fato constitutivo do direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Amostragem. Fato constitutivo do direito do autor.

«A ocorrência de labor extraordinário sem o correspondente pagamento é fato constitutivo do direito do autor, sendo seu o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, que os documentos juntados aos autos apontam diferenças em seu favor.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXISTÊNCIA DO DÉBITO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO REQUERENTE - SENTENÇA MANTIDA. -

Ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Se as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar o direito do autor e o requerido não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC, os pedidos inicias devem ser julgados improcedentes.... (Continua)

3 - TRT18 Fato constitutivo do direito alegado. Ônus da prova da parte autora. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento do direito de produzir provas. Caracterização.

«A conjugação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC imputa à parte reclamante o ônus de provar fato constitutivo do direito alegado. Para tanto, deve-lhe ser assegurada a oportunidade de produção da prova necessária ao esclarecimento da controvérsia, sob pena de cerceamento.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC/2015, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

5 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO.

1. É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o CPC/2015, art. 373, I. 2. Comprovado o débito e ausente prova da quitação, é rigor a procedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO- TRANSPORTE DE CARGA- AÇÃO DE COBRANÇA- ÔNUS DA PROVA- FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO

Contrato de prestação de transporte rodoviário de carga- Inadimplemento da contraprestação financeira- Cobrança- Ausência de prova sobre o vínculo jurídico entre as partes- Ônus da prova que incumbe ao autor- Não observância- Improcedência mantida: - Embora se admita a juntada de documentos novos em apelação, desde que não verificada má-fé do apelante e observado o devido contraditório, aqueles presentes nos autos não se prestam a fazer prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a devida prestação do serviço de transportes de mercadoria, no segundo semestre de 2022. Ônus da existência de relação jurídica que incumbe ao autor, na forma do CPC, art. 373, I. Inobservância que implica manutenção da improcedência. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR IMPROCEDENCIA - MANUTENÇÃO I - A

inclusão indevida em cadastros negativos, sem que se haja inscrição anterior, dá ensejo à indenização pelos danos morais sofridos pelo ofendido, em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos por ele experimentados e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. II- A revelia enseja mera presunção relativa dos fatos alegados na petição inicial, não eximindo a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu alegado direito. IV - Ausente prova do fato constitutivo do direito do autor a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fato constitutivo do direito. Comprovação do esbulho e perda da posse. Desconstituição. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão de origem acerca da não comprovação do fato constitutivo do direito dos autores encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

10 - TJSP POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

11 - TRT2 Reclamação trabalhista. Petição inicial. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CLT, art. 787 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.

«... Assim, em suma, importante observar que a CLT dispõe, em seu art. 787, que compete ao reclamante instruir a reclamação desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar, ou seja, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. A ausência de prova do fato constitutivo do direito tem um efeito devastador na pretensão apresentada em juízo. O CLT, art. 818 dispõe claramente que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, pelo que obrigado está o empregado a apresentar prova constitutiva do seu direito. O ônus da prova, portanto, via de regra, é do Reclamante. ... (Des. Marcelo Freire Gonçalves).... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ATO DISCRIMINATÓRIO PRATICADO PELO COLÉGIO NÃO COMPROVADO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA.

13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.

Independentemente da modalidade, a responsabilidade civil pressupõe uma conduta ilícita, a ocorrência de danos e a existência de relação de causalidade entre esta conduta e o dano. O nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos que a parte alega ter sofrido representa fato constitutivo do direito alegado na inicial e, nessa medida, é do autor o ônus de comprová-lo, na forma do CPC, art. 373, I.... (Continua)

14 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. 1..

É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o CPC/2015, art. 373, I. 2. Comprovado o débito e ausente prova da quitação, é rigor a procedência dos pedidos iniciais. 3. O pedido de repactuação de dívida, com fundamento na lei de superendividamento, desafia procedimento próprio.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fato constitutivo do direito. Acidente de trânsito. Pensão mensal vitalícia. Contrato verbal. Existência. Comprovação. Desconstituição. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão de origem acerca da não comprovação do fato constitutivo do direito do autor encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fato constitutivo do direito. Comprovação do esbulho e perda da posse. Desconstituição. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do fato constitutivo do direito dos autores. Contrato de empréstimo fraudulento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O tribunal de origem concluiu que foi provado o fato constitutivo do direito dos autores, ou seja, que se trata de contrato de empréstimo fraudulento. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Demonstrada violação do CLT, art. 818, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Entende esta Corte Superior que incumbe ao reclamante o ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora, porquanto se trata de fato constitutivo do direito ao reconhecimento de responsabilidade subsidiária da verdadeira beneficiária do trabalho prestado. Não se atribui a responsabilidade subsidiária à tomadora tão somente pelo fato de existir contrato de prestação de serviços entre as reclamadas. Precedentes. Diante de tais considerações, especialmente na fixação da tese jurídica de que cabe à parte reclamante o ônus de provar a prestação de serviços junto ao tomador de serviços, a conclusão a que se chega é a de que a decisão regional está em desacordo com a jurisprudência sedimentada no TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. VEÍCULO OKM. FATO DO PRODUTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA COMPROVADO.

Versa a lide sobre suposto defeito existente em veículo 0km adquirido pela Autora. Prova pericial que foi capaz de demonstrar a veracidade das alegações autorais. Reparações material e moral, esta fixada em R$ 7.000,00(sete mil reais). Sentença de parcial procedência, que se mantém. Desprovimento dos recursos. Unânime.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Dano moral. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da parte. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com base no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu não ter ficado comprovado o fato constitutivo do direito da autora, quanto à alegada configuração do dano moral.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Vício redibitório. Inversão do ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Comprovação mínima. Necessidade. Vício oculto. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos do ônus da prova da ocorrência de vício redibitório em veículo. ... (Continua)

22 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. VEÍCULO OKM. FATO DO PRODUTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA COMPROVADO.

Versa a lide sobre suposto defeito existente em veículo 0km adquirido pela Autora. Prova pericial que foi capaz de demonstrar a veracidade das alegações autorais. Reparações material e moral, esta fixada em R$ 7.000,00(sete mil reais). Sentença de parcial procedência, que se mantém. Desprovimento dos recursos. Unânime.... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por consumidora em face de prestadora de serviço de telefonia, na qual a autora alegava falha na prestação do serviço consistente na indevida inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO DE LINHA PRÉ-PAGA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face da prestadora de serviço de telefonia. A autora alegou falha na prestação do serviço da ré, consistente no bloqueio indevido e na alteração não autorizada da titularidade de sua linha telefônica pré-paga. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora alega interrupção indevida do fornecimento de energia, em razão de débito referente ao mês de maio/2022. Afirma fatura está paga. 2. Sentença de procedência. 3. Vieram aos autos os comprovantes de pagamento das faturas referentes aos meses de abril (com vencimento em maio) e agosto (com vencimento em setembro). Nesta última, há legível aviso de corte relativo à conta de maio, não apresentada. 4. A apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva que informa o CDC não dispensa a parte autora do ônus de provar minimamente o fato constitutivo do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 deste TJRJ. 5. Não comprovado o pagamento da conta que ensejou o corte. Impositiva reforma da sentença. 6. Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão autoral.... (Continua)

26 - TJSP POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - COMPRA E VENDA FINANCIADA DE VEÍCULO FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA.

Coberto pela preclusão o indeferimento da inversão do ônus da prova, não há nulidade no julgamento da lide sem determinação dessa inversão. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Instituto da supressio. Artigos indicados como violados. Prequestionamento. Ausência. Fato constitutivo do direito. Falta de comprovação. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Exercício de atos possessórios. Posse e esbulho. Demonstração do fato constitutivo do direito. Ação procedente. Recurso não provido.

30 - TJSP MÚTUO - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO DO VALOR UTILIZADO PARA A AQUISIÇÃO DA MOTOCICLETA - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRESTIMO ¿ CRÉDTIO GIRO SOLUÇÃO PARCELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA.

Houve depósito do valor contratado (R$ 95.994,74), e logo em seguida, ocorreu a liquidação com o débito do mesmo valor. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente. Rodovia federal. Ônus da prova. Inexistência de discussão acerca da divisão do ônus probante. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Revisão. Súmula 07/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 333 trata da divisão do ônus probatório, determinando qual encargo cabe ao autor e qual cabe ao réu. Em relação ao autor, lhe impõe a demonstração do fato constitutivo do seu direito e ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, a Corte local entendeu comprovado o fato constitutivo do direito do autor, julgando a demanda em seu favor, não havendo violação ao referido dispositivo legal. ... (Continua)

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS MONITÓRIOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA.

Ação monitória para cobrar do Município valores referentes a serviços de mecânica e fornecimento de peças. Apresentação de embargos monitórios apontando falhas na documentação. Autor que se quedou inerte e não produziu mais provas. Ônus da prova do fato constitutivo do alegado direito que recai sobre o autor. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento. Indenização por danos morais. Ausência do fato constitutivo do direito.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O pedido de julgamento antecipado da lide implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 2. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC/2015, art. 373, I - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REGIMENTO INTERNO, ART. 252 - APELAÇÃO IMPROVIDA

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO DO DONATÁRIO. FALTA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO NÃO JUSTIFICA REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE INJÚRIA GRAVE OU CALÚNIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Não comprovada a ingratidão ou qualquer das hipóteses do art. 557 do CC, não há fundamento para a revogação de doação, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado... (Continua)

38 - TRT3 Comissão. Venda. Captação. Imóvel. Comissão de venda pela captação de imóvel. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova.

«É do Reclamante o ônus probatório de comprovar o fato constitutivo do seu direito ao pagamento de comissão, in casu, a captação do imóvel para venda (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, c/c CLT, art. 769).... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Fato constitutivo do direito alegado. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.

«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam e da convicção quanto ao fato constitutivo do direito alegado, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Fato constitutivo do direito alegado. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.

«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam e a convicção quanto ao fato constitutivo do direito alegado, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Fato constitutivo do direito alegado. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.

«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam e a convicção quanto ao fato constitutivo do direito alegado, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito. Prova do fato constitutivo do direito invocado. Ausência. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, §1º DO CPC/2015 - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO.

1. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais assinado pela parte é hábil a demonstrar a existência de obrigação líquida e a termo certo. 3. Inexistindo a comprovação de pagamento da dívida, deve ser julgado procedente a pretensão de cobrança.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços de veiculação de publicidade. CPC/1973, art. 333, I e II. Alegação de ausência de comprovação de fato constitutivo do direito. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, PORÉM, NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Fato constitutivo do direito alegado. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.

«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam e da convicção quanto ao fato constitutivo do direito alegado, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Falta de pagamento. Despejo. Citação. Nulidade. Fato constitutivo do direito. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da nulidade da citação e d a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte adversa mostra-se inviável nesta fase recursal, visto que a análise destas questões demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTÊINERES. SOBREESTADIA E AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. NÃO APRESENTADO O CONTRATO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 1.

Ação de cobrança. Locação de contêineres. Sobreestadia, aluguéis não pagos e itens não devolvidos. 2. Ausência do contrato nos autos. Documentos unilateralmente produzidos, que não evidenciam as obrigações pactuadas, como prazos, valores e penalidades. 2. Depoimentos de testemunhas sem respaldo em documentos idôneos. 3. Cabia ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado, a teor do CPC, art. 373, I. 4. Acerto da sentença, ao considerar a única nota fiscal com aceite, como prova do recebimento apenas do equipamento ali descrito. 5. Dano moral não caracterizado. Não identificada ofensa à honra objetiva da parte. 6. Mantido o julgamento de procedência parcial do pedido.... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VERSÕES CONFLITANTES A RESPEITO DA DINÂMICA DO ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Nos termos do CPC, art. 373, I, à parte autora compete a demonstração dos fatos constitutivos de seu pretenso direito. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DECORRENTE DA COBERTURA DE DANO ELÉTRICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. LAUDO TÉCNICO. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Concessionária se insurge contra sentença, alegando, genericamente, não comprovação de dano e nexo. ... (Continua)