Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - ELETROPLESSÃO - FATO DE TERCEIRO - NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA.

A responsabilidade objetiva, consagrada no CF/88, art. 37, § 6º e no CCB, art. 43, dispensa a prova do elemento culpa, bastando apenas que a vítima demonstre o dano e a relação de causalidade, visto possuir fundamento na atividade que o agente desenvolve, criando o risco de dano para o lesado. Inexiste o dever de indenizar no caso de culpa exclusiva da vítima, de força maior, caso fortuito ou fato de terceiro, tendo a doutrina elencado também como rompimento do nexo causal o consentimento do ofendido. Tendo o evento danoso ocorrido em razão de fato de terceiro, que ao promover o desvio de energia, incorreu em má utilização e conservação das instalações existentes na unidade consumidora, há o rompimento do nexo causal e, via de consequência, exclusão do dever de indenizar. V.V.: É dever da concessionária fiscalizar e manter a prestação do serviço de forma adequada garantindo a segurança dos consumidores. Demonstrada a falha na prestação de serviço da concessionária que se omitiu em fiscalizar a existência de linha de energia elétrica de média tensão sob a propriedade do consumidor, cujo o rompimento foi a causa da morte, exsurge o dever de indenizar, notadamente diante dos riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida. A existência de ligação clandestina de energia elétrica, denominada «gato de terceiros, por si só, não configura a culpa exclusiva da vítima, já que incumbia à concessionária a fiscalização na segurança da rede de energia elétrica, que poderia inclusive ter notificado previamente o consumidor. O valor dos danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)