falta de informacao clara e suficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Fato do produto. Dermatite de contato. Mau uso do produto. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Alergia. Condição individual e específica de hipersensibilidade ao produto. Defeito intrínseco do produto. Inocorrência. Defeito de informação. Defeito extrínseco do produto. Falta de informação clara e suficiente. Violação do dever geral de segurança que legitimamente e razoavelmente se esperava do produto. Matéria fático probatória. Súm 7/STJ. Súm 283/STF.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Atendimento fora da área de cobertura da operadora. Legitimidade passiva da unimed paulistana. Precedente da quarta turma. Agravo interno não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.377.899/SP, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma firmou orientação de que «o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas - por não ter havido a informação clara ao consumidor acerca de eventuais diferenças no conteúdo dos serviços ou na cobertura oferecida por cada uma - , traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas (DJe de 11/2/2015). ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FATO DO PRODUTO.

Autora que ingressou com a presente ação contra o réu, visando à reparação por danos materiais, morais e estéticos, que teriam decorrido do uso, pela autora, do produto Omo Líquido Super Concentrado, fabricado pela parte ré; bem como objetivando a alteração do rótulo do produto. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco BMG S/A, em razão de alegada contratação de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC) sem ciência ou consentimento, com descontos automáticos no benefício previdenciário. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e se a instituição financeira descumpriu o dever de informação; (ii) determinar a existência de nulidade do contrato e de responsabilidade por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação por meio de termo de adesão assinado digitalmente, incluindo o consentimento obtido com autenticação eletrônica.4. A documentação apresentada detalha a modalidade de crédito contratada e os termos aplicáveis, incluindo os riscos e encargos financeiros.5. O autor realizou saques adicionais por meio do cartão, o que ratifica o conhecimento e o uso do contrato.6. Nos termos da jurisprudência do TJPR, o desbloqueio ou uso físico do cartão não são condições de validade do contrato, considerando-se a disponibilização do crédito como suficiente.7. Não se evidenciam abusividade ou falha na prestação de informações claras e adequadas, tampouco vício de consentimento.8. Inexistentes o ilícito contratual e os danos, não há justificativa para indenização ou repetição de valores pagos.9.Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da causa, conforme CPC, art. 85, § 11º.IV. DISPOSITIVO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE QUE É TITULAR DO INTERESSE QUE CORRESPONDE À TUTELA PLEITEADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. EVIDENCIADA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SUBMISSÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. MÉRITO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ENTREGUE COM VAGA DE GARAGEM LOCALIZADA NA ÁREA EXTERNA AO EDIFÍCIO. ACESSO PELA VIA PÚBLICA, A DESPEITO DA PREVISÃO DE «VAGA DESCOBERTA". INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. CDC, art. 30 e CDC art. 35. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO CONSUBSTANCIADO NA DESVALORIZAÇÃO DO BEM. PROVA PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. LIMITE: QUANTIA PLEITEADA NA EXORDIAL. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO DEDUZIDO EM JUÍZO. NECESSIDADE. PRECEDENTE. ABALO EMOCIONAL E TRANSTORNOS AOS MORADORES QUE SUPERAM O MERO DISSABOR POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Possui legitimidade ativa a parte que é titular de interesse que corresponde à tutela jurisdicional pleiteada. ... (Continua)

6 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. RESTRIÇÃO INSERIDA EM PASSAGEM AÉREA. CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. INFORMAÇÃO PRÉVIA. CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. INFORMAÇÃO CORRETA, CLARA, PRECISA E ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

I. Recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando o ressarcimento dos gastos em razão da remarcação do voo, R$205,33.  Em suas razões, pondera foi exposto a situação de constrangimento, além de não ter sido prestada assistência e ter chegado ao destino com 24 horas de atraso. Pede a reforma da sentença para fixação de indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões, id. 65295816.  ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de educação física. Licenciatura plena. Graduação insuficiente para habilitar o aluno às atividades prometidas. Falta de informação clara e precisa sobre os serviços oferecidos. Ofensa ao dever de informação- Serviço que apresentou vício. Responsabilidade da instituição de ensino pelos danos materiais. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO. DANO MORAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALSA PROMESSA DE EMPREGO.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova documental suficiente. 2. A venda de curso, com a falsa promessa de entrevista de emprego caracteriza venda casada e defeito de informação. Falha na prestação de serviços. Dano moral caracterizado. Clara ofensa aos direitos da personalidade do autor, que é menor. 3. Quantum de R$10.000,00 que se mostra adequado. Indenização fixada dentro de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSA INDUZIDA A ERRO. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO CLARA. CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e o converteu em empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado. Condenou ainda o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTERIOR INQUÉRITO CIVIL PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL E DESRESPEITO AO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA AOS CONSUMIDORES, EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGUROS, POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DE OUTROS PRODUTOS NAS LOJAS DA EMPRESA RÉ, COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO.

Sentença de parcial procedência, sem condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelo da empresa ré, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e falta de oportunidade para a apresentação de novas provas e provas complementares. No mérito, busca a reforma da sentença para improcedência, argumentando prestar informação de modo adequado e em locais de fácil visualização aos consumidores, acerca de todos os termos da contratação de seguros, cumprindo regularmente todas as normas da SUSEP, sendo o seguro opcional e a contratação efetivada mediante a assinatura dos consumidores, negada a prática de «venda casada". Preliminar rejeitada, inocorrente cerceamento de defesa, suficiente a prova documental produzida, para a formação do livre convencimento do julgador, declinada pelas partes a especificação de provas. Improvimento recursal. Inequívoca proteção constitucional ao direito à informação e à defesa do consumidor. Inteligência do que dispõem o art. 6º, III e IV e arts. 31, 36, 37 38 e 39, todos do CDC. Inúmeras reclamações junto ao Procon e notificações daquela instituição às lojas da ré, ora apelante, com reclamações de consumidores, além de inquérito civil, no qual proposta a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela ré, cuja assinatura foi negada pela ré, o que ensejou a interposição de ação civil pública. Constatação «in loco pelo zeloso Promotor de Justiça, tendo diligenciado nas lojas da ré apelante, confirmada pelo «parquet a falta de informações claras e visíveis aos consumidores sobre a contratação de seguros, constatada falha e omissão no dever de informação, observada a colocação de algumas informações nos computadores dos vendedores, mas sem visibilidade, uma vez que voltadas para o lado interno da loja. Ausente contraprova concreta, não tendo a ré apelante se desincumbido adequadamente de seu ônus de comprovar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo dos fatos alegados na inicial, embasados os fatos constitutivos em provas bastantes e não rechaçadas por suficiente e oportuna prova contrária. Sentença mantida. Apelo improvido, sem majoração dos honorários advocatícios porque não fixados, rejeitada a preliminar... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional contra Banco BMG S/A, em que o autor alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com cartão de crédito consignado, sem informação clara sobre taxas e condições. Pleiteou a anulação do contrato, restituição de valores e indenização por dano moral. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. USO DO CARTÃO PARA COMPRAS E REALIZAÇÃO DE SAQUE. INFORMAÇÃO CLARA, NA FATURA, DE DESCONTO EM FOLHA PARA PAGAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PROLONGADA DO CARTÃO QUE DEMONSTRA O CONHECIMENTO DE COMO OCORREM OS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE QUE É ANALFABETO FUNCIONAL QUE NÃO É, IN CASU, SUFICIENTE PARA COMPROVAR INCOMPREENSÃO DO ATO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE INSPEÇÃO EM ÁREA PRIVATIVA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas por Pollyanna Ferreira Borges e MRV Engenharia e Participações S/A contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão da instalação de caixas de inspeção na área privativa do imóvel adquirido pela autora. O juízo de primeiro grau condenou a construtora ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, e danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo das corrés. Ilegitimidade da corré Decolar afastada. Desempenho de papel integrado com a companhia aérea. Venda de pacote turístico com venda das passagens e reserva de hospedagem em hotel. Ocorrência de no-show (não comparecimento). Não realizado embarque na ida. Cancelamento automático do trecho de volta. Falha no dever de informação. Necessidade de informação clara e precisa quanto à previsão de cancelamento da passagem aérea de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida. Passagem aérea sem elemento de informação suficiente. Inteligência dos arts. 6º, III, e 54, §4º, ambos do CDC. Danos materiais configurados, porém, em parte. Ressarcimento na forma simples dos valores das passagens adquiridas para retorno realizado. Danos morais configurados. Sucumbência dos autores em parte mínima. Recurso minimamente provido da corré Decolar e não conhecido o recurso da corré Gol por deserção

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Sentença que foi clara ao dispor sobre a forma do cálculo, constando ainda a informação de que o preparo deveria ser realizado independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Sentença que foi clara ao dispor sobre a forma do cálculo, constando ainda a informação de que o preparo deveria ser realizado independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, com aplicação de juros e encargos médios do empréstimo consignado; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que pretendia contratar empréstimo consignado, no entanto o banco réu vem efetuando descontos referentes a cartão de crédito consignado. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. COBRANÇA APÓS PROTOCOLO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cerveja com a expressão «sem álcool no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Dever de indenizar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a nulidade do sistema rotativo; (ii) a revisão contratual; (iii) nulidade do cartão de crédito consignado ou seu enquadramento nas normas do CDC; e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, pessoa idosa e de baixa escolaridade, contratou empréstimo consignado junto ao banco réu, ocorrendo, no entanto, descontos em sua aposentadoria referentes a cartão de crédito consignado não contratado. ... (Continua)