familia de baixa renda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de concessão de auxilio-moradia para familia de baixa renda. Ausência de comprovação dos requisitos previstos na Lei Municipal 8.769/207. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Família de baixa renda. Termo final do pensionamento.

«Sendo a vítima maior e trabalhadora e cuidando-se de família de baixo poder aquisitivo, o pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima, se viva estivesse, completaria 65 anos de idade.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Falecimento de menor atleta juvenil. Clube de futebol. Família de baixa renda. Presunção de contribuição econômica. Pensão devida. CCB/2002, art. 186.

«Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor, atleta infanto-juvenil de clube de futebol, equivalente a 2/3 do salário mínimo dos 14 anos até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos, consoante a delimitação contida no pedido exordial.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho recém-nascido. Família de baixa renda. Indenização. Alimentos. Pensão alimentícia. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser devida a indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima. A pensão deve ser de 2/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos até a que completaria 25 anos. A partir daí, até a data em que a vítima completaria 65 anos, a pensão reduz-se à metade do salário mínimo.... (Continua)

5 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Efeitos infringentes não conferidos. Não acolhimento do pleito recursal. Pensionamento mensal. Dependência. Família de baixa renda. Presunção. Súmula 83/STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

6 - STJ Família. Administrativo. Responsabilidade do estado. Morte de detento. Danos materiais. Filho. Pensionamento. Comprovação do exercício de atividade remunerada da vítima. Família de baixa renda. Desnecessidade.

«1 - Reconhecida a responsabilidade do Estado pela morte do genitor, têm os filhos direito ao recebimento de pensão mensal calculada sobre 2/3 (dois terços) da remuneração da vítima, desde a data do óbito até o momento em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. ... (Continua)

7 - TJRS Família. Danos materiais. Pensão mensal deferida em prol da genitora da vítima. Dependência econômica. Presunção. Família de baixa renda.

«Nas famílias de baixa renda a dependência econômica dos integrantes do núcleo familiar se presume, conforme entendimento assente na jurisprudência do STJ. No caso em apreço não é razoável exigir prova cabal da dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, porque evidente que ambos integravam grupo familiar de baixa renda e moravam sob o mesmo teto ao tempo do evento morte. O pensionamento mensal dá-se em virtude da redução da renda do núcleo familiar, que se pode presumir no contexto dos autos. Arbitra-se a pensão mensal em valor correspondente a 2/3 da remuneração mensal da vítima fatal. Esse valor deve ser reduzido à metade na data em que o «de cujus completaria 25 anos de idade, quando provavelmente passaria a integrar outro núcleo familiar. APELO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

8 - STJ Civil. Ação de indenização. Acidente fatal. Morte de menor. Família de baixa renda. Pensionamento devido. Período. Cálculo. Constituição de capital necessário ao pagamento de prestações futuras. Orientação jurisprudencial da 2ª seção.

I - Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor em acidente automobilístico, equivalente a 2/3 do salário mínimo dos 14 anos até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a longevidade provável do falecido, segundo tabela da previdência social, baseada nos cálculos do IBGE, se a tanto sobreviver a recorrente.... (Continua)

9 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Erro médico. Morte de paciente. Falha na prestação do serviço público de saúde. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Indenização por dano material. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. ... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Morte. Criança. Eletroplessão. Responsabilidade solidária. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Família de baixa renda. Pensionamento. Prescindibilidade da prova de exercício de atividade remunerada pelo menor. Recurso não provido.

«1 - Ao analisar a demanda, a Corte de origem concluiu que a responsabilidade pelo evento danoso pertence tanto a empresa de energia, quanto a empresa de telefonia. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a responsabilidade da empresa de telefonia ora recorrente pelo evento danoso demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL NA RODOVIA. MORTE DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO DONO DO BOVINO. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO POR MORTE. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. -

Constitui princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade civil, o dever de indenizar por quem causa indevidamente dano a outrem em razão de uma conduta em desconformidade com o ordenamento jurídico.- O art. 936 do Código Civil dispõe que o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Para aferição da responsabilidade em tais casos basta constatação da existência de nexo de causalidade entre o comportamento do animal e o dano verificado para que surja o dever de indenizar, uma vez que o legislador adotou teoria da responsabilidade objetiva. - Em se tratando de família de baixa renda, a dependência econômica dos filhos em relação à vítima até a data em que completarem 25 anos é presumida. - O dano material é o prejuízo financeiro sofrido, devendo ser efetivamente comprovado.... (Continua)

12 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de filho. Queda de composição ferroviária. Pensionamento mensal em benefício da genitora da vítima. Família de baixa renda. Prescindibilidade da prova de exercício de atividade remunerada pelo filho.

«1. Em se tratando de família de baixa renda, é devida a indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento mensal, em prol dos genitores do falecido em decorrência de ato ilícito, independentemente da comprovação de que este exercia, quando em vida, atividade remunerada. ... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de menor. Família de baixa renda. Indenização por danos materiais. Gratificação natalina. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 43/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Recurso desprovido.

«1. Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a pensão mensal devida ao pai do menor de família de baixa renda, deve corresponder a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, inclusive gratificação natalina, a contar da data em que a vítima completaria 14 anos até a data em que alcançaria 25 anos, quando deve ser reduzida para 1/3 (um terço) do salário mínimo, até o óbito do beneficiário ou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, o que ocorrer em primeiro lugar. ... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Agravo regimental. REsponsabilidade extracontratual. Acidente ferroviário. Culpa concorrente. Danos materiais. Família de baixa renda. Morte do filho. Presunção de dependência econômica dos pais. Valor da indenização por danos morais que já levou em consideração a culpa concorrente.

«Agravo regimental não provido.... (Continua)

15 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Morte de filho. Família de baixa renda. Falta de comprovação. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados dentro do percentual legal. Revisão. Impedimento da Súmula 7/STJ. Morte do filho. Família de baixa renda. Presunção da dependência econômica dos pais. Indevida inovação recursal. Decisão mantida.

«1. A análise da insurgência contra os valores atribuídos ao dano moral e aos honorários advocatícios esbarra na vedação prevista na Súmula 7/STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisórias ou exorbitantes as quantias fixadas - situação não verificada no caso dos autos - , é possível a revisão do quantum por esta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Morte da vítima. 1. Pensão por morte. Família de baixa renda. Dependência econômica presumida. Inovação. Preclusão consumativa. 2. Agravo improvido.

«1. O pedido de redução da pensão, nos moldes em que formulado, evidencia inovação recursal, não passível de conhecimento, tendo em vista a preclusão consumativa da matéria. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Família. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Irregularidade. Suprimento. Parecer. Segundo grau de jurisdição. Nulidade. Inexistência. Carta precatória. Despesas. Abertura de prazo. Transcurso in albis. Preclusão. Ocorrência. Civil. Danos materiais. Morte. Menor impúbere. Família de baixa renda. Pensão mensal. Pagamento. Possibilidade. CPC/1973, art. 208. CPC/2015, art. 266.

«1 - A efetividade do princípio da instrumentalidade das formas afasta a arguição de nulidade por falta (ou irregularidade) de pronunciamento do Ministério Público, no juízo monocrático, quando há, como na espécie, manifestação do Parquet sobre o mérito da controvérsia, em segundo grau de jurisdição, sem suscitar qualquer prejuízo ou nulidade, apta a suprir qualquer mácula. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento fatal. Morte de menor. Família de baixa renda. Culpa concorrente. Indenização civil. Independente de responsabilização penal. Embargos rejeitados.

I - O fato de existir culpa concorrente não retira o dever de indenizar por parte da recorrente, pois provada sua desatenção e excesso de velocidade na condução do veículo.... (Continua)

20 - TJRS Família. Direito público. Corsan. Fornecimento de água. Programa tarifa reduzida. Família de baixa renda. Requisito incomprovado. Apelação cível. Fornecimento de água. Categoria de usuário. Tarifa social.

«Segundo o art. 51 do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN, são critérios para o enquadramento do usuário na categoria tarifa social a ocupação de imóvel exclusivamente para fins de moradia por pessoas de baixa renda e que comprovem ter no máximo 6 (seis) pontos de água e não mais de 60m² de área total construída. Não comprovado o preenchimento dos requisitos, pelos moradores do condomínio, este não faz jus à cobrança de tarifa reduzida. Apelação desprovida. ... (Continua)