Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR IMPROCEDENCIA - MANUTENÇÃO I - A

inclusão indevida em cadastros negativos, sem que se haja inscrição anterior, dá ensejo à indenização pelos danos morais sofridos pelo ofendido, em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos por ele experimentados e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. II- A revelia enseja mera presunção relativa dos fatos alegados na petição inicial, não eximindo a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu alegado direito. IV - Ausente prova do fato constitutivo do direito do autor a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.... (Continua)