Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco BMG S/A, em razão de alegada contratação de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC) sem ciência ou consentimento, com descontos automáticos no benefício previdenciário. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e se a instituição financeira descumpriu o dever de informação; (ii) determinar a existência de nulidade do contrato e de responsabilidade por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação por meio de termo de adesão assinado digitalmente, incluindo o consentimento obtido com autenticação eletrônica.4. A documentação apresentada detalha a modalidade de crédito contratada e os termos aplicáveis, incluindo os riscos e encargos financeiros.5. O autor realizou saques adicionais por meio do cartão, o que ratifica o conhecimento e o uso do contrato.6. Nos termos da jurisprudência do TJPR, o desbloqueio ou uso físico do cartão não são condições de validade do contrato, considerando-se a disponibilização do crédito como suficiente.7. Não se evidenciam abusividade ou falha na prestação de informações claras e adequadas, tampouco vício de consentimento.8. Inexistentes o ilícito contratual e os danos, não há justificativa para indenização ou repetição de valores pagos.9.Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da causa, conforme CPC, art. 85, § 11º.IV. DISPOSITIVO... (Continua)