato de terceiro, assim considerado, evidentemente, o assalto à mão armada. O que se tem considerado é a impossibilidade de conter a fúria dos marginais que atacam inesperadamente, com armas de fogo, causando tumulto e, até mesmo, enfrentando as forças de segurança do Estado. A jurisprudência tem considerado que o fato de terceiro que acarreta a responsabilidade do transportador é aquele que com o transporte guarde conexidade, inserindo-se nos riscos do deslocamento, não o fato totalmente estranho (REsp 292.472/SP, da minha relatoria, DJ de 08/10/01; REsp 35.436/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 04/10/93; REsp 13.351/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 24/02/92; REsp 100.067/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ de 25/08/97; REsp 172.333/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 14/09/98). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. No caso, muito embora o TRT tenha considerado que, no caso, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade desenvolvida pelo empregador implica risco, concluiu que não há como imputar a responsabilidade civil à Reclamada, sob o fundamento de que houve a incidência de fato de terceiro, pois o acidente que vitimou o genitor da Autora teve como causa única e exclusiva o condutor do outro veículo, envolvido na colisão. II. O fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade e, por consequência, excluir a responsabilidade civil, é aquele que por si só produz o resultado danoso, isso é, aquele completamente imprevisível e inevitável, o que não ocorre no caso de acidente de trânsito sofrido por motorista profissional, uma vez que o risco de colisão é inerente à própria atividade. Precedentes. III. A decisão da Corte Regional que afastou a responsabilidade da Reclamada sob o fundamento de que o acidente de trânsito que vitimou o empregado decorreu de fato de terceiro, contrariou a jurisprudência do TST e violou o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. FALTA DE DOLO. FATO DE TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Débito em conta corrente de fatura de cartão de crédito utilizado por terceiro estelionatário. Restituição em dobro indevida. Ausência de abuso no direito de cobrança. Engano justificável. Banco também foi lesado pelo mesmo fato, suportando os prejuízos sofridos por fato de terceiro, causa que exclui