faltas ao servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Faltas ao serviço. Atestado médico. Abono de ausências ao trabalho. É

«ônus do empregado comprovar que justificou faltas ao trabalho com atestados médicos, quando os controles de ponto revelam que com regularidade a empresa recepcionava atestados para abonar ausências ao trabalho. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento no tópico.... (Continua)

2 - TRT4 Justa causa. Reconhecimento. Desídia. Ocorrência de sucessivas faltas ao trabalho. Observância da gradação das penalidades aplicadas. Prova documental que demonstra a veracidade dos fatos articulados na defesa. Reclamante que já havia recebido advertência e suspensões decorrentes de ausências anteriores. Inexistência de justificativa para as faltas ao serviço. Obrigação primordial que não foi cumprida de forma diligente e assídua. CLT, art. 482.

3 - STF Servidor público. Direito de greve. Faltas ao serviço. Preceito constitucional de eficácia contida. Necessidade de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. CF/88, art. 37, VII.

«O preceito constitucional que garante o exercício de greve aos servidores públicos é de eficácia contida, de acordo com jurisprudência consolidada desta Corte. A eficácia plena do preceito constitucional demanda a existência de norma infraconstitucional, que regulamente os efeitos e a forma de exercício deste direito. A ausência de lei não conduz a conclusão de que a Administração Pública deveria considerar justífícadas as faltas, a ofensa ao texto constitucional, se ocorrente, seria meramente reflexa.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Dano moral. Anotação de faltas ao serviço justificadas por atestados médicos na carteira de trabalho.

«1. A apresentação de atestado médico é direito do empregado para justificar falta ao trabalho. Não se pode desconsiderar, entretanto, o fato de que sua anotação na carteira de trabalho possa, no futuro, prejudicar uma possível nova contratação, sobretudo ao se considerar que a anotação de eventos como esse na Carteira de Trabalho do empregado não é razoável, tampouco necessária, não sendo informação importante para a vida profissional do trabalhador. Logo, conclui-se pela responsabilidade civil da empresa quanto aos prejuízos que o ato ilícito trouxe ao empregado. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTAS AO SERVIÇO - SALÁRIOS INDEVIDOS - SÚMULA 126/TST A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

6 - TJSP Servidor público estadual. Escrivã de polícia. Exoneração da funcionária no período de estágio probatório por não atender o pressuposto contido no inciso I, Lei Complementar 1064/2008, art. 4º. Não preenchimento do requisito conduta ilibada. Representação para apuração de conduta, pela suposta apresentação de três atestados falsos, visando justificar faltas ao serviço. Necessidade. Segurança denegada.

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos remuneratórios oriundos de supostas faltas ao serviço. Necessidade de dilação probatória. Ausência de comprovação do direito líquido e certo.

«1. Caso em que o Tribunal de origem extinguiu o feito por não vislumbrar a existência de comprovação do direito líquido e certo, diante da necessidade de dilação probatória para instruir o feito. ... (Continua)

8 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Condicionado o abonamento de faltas ao serviço à ocorrência das circunstâncias descritas em lei (Lei Complementar Municipal 41/91. Limeira), não comprovado o preenchimento das condições estipuladas, por qualquer documento, não esclarecido nos autos o motivo das ausências, inadmissível o pretendido estorno das importâncias corretamente descontadas em folha de pagamento. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo por abandono de cargo. Reintegração. Ausência de justificativa para as faltas cometidas. Agravo interno desprovido.

«1. Esta Corte possui orientação de que não bastam as faltas ao serviço para caracterizar a desídia do Servidor, sendo necessário que não haja qualquer justificativa para a ausência ao trabalho, caso contrário, demonstrada causa justificável para a falta ao serviço, resta descaracterizado o elemento subjetivo (ânimo) da inassiduidade habitual. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL. VALE REFEIÇÃO. FALTAS AO SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

11 - TRT2 Salário. Faltas ao serviço. Atestado médico. Ausências ao trabalho. Atestados médicos não apresentados. Descontos salariais legítimos. Não há provas nos autos de que a autora tenha apresentado atestados médicos para a reclamada, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, especialmente porque a ré demonstrou documentalmente que recebia, mediante protocolo, os atestados médicos apresentados, devidamente assinados pela trabalhadora, nos quais consta o seguinte dizer, em letras garrafais: «exija seu protocolo, ele é a sua segurança de entrega.

12 - TRT2 Faltas ao serviço. Poder patronal descontos por faltas indevidos. Acompanhamento de filho menor de idade em internação hospitalar. Apesar de não haver legislação expressa quanto ao direito do empregado de faltar justificadamente ao trabalho para acompanhamento dos seus filhos ao médico e/ou internação hospitalar, tal direito lhe é garantido, sempre que houver recomendação médica por meio do respectivo atestado, pois devem ser observados os princípios da proteção integral do menor, da função social da empresa e da dignidade da pessoa humana. Assim, autorizar a conduta do empregador de efetuar o desconto destes dias não laborados pela mãe trabalhadora, seria negar o próprio direito do menor de ser assistido por seu responsável legal justamente no momento em que mais necessita de seus cuidados, o que, além de violar os princípios já transcritos, malfere os textos dos arts. 227 da CF/88 e 4º da Lei 8.069/1990 sendo, pois, ilícito tal desconto.

13 - TST Recurso de revista. Dano moral. Anotação de faltas ao serviço justificadas por atestados médicos na carteira de trabalho.

«1. A apresentação de atestado médico é direito do empregado para justificar falta ao trabalho. Não se pode desconsiderar, entretanto, o fato de que sua anotação na carteira de trabalho possa, no futuro, prejudicar uma possível nova contratação, sobretudo ao se considerar que a anotação de eventos como esse na Carteira de Trabalho do empregado não é razoável, tampouco necessária, não sendo informação importante para a vida profissional do trabalhador. Logo, conclui-se pela responsabilidade civil da empresa nos prejuízos que o ato ilícito trouxe ao empregado. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FALTAS AO TRABALHO. JUSTIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

 ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público. Administrativo. Obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e materiais. Servidora pública estadual. Professora. Gestação de alto risco. Faltas ao serviço não abonadas. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Recusa da administração em receber atestados médicos e requerimento de licença, sob o argumento de que a sua entrega deveria ocorrer pessoalmente e não por intermédio de pessoa da família (cônjuge). Impossibilidade de comparecimento da servidora, em face dos riscos à sua condição de saúde. Processo administrativo disciplinar. Acolhimento das justificativas. Reassunção ao cargo. Não reconhecimento do à percepção de vencimentos e vantagens durante o período em que esteve afastada da atividade. Sentença de procedência. Apelação. Aplicação do disposto no Decreto-lei 2.479/1979, art. 79, VII e XVI e Decreto 220/1975, art. 21, III. Danos morais configurados. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Manutenção da solução de primeiro grau. Recurso conhecido, ao qual se nega provimento.... (Continua)

16 - TRT2 Justa Causa. Abandono de Emprego. Publicação de Convocação de Retorno ao Serviço.

«Para a caracterização do abandono de emprego é mister que haja faltas ao serviço durante certo período (elemento objetivo), além de se verificar a clara intenção do empregado de não mais retornar ao serviço (elemento subjetivo). O fato de o empregado não atender à comunicação veiculada na imprensa pelo empregador solicitando seu retorno ao serviço, sob pena de caracterização da justa causa, não revela o ânimo do obreiro de abandonar o emprego, pois não é certo que tenha acesso ao periódico, nem mesmo que tenha condições de comprá-lo.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. SERVIDOR PÚBLICO. RESTRIÇÕES DA PANDEMIA DE COVID-19 NAS LINHAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER AO TRABALHO. DESCONTOS EM SALÁRIO, REFERENTES ÀS FALTAS QUE ERAM JUSTIFICADAS. LEI 13.979/2020, EM SEU art. 3º, VI, `B¿, E §3º, QUE VERSOU SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19. DECRETO 46.980/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SUSPENDEU O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. RESOLUÇÃO SMECE 007/2020 DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA QUE SUSPENDEU AS AULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E, EM SEU art. 5º DETERMINOU QUE OS SERVIDORES QUE FOSSEM AFETADOS PELA SUSPENSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE PÚBLICO DEVERIAM COMUNICAR A SEU CHEFE IMEDIATO E COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO. AUTOR COMPROVOU QUE SE AUSENTOU DO SERVIÇO, EM DECORRÊNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS À CIRCULAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO, NÃO PODENDO SER IMPUTADAS A ELE AS FALTAS AO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS SOBRE VERBAS ALIMENTARES, NECESSÁRIAS A SUA SUBSISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TRT4 Justa causa para a despedida. Desídia.

«Contexto probatório que aponta para comportamento desidioso da empregada, com faltas ao serviço em diversas ocasiões sem justificar as ausências de forma adequada. Gradatividade de punições devidamente observada pela empregadora. [...]... (Continua)

19 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Ebct. Justa causa aplicada ao empregado. Imediatidade e motivação da dispensa.

«Havendo prova contundente do ato de improbidade praticado pelo empregado, que apresentou atestados médicos falsificados a fim de abonar faltas ao serviço, fato por ele confessado em sindicância interna que apurou a irregularidade, impõe-se a manutenção da r. sentença que conferiu validade à justa causa aplicada, não havendo que se falar em ausência de imediatidade e motivação na aplicação da citada medida disciplinar.... (Continua)

20 - TRT3 Justa causa. Desídia. Justa causa. Desídia. Falta grave.

«Comprovada nos autos a desídia no desempenho da função, caracterizada pela reiteração de faltas ao serviço, punidas com advertência e suspensão, deve ser reconhecida a justa causa nos termos alínea «e do CLT, art. 482 para resolução contratual, sendo, por conseguinte, indevidas as verbas indenizatórias pleiteadas. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)