Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional contra Banco BMG S/A, em que o autor alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com cartão de crédito consignado, sem informação clara sobre taxas e condições. Pleiteou a anulação do contrato, restituição de valores e indenização por dano moral. ... (Continua)