Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. RESTRIÇÃO INSERIDA EM PASSAGEM AÉREA. CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. INFORMAÇÃO PRÉVIA. CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. INFORMAÇÃO CORRETA, CLARA, PRECISA E ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

I. Recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando o ressarcimento dos gastos em razão da remarcação do voo, R$205,33.  Em suas razões, pondera foi exposto a situação de constrangimento, além de não ter sido prestada assistência e ter chegado ao destino com 24 horas de atraso. Pede a reforma da sentença para fixação de indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões, id. 65295816.  ... (Continua)