Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

O ônus da prova do fato constitutivo do direito à cobrança recai sobre a instituição de ensino, nos termos do CPC, art. 373, I. Inexistindo provas de que o apelado manifestou intenção de renovar a matrícula para o semestre em questão, tampouco de que utilizou os serviços oferecidos, inexiste fato constitutivo do direito à cobrança das mensalidades escolares.... (Continua)