fato de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE TERCEIRO. SOLIDARIEDADE.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora que mira uma sentença que, diante de um caso envolvendo responsabilidade civil por fato de terceiro, condenou somente o empregador e isentou o preposto. O autor recorre buscando a condenação do preposto. ... (Continua)

2 - TRT3 Acordo. Cumprimento. Fato de terceiro como excludente de responsabilidade.

«Não pode ser imputado ao devedor a demora no recebimento do valor do acordo em razão do processamento bancário, fato único do banco e que não transfere qualquer ônus para o devedor nem lhe impõe responsabilidades. Trata-se de hipótese em que o fato de terceiro atua como excludente de responsabilidade.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. LGPD. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. A sentença julgou improcedente a ação por ausência de nexo de causalidade e de danos morais. Considerada a atividade da recorrida, o vazamento de dados não se caracterizou como fortuito interno, mas sim como fato de terceiro excludente de Ementa: RECURSO INOMINADO. LGPD. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. A sentença julgou improcedente a ação por ausência de nexo de causalidade e de danos morais. Considerada a atividade da recorrida, o vazamento de dados não se caracterizou como fortuito interno, mas sim como fato de terceiro excludente de responsabilidade. A prova documental evidencia a adoção de políticas de segurança da informação. Não se reconhecem danos morais in re ipsa, dada a ausência de transtornos graves além da preocupação com o vazamento em si. Recurso desprovido.

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Concessão de serviço público. Estação rodoviária. Assalto. Dever de indenizar. Descabimento. Nexo causal. Inexistência. Fato de terceiro. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estação rodoviária. Concessão de serviço público. Assalto. CF/88, art. 37, § 6º omissão. Responsabilidade subjetiva. Fato de terceiro. Nexo de causalidade rompido.

«Em se tratando da conduta omissiva, a responsabilidade civil do concessionário do serviço público é subjetiva e está subordinada à prova dos danos, do nexo de causalidade entre a ausência ou má prestação do serviço e o evento danoso. Caso concreto em que a situação descrita na inicial (assalto na estação rodoviária) caracteriza fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Dever de segurança do concessionário, ademais, que está restrito ao âmbito da concessão, pois permanece com o Estado o dever de vigilância inerente às políticas de Segurança Pública. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Fato de terceiro. Exclusão do nexo de causalidade. Acórdãos confrontados. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.04 3, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos. ... (Continua)

6 - TRT3 Dano moral. Assalto. Responsabilidade civil do empregador. Fato de terceiro.

«Provoca dano moral o empregador que deixa de zelar pela segurança em estabelecimentos de sua propriedade, facilitando a ação criminosa capaz de representar risco para integridade física do empregado. Pouco importa, no caso, que o agente autor do dano seja terceiro estranho à relação de emprego, devendo prevalecer o fato de que o empregador, omisso, deixou de adotar rotina mínima de segurança, permitindo o trabalho de frentista, sozinho, à noite, em local desprovido de qualquer aparato mecânico ou humano capaz de desestimular a ação de assaltantes. Deveria o empregador antecipar-se ao acidente, buscando proteger a vida e a integridade física do empregado, até porque já havia notícia da ocorrência de outros assaltos com o uso de arma de fogo na região. Inadmissível, portanto, a excludente de responsabilidade em fato de terceiro que, no caso, era previsível. O fato de terceiro somente exclui a responsabilidade quando for eventual e imprevisível. A omissão do reclamado em valer-se de meios preventivos capazes de garantir a segurança dos empregados configura culpa in vigilando e enseja a responsabilidade civil da empresa.... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização assassinato funcionário hotel. Nexo de causalidade. Fato de terceiro. Excludente. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393.

«1 – Para que se configure o dever de indenizar mister se faz a comprovação da existência de conduta comissiva ou omissiva culposa, dano e nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. 2 - Excluem o nexo de causalidade as hipóteses de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro. 3 - O fato de o de cujus ter sido alvejado no estabelecimento da Ré não decorreu de qualquer ação ou omissão da mesma, que não poderia prever ou evitar tal acontecimento. Caracterização de fato de terceiro. 4 - Ausente a comprovação de ação ou omissão culposa da Ré, bem como nexo de causalidade, ante a configuração de fato de terceiro, não carece de reparo a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. 5 – Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Documentos clonados. Estabelecimento comercial. Compras. Fraude. CDC. CDC, art. 14, § 3º, III. Fato de terceiro. Não aplicação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Responsabilidade civil. Compras realizadas mediante fraude. Fato de terceiro não caracterizado. Dever de indenizar.

«A obrigação de conferir os dados apresentados pelo suposto cliente, bem como o dever de realizar cuidadosa análise da documentação apresentada, procedendo à eficaz conferência dos dados, cabia à demandada. A excludente prevista no CDC, art. 14, § 3º, II somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto não concorre - de nenhum modo - para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de ação ou omissão exclusiva do consumidor ou de terceiro.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de transporte. Ação indenizatória. Fato de terceiro. Responsabilidade. Exclusão. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que os danos suportados pela autora decorreram de fato de terceiro e de que não ficou demonstrada a existência de superlotação, tumulto ou outra prática desidiosa da parte ré, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, providência inviável no recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO «SEGURO-DESEMPREGO - REGISTRO INDEVIDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FATO DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA RÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Sendo o erro classificado como fato de terceiro, a empresa requerida na ação de indenização não pode ser responsabilizada pelos danos causados ao autor.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de reparação de danos. Improcedência. Veículo lançado contra outro por fato de terceiro. Culpa do terceiro demonstrada. Fato que exclui o nexo de causalidade e, consequentemente, afasta a responsabilidade de indenizar. Recurso desprovido.

12 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Arremesso de objeto para o interior do veículo. Lesão em passageiro. Fato de terceiro excludente de responsabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova de ocorrência de fato de terceiro, comprovadas a atenção e cautela a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte a empresa. O arremesso de objeto, de fora para dentro do veículo, não guarda conexidade com a atividade normal do transportador. Sendo ato de terceiro, exclui a responsabilidade do transportador pelo dano causado ao passageiro.... (Continua)

13 - TRT2 Responsabilidade civil. Cobrador de ônibus atingido por bala perdida. Fato de terceiro completamente desvinculado das atividades desenvolvidas pela reclamada. Nexo causal rompido.

«O quadro fático delineado nos autos não autoriza a responsabilização objetiva da reclamada, visto que o fato que gerou o dano (bala perdida no trânsito) não guarda qualquer relação com as atividades por ela exercidas, não decorrendo do risco acentuado proporcionado pela execução de seus objetivos sociais, mas sim por fato de terceiro completamente estranho ao cenário que autoriza a responsabilização objetiva do patrão, a teor mesmo do que se convencionou denominar de senso comum. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Fato de terceiro. Ato ilícito praticado por empregado de prestadora de serviços de estiva. Requisição por comandante ou armador. Inteligência dos arts. 15 da Lei 8.630/93, 225 e 261 da CLT.

«Da exegese das normas do Lei 8.630/1993, art. 15 (responsabilidade pela segurança do navio) e dos 225; 259 e 261 da CLT (normas de proteção ao trabalhador) não se dessume que ao dono do navio ou prepostos deste se atribua «culpa in vigilando pelos serviços de estiva que se realizem a bordo da nave, imputando ao armador ou ao comandante responsabilidade (fato de terceiro) por ato ilícito, comprovadamente praticada por empregado de empresa prestadora requisitada para tais serviços, empresa essa cuja «culpa in vigilando remanescem inconteste.... (Continua)

15 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito - transações realizadas por terceiro estelionatário - «golpe do motoboy - responsabilidade objetiva da instituição financeira - risco inerente à atividade exercida pelo réu - fato de terceiro - excludente que somente se justifica se decorrente de fato inevitável ou imprevisível, aqui não configurado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

16 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Fato de terceiro. Considerações sobre o tema. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«... Muito se tem discutido com relação ao dano provocado por fato de terceiro, assim considerado, evidentemente, o assalto à mão armada. O que se tem considerado é a impossibilidade de conter a fúria dos marginais que atacam inesperadamente, com armas de fogo, causando tumulto e, até mesmo, enfrentando as forças de segurança do Estado. A jurisprudência tem considerado que o fato de terceiro que acarreta a responsabilidade do transportador é aquele que com o transporte guarde conexidade, inserindo-se nos riscos do deslocamento, não o fato totalmente estranho (REsp 292.472/SP, da minha relatoria, DJ de 08/10/01; REsp 35.436/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 04/10/93; REsp 13.351/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 24/02/92; REsp 100.067/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ de 25/08/97; REsp 172.333/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 14/09/98). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. No caso, muito embora o TRT tenha considerado que, no caso, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade desenvolvida pelo empregador implica risco, concluiu que não há como imputar a responsabilidade civil à Reclamada, sob o fundamento de que houve a incidência de fato de terceiro, pois o acidente que vitimou o genitor da Autora teve como causa única e exclusiva o condutor do outro veículo, envolvido na colisão. II. O fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade e, por consequência, excluir a responsabilidade civil, é aquele que por si só produz o resultado danoso, isso é, aquele completamente imprevisível e inevitável, o que não ocorre no caso de acidente de trânsito sofrido por motorista profissional, uma vez que o risco de colisão é inerente à própria atividade. Precedentes. III. A decisão da Corte Regional que afastou a responsabilidade da Reclamada sob o fundamento de que o acidente de trânsito que vitimou o empregado decorreu de fato de terceiro, contrariou a jurisprudência do TST e violou o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. FALTA DE DOLO. FATO DE TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Débito em conta corrente de fatura de cartão de crédito utilizado por terceiro estelionatário. Restituição em dobro indevida. Ausência de abuso no direito de cobrança. Engano justificável. Banco também foi lesado pelo mesmo fato, suportando os prejuízos sofridos por fato de terceiro, causa que exclui

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Lesão corporal a passageiro, causada por terceiro. Pedra arremessada da rua por terceiro. Fato de terceiro que se equipara a força maior. Causa excludente de responsabilidade do transportador. Inaplicabilidade da Súmula 187, do Supremo Tribunal Federal. Indenização indevida. Recurso não provido.

21 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM CASO DE FORTUITO INTERNO. ENUNCIADOS 94 E 479, RESPECTIVAMENTE, DAS SÚMULAS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A apelação oferecida pelo réu não merece prosperar. A falha na prestação de serviço atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, o que não se afasta pela existência de fato de terceiro, na hipótese de fortuito interno. Consumidor equiparado. Inteligência do CDC, art. 17. Súmula 94/TJRJ dispõe que ¿cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar¿, na direção do de número 479 da Súmula do STJ, que estabelece que ¿as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. Reparação por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), na linha da jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Impossibilidade de se aferir, com amparo nos elementos de fato constantes do autos, a dinâmica do evento danoso. Responsabilidade por fato de terceiro. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - «O novo Código Civil (empregador, esta só exsurgirá se, antes, for demonstrada a culpa do empregado ou preposto, à exceção, por evidência, da relação de consumo (REsp 1135988/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/10/2013, art. 933), seguindo evolução doutrinária, considera a responsabilidade civil por ato de terceiro como sendo objetiva, aumentando sobejamente a garantia da vítima. Malgrado a responsabilização objetiva). ... (Continua)

23 - TST Acidente de trabalho. Motoboy. Fato de terceiro. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva do empregador

«1. Configura-se a responsabilidade objetiva do empregado pelo acidente de trabalho, ainda que decorrente de fato de terceiro, quando o risco é inerente à própria atividade exercida pelo empregado, no caso, do motociclista em via pública a serviço do empregador. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - TEORIA DA CULPABILIDADE - FATO DE TERCEIRO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM - DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO - PROPORCIONALIDADE DA MULTA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por Petrobras Transporte S/A. - Transpetro, visando à nulidade de multa ambiental aplicada pelo Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA) em decorrência de vazamento de petróleo causado por furto mediante derivação clandestina, alegando a inexistência de culpa ou dolo (fato de terceiro) e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. A responsabilidade administrativa ambiental, ao contrário da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva, segue a teoria subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa por parte do infrator para a imputação de penalidade. Precedente do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). O vazamento de petróleo foi causado por ato criminoso de terceiros, sem a participação culposa ou dolosa da apelante, que agiu prontamente para conter os danos e recuperar o meio ambiente. A ausência de culpa da empresa justifica a nulidade do auto de infração e da multa imposta. O princípio do ne bis in idem impede a dupla punição pelo mesmo fato. Verificou-se que dois processos administrativos foram instaurados ( E-07/002/000282/2020 e E-07/002/000284/2020), ambos decorrentes do mesmo fato gerador e aplicando multas baseadas na mesma norma jurídica. A duplicidade de autuações, sem distinção de fato gerador, enseja a irregularidade da segunda penalidade aplicada. Multa desproporcional. A aplicação de sanção deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente diante da pronta adoção de medidas de contenção pela apelante. Mesmo que houvesse culpa, a sanção deveria ser ajustada para advertência ou redução da multa ao mínimo legal. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

25 - TAMG Responsabilidade civil. Estrada de ferro. Vagões desgovernados que atingiram a casa dos autores e a destruiram. Negligência da empresa contratada pela ré. Fato de terceiro não caracterizado. Decreto 2.681/1912, art. 26.

«O Direito brasileiro, desde a edição do Decreto 2.681/1912, art. 26 deu um passo em relação à responsabilidade civil das estradas de ferro, ao estatuir no art. 26 desse texto legal que: «as estradas de ferro responderão por todos os danos que a exploração das suas linhas causar aos proprietários marginais. Evidenciado que o sinistro se deu por negligência de empresa que a própria RFFSA contratara para o descarregamento de suas composições, não há cogitar de fato de terceiro, visto que o causador do dano está intimamente ligado à atividade-fim da estrada de ferro.... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiro. Fato de terceiro. Caso fortuito. Hipóteses que não exoneram a responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17, I. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«... Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «o fato de terceiro que não exonera de responsabilidade o transportador é aquele que com o transporte guarda conexidade, inserindo-se nos riscos próprios do deslocamento. O mesmo não se verifica quando intervenha fato inteiramente estranho, devendo-se o dano a causa alheia ao transporte em si. (REsp 13.351/RJ, relatado pelo eminente Min. Eduardo Ribeiro, DJ 24/02/1992). É o que se verifica «in casu. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de passageiros. Fato de terceiro conexo aos riscos do transporte. Responsabilidade objetiva não afastada. Súmula 187/STF. Decreto 2.681, de 07/12/1912, arts. 17 e 19. CCB/2002, art. 186.

«Esta Corte tem entendimento sólido segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte oneroso, o fato de terceiro apto a afastar a responsabilidade objetiva da empresa transportadora é somente aquele totalmente divorciado dos riscos inerentes ao transporte. O delineamento fático reconhecido pela justiça de origem sinaliza que os óbitos foram ocasionados por abalroamento no qual se envolveu o veículo pertencente à recorrente, circunstância que não tem o condão de afastar o enunciado da Súmula 187/STF: a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte público. Acidente de passageiro no momento do embarque. Fato de terceiro. Fortuito interno. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - «O fato de terceiro que exclui a responsabilidade do transportador é aquele imprevisto e inevitável, que nenhuma relação guarda com a atividade de transporte, o que não é o caso dos autos, em que a vítima foi empurrada por outros passageiros, clientes da concessionária» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 11/2/2015). No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vítima de bala perdida em transporte coletivo. Caso fortuito. Fato imprevisível. Responsabilidade da concessionária. Não reconhecimento. Responsabilidade do transportador que se restringe à segurança do transporte, não abrangendo fato de terceiro. Indenização indevida. Recurso não provido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. «GOLPE DA OLX". FATO DE TERCEIRO. FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO AO VENDEDOR QUE OBSTA O CUMPRIMENTO FORÇADO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação de obrigação de entrega de automóvel ajuizada pelo comprador, ora recorrente, contra o vendedor, ora recorrido. 2. Caso que retrata o chamado «golpe da OLX, pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. «GOLPE DA OLX". FATO DE TERCEIRO. FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO AO VENDEDOR QUE OBSTA O CUMPRIMENTO FORÇADO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação de obrigação de entrega de automóvel ajuizada pelo comprador, ora recorrente, contra o vendedor, ora recorrido. 2. Caso que retrata o chamado «golpe da OLX, pelo qual ambas as partes são induzidas a erro por terceiro. Fato de terceiro, que exclui a responsabilidade civil. 3. Falta de pagamento do preço ao vendedor que obsta o cumprimento forçado do contrato. 4. Recurso desprovido, com condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, suspensas as verbas em virtude da gratuidade judiciária.

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Fato de terceiro. Nexo de causalidade. Composição ferroviária. Passageiro atingido por objeto arremessado da plataforma. Teoria do risco do empreendimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734.

«Fato de terceiro que excluiria o nexo causal não fosse a comprovação de que o trem viajava de portas abertas, o que indica participação da concessionária no evento. Ausência de vigilância na plataforma a fim de evitar a ocorrência de atos ilícitos. Péssima qualidade do serviço prestado pela ré que é de conhecimento geral, a todo tempo divulgada pelos órgãos de mídia. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade civil configurada. Danos moral e estético configurados. Perda permanente de sessenta por cento da visão. Pensão mensal corretamente fixada. Inexistentes quaisquer fundamentos fáticos ou jurídicos hábeis a modificar a decisão atacada. Desprovimento do recurso.... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. CCB, art. 1.520 e CCB, art. 1.524. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17 e Decreto 2.681/1912, art. 18.

«Cuida o caso de saber se a culpa do terceiro motorista do caminhão, que empurrou o carro para baixo do ônibus e fez com que este atropelasse os pedestres, causando-lhes morte e ferimentos severos, exclui o dever de indenizar da empresa transportadora. O princípio geral é o de que o fato culposo de terceiro, nessas circunstâncias, vincula-se ao risco da empresa de transporte, que como prestadora de serviço público responde pelo dano em decorrência, exatamente, do risco da sua atividade, preservado o direito de regresso. Tal não ocorreria se o caso fosse, realmente, fato doloso de terceiro. A jurisprudência tem admitido claramente que, mesmo ausente a ilicitude, a responsabilidade existe, ao fundamento de que o fato de terceiro que exonera a responsabilidade é aquele que com o transporte não guarde conexidade. Se o acidente ocorre enquanto trafegava o ônibus, provocado por outros veículos, não se pode dizer que ocorreu fato de terceiro estranho ou sem conexidade com o transporte. E sendo assim, o fato de terceiro não exclui o nexo causal, obrigando-se a prestadora de serviço público a ressarcir as vítimas, preservado o seu direito de regresso contra o terceiro causador do acidente. É uma orientação firme e benfazeja baseada no dever de segurança vinculado ao risco da atividade, que a moderna responsabilidade civil, dos tempos do novo milênio, deve consolidar.... (Continua)

33 - TJSP Ação regressiva. Acidente de trânsito. Ressarcimento por danos materiais ditos causados por policial em acidente de veículo. Fato de terceiro comprovado. Nexo causal rompido. Reparação indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de afretamento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Responsabilidade por fato de terceiro assumida contratutalmente. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica omissão do órgão julgador a respeito de circunstância qu e, segundo a fundamentação adotada, não teria aptidão para interferir no resultado da demanda.... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Remessa de pedra para o interior de composição ferroviária. Fato de terceiro. Caso fortuito.

«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que o arremesso de pedra por terceiro que fere passageiro no interior de composição ferroviária deve ser caracterizado como fortuito externo, por se tratar de fato não relacionado com os riscos inerentes à atividade explorada. ... (Continua)

36 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - transações realizadas por terceiro estelionatário - «golpe do motoboy - responsabilidade objetiva da instituição financeira - risco inerente à atividade exercida pelo réu - fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima - excludentes que somente se justificam se decorrente de fato inevitável ou imprevisível, aqui não configurado - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso do autor parcialmente provido para esse fim - recurso do réu improvido

37 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Coletivo. Assalto à mão armada. Fato de terceiro equiparável ao fortuito. Ruptura do nexo causal. Negligência no socorro aos passageiros não demonstrada. Ação improcedente. Recurso improvido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Passageira de metro que tem sua «lingerie rasgada e suas partes íntimas apalpadas por desconhecido. Fato de terceiro que se equipara ao fortuito eliminando a relação de causalidade. Fortuito externo provocado por ato doloso de terceiro em que o transporte não é causa do evento, apenas sua ocasião. Culpa exclusiva de terceiro como excludente legal da responsabilidade do fornecedor do serviço. Indenização impossível. Recurso não provido.

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Culpa do preposto da ré. Danos morais. Fato de terceiro. Súmula7/STJ. Dedução do seguro obrigatório. Possibilidade.

«1. «O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Frete que seria pago pelo destinatário. Ausência de comprovação da assunção do encargo. Pagamento dos serviços que incumbe à contratante. Responsabilidade daquele que prometeu fato de terceiro (CCB, art. 439). Recurso improvido.

41 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Danos moral e material. Curso superior de geografia. Registro geográfico. Inexistência. Instituição de ensino. Responsabilidade. Inocorrência. Fato de terceiro. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Explosão de bomba em composição ferroviária. Fato de terceiro. Caso fortuito.

«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a colocação de artefato explosivo em composição ferroviária por terceiro deve ser caracterizada como fortuito externo, por se tratar de fato não relacionado com os riscos inerentes à atividade explorada. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente. Estação de gás. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Desídia da autora. Citação. Culpa do agravante. Fato de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fato de terceiro. Ato volitivo do agravante. Nexo de causalidade. Não exclusão. Dever de indenizar. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Queda de composição férrea. Morte do genitor. Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Acidente ocorrido na vigência do contrato. Pedra arremessada por terceiro que se encontrava fora do coletivo. Ausência de nexo de causalidade. Inexistência de REsponsabilidade da transportadora. Caracterização de fato de terceiro imprevisível sem qualquer relação com a atividade de transporte. Indenizatória julgada improcedente. Recurso provido.

46 - STF Legitimidade. Conselho nacional de justiça. Atuação de ofício. Considerações. Ante a possibilidade de o conselho nacional de justiça atuar de ofício, tem-se como irrelevante o fato de terceiro, presente relação jurídica, provocá-lo.

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO FEITO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO, QUE SE FEZ PASSAR PELO AUTOR - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR SE TRATAR DE FATO DE TERCEIRO -DESCABIMENTO - FATO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUANTO VINCULADO AO RISCO DA ATIVIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - VALOR DO DANO MORAL - REDUÇÃO - CABIMENTO

48 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Cartão de crédito. Operações financeiras realizadas por terceiros. Furto de cartão comunicado à instituição financeira. Falha na prestação do serviço evidenciada. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro. Danos materiais e morais configurados. Esvaziamento de saldo. Indenização cabível. Ação ora julgada procedente. Recurso do autor provido

49 - TJRS Responsabilidade civil do Estado. Danos a veículo, estacionado em via pública, causados por conflito entre policiais militares e colonos «sem terra. Impossibilidade de atribuir os danos a fato de terceiro ou a estado de necessidade. Procedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autora atingida na calçada por veículo conduzido por preposto da ré. Motorista que desviou seu veículo para não atingir motociclista. Alegado fato de terceiro. Irrelevância. Fato que não libera o causador direto do dano do dever de indenizar. Indenização devida e bem fixada. Recursos não providos.